Flashcards
Direito Eleitoral_Difícil
Cards in this deck (32)
- 1Compete o julgamento de crimes comuns e eleitoriais?Art 105
> Cometidos por juízes eleitorais: TJ (comuns) e TRE (eleitorais)
> Cometidos por membros do TRE: STJ.
> Cometidos por membros do TSE: STF. - 2Cabe recurso da decisão do Tribunal Regional Eleitoral? (As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior)Art 276 CE
I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
II - ordinário:
a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;
b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança. - 3Quais as competencias da Junta Eleitoral?Compete à Junta Eleitoral;
I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;
IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais. - 4Quem julga as ações de investigação judicial eleitoral?AIJE - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL
- Cargos Municipais - Juiz Eleitoral
- Cargos estaduais e Federais - Corregedor Regional
- Cargo Presidencial - Corregedor Geral - 5Responsável pelo julgamento de recurso de expedição de diploma?RCED (Recurso contra expedição de diploma):
TSE = Eleições Federais e Estaduais
TRE = Eleições Municipais
Não cabe = Eleições Presidenciais - 6Compete aos Tribunais Regionais, processar e julgar originariamenteArt. 29. Lei 4737 CE
a) o registro e o cancelamento do registro dos Diretórios Estaduais e Municipais de partidos políticos, de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;
b) os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais do respectivo Estado;
c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros
d) os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais;
e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral
f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos
g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos Juízes Eleitorais em trinta dias - 7Compete aos Tribunais Regionais, julgar os recursos interpostos?Art. 29. Lei 4737 CE
a) dos atos e das decisões proferidas pelos Juízes e Juntas Eleitorais;
b) das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança. - 8Quem julgas a AIME (ação de impugnação da mandato eleitoral) nas âmbitos federal, estatual e municipal?AIME
- Federal (Presidente e Vice) > TSE
- Estadual (Gov, Dep, Sen) > TRE
Municipal (Pref e Vereador) > Juiz eleitoral - 9É nula a votação (ofensa a lei, votos inválidados)CE Art. 220. É nula a votação:
I - quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral
II - quando efetuada em fôlhas de votação falsas;
III - quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;
IV - quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios. - 10É anulável a votação? (erro no procedimento de votação, votos válidos)I - quando a seção eleitoral tiver sido localizada em propriedade de candidato ou zona rural
II - quando houver extravio de documento reputado essencial;
III - quando fôr negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento;
IV - quando votar, sem as cautelas do art. 147, § 2°: - 11Qual a pena para o partido que contrariar o disposto nas regras para a propaganda partidária gratuita?lei 9.096-95 Art. 45
I - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a:
cassação do direito de transmissão no semestre seguinte. - 12Sobre a propaganda das prévias partidáriasLei 9.504, Art. 36-A, § 1o
> É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. - 13Das decisões do Tribunal Superior EleitoralCF art 121 § 3º
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo:
- as que contrariarem a Constituição
- as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. - 14Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo, salvo?CE Art 257 § 2o
Que resulte em
> cassação de registro,
> afastamento do titular
> perda de mandato eletivo - 15Exceções ao prazo de registro de candidato?> 48hs após plublicação da lista p/ próprio candidato
> 30 dias antes do pleito p/ vagas remanescentes
> 10 dias após ocorrência do fato (inelegibilidade, renúncia, indeferimento) desde que 20 dias antes do pleito
> 10 dias após ocorrência do fato, falecimento - 16Requisitos de Elegibilidade> Nacionalidade Bras.
