Flashcards
Controle de Constitucionalidade - ADI
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- 1Conceito/Objetivo da ADIAprecia, na esfera federal, a constitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, federal ou estadual, em face das regras e princípios constantes explícita ou implicitamente na Constituição Federal.
- 2Órgão competente para processar e julgar ADINo âmbito federal, o STF, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da CF (Art. 102, I, a)
- 3Quem tem legitimação ativa para propor ADITotal: 11
PR, MSF, MCD, MALE, MCLDF, Gov, PGR, CFOAB,
PPCRCN,
Confederação Sindical, Entidade de classe de âmbito nacional - 4Quais legitimados para propor ADI precisam ser assistidos por advogado?PRECISAM DE ADVOGADO:
PPCRCN,
Confederação Sindical,
Entidade de classe de âmbito nacional
NÃO PRECISAM DE ADVOGADO: demais (PR, MSF, MCD, MALE MCLDF, PGR, Gov, CFOAB) --> podem interpor recursos (desde que integrem a respectiva ação, como requerente ou requerido)
possuem capacidade processual plena e dispõem de capacidade postulatória. podem praticar quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado - 5PPCRCN: peculiaridades- Só precisa ter um representante no CN
- STF --> a aferição da legitimidade (se tem ou não representação no CN) é feita no momento da propositura da ação --> eventual perda superveniente de representação no CN NÃO prejudicará a apreciação da ação
- STF: para interpor a ação, basta a decisão do PRESIDENTE (não há necessidade de manifestação do diretório partidário) - 6Entidades de classe de âmbito nacional: peculiaridadesSTF - "âmbito nacional": não decorre de mera declaração formal em seus atos constitutivos, mas de real existência de associados ou membros em pelo menos 9 ESTADOS da Federação.
- 7Associação de Associações é legitimada como entidade de classe de âmbito nacional para fins de propositura de ação de controle abstrato?Sim.
STF: Associações de associações (associações que congregam apenas pessoas jurídicas) têm legitimidade. - 8Centrais sindicais, sindicatos e federações possuem legitimidade para interpor ação de controle abstrato?Não. Pois não possuem abrangência nacional.
- 9Quais são os legitimados universais e quais são os especiais?Essa distinção foi criada por jurisprudência do STF.
Universais (podem propor sobre qualquer matéria) - 6: PR, MSF, MCD, PGR, CFOAB, PPCRCN
Especiais (exigem pertinência temática) - 5: MALE, MCDLF, CS (confederação sindical) e ECAN (Entidades de classe de âmbito nacional). - 10O direito municipal pode ser impugnado em sede de ADI pelo STF?Não. Contudo, poderá o ser em âmbito do controle difuso, quando uma controvérsia concreta chegar ao Tribunal por meio de recurso extraordinário, ou, excepcionalmente, por meio de ADPF.
- 11As leis do DF podem ser impugnadas em ADI perante o STF?Sim, mas somente as leis distritais editadas no desempenho de sua competência estadual (uma lei sobre ICMS, por exemplo).
Lei de matéria tipicamente municipal (IPTU, por exemplo) não poderá ser questionada em ADI perante o STF. - 12Leis distritais sobre organização de pessoal, carreiras e cargos públicos podem ser impugnadas em sede de ADI perante o STF?Sim. O STF entende que cabe ação direta a ele, sem que se exija a aferição da natureza - estadual ou municipal, pois em tais matérias não é possível fazer de forma precisa essa identificação.
- 13Leis e atos que podem ser objeto de ADI perante o STFLeis e atos normativos federais, estaduais ou do DF, desde que editados no desempenho de sua competência estadual (ressalvado o caso excepcionalíssimo de leis distritais sobre a organização de pessoal, carreiras e cargos públicos)
- 14Requisitos para que uma norma possa ser objeto de ADI perante o STFObs.: são requisitos cumulativos
1. ter sido editada na vigência da atual CF
2. ser dotada de ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE ou NORMATIVIDADE
3. possuir natureza AUTÔNOMA (não meramente regulamentar)
4. estar em VIGOR (ainda que durante o prazo de vacatio legis) - 15Quais meios aptos de se aferir a validade do direito pré-constitucional frente a CF atual?No âmbito do controle difuso, diante de casos concretos
OU
em sede de ADPF
- MAS NÃO EM ADI - - 16Exemplos de atos de efeitos concretos, desprovidos de abstração e generalidade, que não poderão ser impugnados perante o STF em sede de ADIDecreto que declare a utilidade pública de um imóvel.
Decreto de nomeação de um servidor.
Decreto de exoneração de um servidor. - 17Atos de efeitos concretos aprovados sob a forma de lei em sentido estrito (lei formal, atos aprovados pelo Poder Legislativo e sancionados pelo Chefe do Executivo) podem ser impugnados perante o STF em sede de ADI?Sim. Esse novo entendimento do STF se aplica, por exemplo, à LDO.
- 18Atos administrativos podem ser objeto de ADI perante o STF?Sim, desde que sua natureza NÃO seja meramente regulamentar.
