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Description
Flashcards by Matheus Wamser, updated more than 1 year ago
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Created by Matheus Wamser
over 7 years ago
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| Question | Answer |
| Dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente |
| Dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente |
| Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; | Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial) |
| Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa | Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial) |
| Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado | Câmara dos Deputados |
| Dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente |
| Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente |
| Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; | Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial) |
| Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; | Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial) |
| Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente |
| Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; | Câmara dos Deputados |
| Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal | Senado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencial |
| Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. | Câmara dos Deputados e Senado |
| Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles | Senado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencial |
| Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente |
| Mudar temporariamente sua sede | Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial) |
| Fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I | Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial) |
| Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII | Senado Federal e Câmara dos Deputados |
| Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato | Senado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencial |
| Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; | Senado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencial |
| Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente |
| Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; | Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial) |
| Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. | Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial) |
| Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; | Senado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencial |
| Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente |
| Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal. | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente |
| Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; | Senado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencia |
| Fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente |
| Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; | Senado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencia |
| Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno; | Senado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencia |
| Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; | Senado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencia |
| Telecomunicações e radiodifusão | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente |
| Concessão de anistia | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente |
| Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; | Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial) |
| Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas | Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial) |
| Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo | Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial) |
| Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar | Senado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencia |
| Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão | Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial) |
| Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente |
| Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa | Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial) |
| Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; | Senado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencia |
| Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas; | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente |
| Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal | Senado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencia |
| Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios | Senado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencia |
| Autorizar referendo e convocar plebiscito | Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial) |
| Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional | Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial) |
| Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; | Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial) |
| Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações | Congresso Nacional, com a sanção do Presidente |
| Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; | Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial) |
| Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; | Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial) |
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