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Description
Flashcards by Bruno Vinagre, updated more than 1 year ago
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Created by Bruno Vinagre
over 7 years ago
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| Question | Answer |
| (Cespe – ATA/MIN/2013) A construção de uma ponte pela administração pública caracteriza um fato administrativo, pois constitui uma atividade pública material em cumprimento de alguma decisão administrativa. | segundo o entendimento da banca, em que pese alguns doutrinadores trabalhem de forma distinta, o fato administrativo constitui uma atividade pública material em cumprimento de alguma decisão administrativa. Gabarito: correto. |
| (Cespe – ATA/MIN/2013) Todos os atos da administração pública que produzem efeitos jurídicos são considerados atos administrativos, ainda que sejam regidos pelo direito privado. | Comentário: nem todos os atos da administração que produzem efeitos jurídicos são atos administrativos, mas somente aqueles regidos pelo direito público. Gabarito: errado. |
| (Cespe – AJ/TRT 10/2013) Os fatos administrativos não produzem efeitos jurídicos, motivo pelo qual não são enquadrados no conceito de ato administrativo. | os fatos administrativos causam efeitos jurídicos, mas, diferentemente dos atos administrativos, independem do homem. Gabarito: errado. |
| (Cespe – AJ/TJDFT/2013) A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração. | atos administrativos: posição de superioridade perante os particulares, ou seja, são apenas os atos realizados sob regime jurídico de direito público. atos DA Administração: são os atos que não se revestem do regime jurídico administrativo, ou seja, são atos de Direito Privado, em que há igualdade entre as partes. Ou seja, qualquer ato formalizado pela Administração Pública. Portanto, são os atos da Administração que abrangem toda atividade desempenhada pela Administração. Logo, o item está errado. Gabarito: errado. |
| (Cespe – ATA/MIN/2013) Quando o juiz de direito prolata uma sentença, nada mais faz do que praticar um ato administrativo. | quando um juiz prolata uma sentença, na verdade, ele está exercendo um ato judicial, por ser um ato típico da função jurisdicional. Esse é o erro da questão. Hely Lopes Meirelles informa que existem três categorias de atos na atividade pública em geral: (a) atos legislativos; (b) atos judiciais; e (c) atos administrativos. A decisão do juiz enquadrou-se na categoria de ato judicial. Gabarito: errado. |
| Cespe - AA/IBAMA/2013) Ato administrativo corresponde, conceitualmente, a manifestação unilateral de vontade do Poder Executivo, com efeito jurídico imediato, exarada sob o regime jurídico de direito público. | Comentário: o ato administrativo é a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública com o objetivo direto de produzir efeitos jurídicos, tendo como finalidade o interesse público e sob regime jurídico de direito público. Gabarito: errado. |
| (Cespe - Ana/BACEN/2013) Para concretizar a desapropriação de um imóvel, a administração toma providência para tomar a posse desse imóvel, situação que constitui exemplo de fato administrativo. | a situação apresentada constitui um fato administrativo decorrente de um ato administrativo (operação material do ato administrativo). Dessa forma, após o Estado manifestar a sua vontade, ele poderá cumprir o seu dever e executar a desapropriação. Gabarito: correto. |
| (Cespe - AnaTA/MIN/2013) A pavimentação de uma rua pela administração pública municipal representa um fato administrativo, atividade decorrente do exercício da função administrativa, que pode originar-se de um ato administrativo. | é isso ai. O fato administrativo tem o sentido de atividade material no exercício da função administrativa. Assim, a pavimentação de uma rua se enquadra na categoria de fato administrativo. Gabarito: correto |
| (Cespe – Escrivão/PC-BA/2013) O contrato de financiamento ou mútuo firmado pelo Estado constitui ato de direito privado, não sendo, portanto, considerado ato administrativo. | um contrato de financiamento ou mútuo firmado pelo Estado é regido pelas normas de direito privado. Neste caso, o Estado está atuando em situação de igualdade perante o administrado. Dessa forma, é apenas um ato da administração, mas não é um ato administrativo. Gabarito: correto. |
| (Cespe – DP-DF/2013) A edição de atos administrativos é exclusiva dos órgãos do Poder Executivo, não tendo as autoridades dos demais poderes competência para editá-los. | da mesma forma que o Poder Executivo, os demais poderes também realizam atos administrativos. A nomeação de um servidor, por exemplo, pode ocorrer em qualquer um dos poderes e é um exemplo de ato administrativo. Gabarito: errado. |
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