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PERGUNTAS - DA - 9784
Cards in this deck (16)
- 1Consulta pública:Art. 31
Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de INTERESSE GERAL, o órgão competente PODERÁ, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se NÃO HOUVER PREJUÍZO para a parte interessada.
§ 1o A abertura da consulta pública será objeto de DIVULGAÇÃO pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
§ 2o O COMPARECIMENTO à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração RESPOSTA fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais. - 2O que é um processo administrativo de outorga?É aquele que possui um pedido de algum direito ou situação individual diante da Administração Pública, como os processos de concessão de licença ou alvará.
- 3O que são processos administrativos de controle?Também chamado de determinação ou de verificação.
Permite que a Administração controle, determine ou verifique o comportamento e a situação dos gestores públicos ou de servidores.
Ex.: prestações e tomadas de contas dos administradores perante os Tribunais de Contas, além dos procedimentos de fiscalização em geral. - 4Qual a classificação dos processos administrativos?1. Processo administrativo de expediente
2. Processo administrativo de outorga
3. Processo de controle
4. Processo administrativo de gestão
5. Processo administrativo de punição
6. Processo administrativo disciplinar - 5Definição de processo administrativo de ExpedienteÉ aquele proveniente de provocação do interessado ou por determinação interna de órgão público.
A tramitação de tais processos é informal, nem possui um procedimento próprio ou rito previamente definido, além de não alterar, não gerar, nem suprimir direitos dos administrados, dos servidores, ou da Administração.
Ex.: Pedidos de certidão; Apresentação de documentos para determinados registros internos. - 6Defina Processo administrativo de gestãoConsiste na série de atos realizados pela Administração Pública para exercer suas funções típicas, e na sua tomada de decisões.
Ex.: Licitação e os concursos públicos. - 7Prazo para apresentar recurso administrativoArt. 59. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- 8Hipóteses em que o recurso administrativo não será conhecidoArt. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. - 9O reconhecimento de firma é condição indispensável para a prática de atos administrativos?Art. 22. § 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
- 10Os atos do processo administrativo possuem forma predefinida?Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
- 11Número máximo de instâncias que recurso administrativo pode tramitarArt. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- 12Pessoas que são IMPEDIDAS de atuar em processo administrativoArt. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha INTERESSE direto ou indireto na matéria;
II - tenha PARTICIPADO ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja LITIGANDO judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. - 13Pessoas que são SUSPEITAS para atuar em processo administrativoArt. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha AMIZADE íntima ou INIMIZADE notória com algum dos INTERESSADOS ou com os respectivos CÔNJUGES, companheiros, parentes e afins até o TERCEIRO grau.
- 14Quais competências que não podem ser objeto de delegação?Regra: a delegação
Exceções: Art. 13.
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. - 15Responsabilização de atos delegadosQ801789 CESPE 2017 Procurador Fortaleza
Súmula 510 STF - Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. - 16—
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- Direito Administrativo (14. Processo administrativo (9784)) Flashcards on PERGUNTAS - DA - 9784, created by Lucas Falcão on 14/04/2017.
- Created by
- Lucas Falcão · Apr 2017
- Updated
- Apr 29, 2017
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