> Pleno Exerc de Dir Politicos
> Alistamento eleitoral
> Domicilio Eleitoral 1 ano
> Filiação Partidária 6 meses
> Idade mínima - 17Desfiliação de partido imotivada gera perda de cargo, exceto?> Mundança ou desvio do programa partidário
> Grave discriminação política pessoal
> Janela de desfiliação - 18Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor?I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
II - receber vencimentos, remuneração
III - participar de concorrência pública ou administrativa
IV - obter empréstimos nas autarquias
V - obter passaporte ou carteira de identidade
VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo
VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda - 19Compete ao TSE julgar originariamente?I – processar e julgar originariamente:
a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus Diretórios Nacionais e de candidatos a Presidência e Vice República;
b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes;
c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria;
d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios Juízes e pelos Juízes dos Tribunais Regionais;
e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente , dos Ministros de Estado e dos TREs;
f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos
g) as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice;
h) os pedidos de desaforamento
i) as reclamações contra os seus próprios Juízes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado
j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade dentro do prazo de 120 dias - 20Compete privatimente ao TSE I a XI – elaborar o seu Regimento Interno;
II – organizar a sua Secretaria e a Corregedoria-Geral
III – conceder aos seus membros licença e férias
IV – aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos Juízes dos TREs
V – propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios
VI – propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos Juízes
VII – fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, Senadores e Deputados Federais
VIII – aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais ou a criação de novas Zonas
IX – expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código
X – fixar a diária do Corregedor-Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede - 21Compete privatimente ao TSE XI a XVIIIXI – enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça
XII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas
XIII – autorizar a contagem dos votos pelas Mesas Receptoras
XIV – requisitar força federal necessária ao cumprimento da lei
XV – organizar e divulgar a súmula de sua jurisprudência
XVI – requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;
XVII – publicar um boletim eleitoral
XVIII – tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral. - 22Característica do Plebiscito?- consulta prévia ao ato legislativo
- convocado mediante decreto legislativo
- A Justiça Eleitoral fixará a data
- Considerado aprovado/rejeitado por maioria simples. - 23Requisitos para criação de partido eleitoral?- tenha caráter nacional
comprove no período de 2 anos:
- o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
- distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados,
- com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. - 24Requisitos para a transferência de inscrição eleitoral- não pode ser feita nos 150 dias antes das eleições
- deve aguardar 1 ano da inscrição primitiva
- residência mínima de 3 meses no novo local - 25Documentos exigidos para registro de candidato ?§ 1º Art. 11
I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;
II - autorização do candidato, por escrito;
III - prova de filiação partidária;
IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;
V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;
VI - certidão de quitação eleitoral;
VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;
VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas
IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. - 26COMPETÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO ELEITORAL No tocante às pluralidades?a) ao juiz da zona eleitoral, quando envolver inscrições efetuadas em uma mesma zona eleitoral.
b) ao corregedor regional eleitoral, quando envolver inscrições efetuadas entre zonas eleitorais de uma mesma circunscrição.
c) ao corregedor-geral, quando envolver inscrições efetuadas em zonas eleitorais de circunscrições diversas. - 27Número mínimo e máximo de representação por Estado e pelo Distrito Federal na Câmara dos Deputados?- Mínim 8
- Máximo 70 - 28Como se determina o Quociente Eleitoral?Câmara dos Deputados
Quociente Eleitoral =
Total de votos Válidos/ Nº da vagas - 29Como se determina o Quociente Partidário?Câmara dos Deputados
Quociente Partidário =
Total de votos do partido/ quociente eleitoral - 30Compete aos Tribunais Regionais, processar e julgar originariamente a-ea)o registro, a substituição e o cancelamento do registro de candidatos
a Governador, a Vice-Governador, ao Congresso Nacional e à Assembléia
Legislativa;
b)os conflitos de competência entre os Juízes Eleitorais do Estado;
c)a exceção de incompetência;
d)as exceções de suspeição ou impedimento dos seus Membros, do
Procurador Regional, dos Juízes, Escrivães, Chefes de Cartório e dos
servidores de sua Secretaria;
e)os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos
pelos Juízes Eleitorais, por Promotores Eleitorais, Deputados Estaduais,
Prefeitos Municipais e demais autoridades estaduais que respondam perante o
Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade; - 31Compete aos Tribunais Regionais, processar e julgar originariamente f-jf)o “habeas corpus” e o mandado de segurança em matéria eleitoral
contra ato de autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça por
crime de responsabilidade ou, ainda, o “habeas corpus” quando houver perigo
de se consumar violência antes que o Juiz competente possa prover sobre a
impetração;
g)o mandado de segurança em matéria administrativa contra seus atos,
de seu Presidente, de seus Membros, do Corregedor, dos Juízes Eleitorais e
dos Membros do Ministério Público Eleitoral de primeiro grau;
h)os pedidos de “habeas data” e mandados de injunção, nos casos
previstos na Constituição, quando versarem sobre matéria eleitoral;
i)as ações de impugnação de mandato eletivo estadual e federal,
excetuado o cargo de Presidente da República;
j)as investigações judiciais previstas no art. 22 da Lei Complementar
nº 64/90 em eleições estaduais; - 32Compete aos Tribunais Regionais, processar e julgar originariamente k-mk)as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos
políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem de seus recursos,
as prestações de contas dos órgãos regionais e as referentes aos recursos
empregados na campanha eleitoral estadual;
l)os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos Juízes
Eleitorais em trinta (30) dias da sua conclusão para julgamento, formulado
por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada,
sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo;
m)representações e reclamações em matéria eleitoral ou
administrativa relativa à sua organização ou atividade.
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- Direito Eleitoral Flashcards on Direito Eleitoral_Difícil, created by Daniel Silva on 10/01/2017.
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- Copied by Daniel Silva · Jan 10, 2017
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