Flashcards
Direito Administrativo
Cards in this deck (6)
- 1Quais são os poderes da Administração Pública?VDHDRP
Vinculado
Discricionário
Hierárquico
Disciplinar
Regulementar
Polícia - 2Qual a diferença entre os poderes Vinculados e Discricionários?Vinculado - Se relaciona com atos cuja a forma é definida em lei.
EX: Não podemos comprar um computador para administração publica sem passar por licitação.
SEM margem de escolha
Discricionário- Admitem certa MARGEM de flexibilidade, por partes de seus agentes, aplicado dentro dos limites d a lei.
Admite-se o juízo de conveniência e oportunidade.
Deve observar os princípios da RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Ex: Um policial Federal para um carro com o documento vencido. Ele pode escolher entre:
1- Multar e Rebocar o carro ou
2- Apenas Multar.
Se todos os indivíduos do carro não tiver pernas, usa a razoabilidade e a proporcionalidade para não deixa- los a pé. - 3Qual a diferença entre os poderes Hierárquico e Disciplinar?Hierárquico - permite ao superior exercer determinadas prorrogativas sobre seus subordinados.
Possui caráter: PAI
Permanente
Automático
irrestrito
Pode delegar e avocar.
Delegar- eu entrego o trabalho ao func.
Avocar- Pego o trabalho para mim. Chefe fofo.
Disciplinar- É a possibilidade da administração interna.
EX: Aplicação de pena de suspensão do servidor publico. - 4Qual a diferença entre os poderes Regulamentar e Policia?Regulamentar- Faculdade que dispoem os chefes do poder executivo para EDITAR ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS.
Polícia- Faculdade que dispõe a administração para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e praticas de atividades privadas(VISA A COLETIVIDADE)
EX: INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. - 5O que é abuso de poder e quais são ?É o exercício de prerrogativas fora dos limites.
ExcEsso de Poder: o agente atua fora da dos limites da sua compEtEncia.
Desvio de Poder: o agente competente pratica ato contrário a sua finaliDade. - 6O que é e quais são deveres da Administração Pública?Decorrem do PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE do interesse público.
Deveres: PEPA
Poder - dever AGIR- um policial ver uma saidinha de banco E NÃO AGE. Ele quebra o "poder- dever de agir.
Poder= possibilidade
Dever= imposto na lei.
Dever de Eficiência= Avaliação de desempenho.
Dever de prestar contas= A regra é universal. Deve prestar contas ao orgãos competentes.
Dever de probidade= Ser Honesto.
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- Concursos Públicos Direito Penal Flashcards on Direito Administrativo , created by Andreza costa on 09/12/2016.
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- Andreza costa
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