Flashcards
PERGUNTAS - DC - Poder Executivo
Cards in this deck (3)
- 1Competências do PR delegáveis e a quem são delegáveisA quem: AGU, PGR, Ministros de Estado
Competências:
1. dispor, mediante DECRETO, sobre: ORGANIZAÇÃO e FUNCIONAMENTO da adm. FEDERAL, quando não implicar AUMENTO DE DESPESA nem CRIAÇÃO ou EXTINÇÃO de ÓRGÃOS públicos; e EXTINÇÃO de FUNÇÕES ou CARGOS públicos, quando VAGOS
2. conceder INDULTO e COMUTAR penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
3. PROVER e EXTINGUIR os cargos públicos federais, na forma da lei.
Obs.: a delegação para Prover contempla também para Desprover (demitir). - 2Linha sucessória no caso de impedimento do PR e do VPR1° PCD
2° PSF
3° PSTF - 3—
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- Direito Constitucional (10. Poder Executivo) Flashcards on PERGUNTAS - DC - Poder Executivo, created by Lucas Falcão on 14/04/2017.
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- Lucas Falcão
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