Ex.: Decreto do PR que discipline indevidamente matéria reservada à lei. Esse decreto poderá ser impugnado em ADI perante o STF, haja vista tratar-se de norma materialmente primária. - 19É cabível controle abstrato quando se pretenda confrontar o art. 169, § 1°, da CF, e uma norma que tenha criado vantagem funcional para servidores públicos, acarretando aumento de despesa pública, sem que houvesse prévia dotação orçamentária?Não. A ausência de dotação prévia não autoriza a declaração de inconstitucionalidade, mas apenas impede a sua aplicação naquele exercício financeiro.
Art. 169 § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. - 20O que é feito com ADI proposta contra ato já revogado ou que já tenha esgotado os seus efeitos?A ação não é conhecida, por ausência de objeto.
- 21O que é feito com ADI proposta contra ato em vigor, mas que antes do julgamento ocorre a sua revogação ou o esgotamento dos seus efeitos (no caso de MP, por exemplo)?A Ação é PREJUDICADA, por PERDA DE OBJETO.
SALVO: quando já em pauta a ADI (nesse caso, o STF vai examinar a constitucionalidade) - 22Normas que podem ser impugnadas em ADI perante o STF (desde que cumpridos os requisitos)Rol exemplificativo:
1. Emendas à CF
2. Constituição dos estados-membros
3. Tratados e convenções internacionais
4. Demais normas primárias federais e estaduais
5. Medidas Provisórias
6. Decretos Autônomos (PR, Gov)
7. Decretos Legislativos do CN que suspendem a execução dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa
8. Regimentos Internos (do Judiciário, das Casas Legislativas, dos Tribunais de Contas)
9. resoluções e decisões administrativas dos tribunais do Judiciário
10. atos normativos de pessoa jurídica de direito público da União e dos Estados (tais como aqueles emanados de suas autarquias e fundações públicas de direito público)
11. pareceres normativos do poder Executivo aprovados pelo PR ou pelo Gov
12. Pareceres da Consultoria-Geral da Presidência da República, aprovados pelo PR
Dentre outros... - 23As normas constitucionais originárias estão sujeitas ao controle de constitucionalidade?Depende. As da CF não. Já as de Constituição Estadual sim. Tanto as normas originárias, quanto as decorrentes de emenda, podem ser objeto de ADI, já que elas devem estar em consonância com a CF.
- 24Declaração da inconstitucionalidade de tratados e convenções internacionaisOs incorporados por rito ordinário OU incorporados mediante procedimento especial (status de emenda constitucional) sujeitam-se à ADI.
Se incorporado pelo rito ordinário, pode ser impugnado em ADI não só o DECRETO LEGISLATIVO que o aprova definitivamente, mas também o DECRETO DO PR, que o promulga. - 25O que acontece com a ADI proposta em face de MP quando esta for rejeitada pelo Legislativo ou perder sua eficácia antes do julgamento da ação?A ação restará PREJUDICADA, por perda de objeto.
- 26O que acontece com a ADI proposta em face de MP quando esta for convertida em lei antes do julgamento da ação?A ação poderá prosseguir, agora em relação à lei resultante de sua conversão, desde que a peça inicial seja aditada.
- 27As súmulas aprovadas pelos tribunais do Judiciário podem ser objeto de ADI?Não, em face da ausência de conteúdo normativo.
- 28As sentenças normativas da Justiça do Trabalho podem ser objeto de ADI?Não.
- 29As convenções e acordos do trabalho podem ser objeto de ADI?Não.
- 30Qual o parâmetro de controle no processo abstrato?A CF e os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados por procedimento especial (2 turnos, 3/5)
- 31É permitido a instauração de controle abstrato em face de Constituições pretéritas?Em hipótese alguma será possível a instauração do controle abstrato em face de Constituições pretéritas.
O controle de constitucionalidade realizado em confronto com Constituições pretéritas é do tipo incidental, diante de casos concretos submetidos à apreciação do Judiciário. - 32Apreciação de dispositivo constitucional não mais em vigor VS dispositivo constitucional revogado entre o ajuizamento da ADI e a data do julgamento pelo STFApreciação de dispositivo revogado (revogação antecedente) --> a ação não será conhecida, por ausência de objeto.
Apreciação de dispositivo revogado antes do julgamento, mas após a instauração da ação (revogação superveniente) --> a ação perderá o objeto, será julgada PREJUDICADA. - 33A revogação de norma parâmetro põe fim à ação?Depende. Em sede de controle abstrato, sim.
Mas se a validade da lei está sendo discutida no controle incidental (e não no abstrato), a mera revogação da norma constitucional parâmetro não põe fim à ação, podendo o Poder Judiciário proclamar a inconstitucionalidade da lei mesmo após a revogação desta. - 34Princípio do pedido VS Controle abstrato de constitucionalidadeO controle abstrato de constitucionalidade encontra-se sujeito ao princípio do pedido. O Judiciário somente pode exercer a fiscalização da validade das leis em abstrato quando provocado, não por iniciativa própria.
Em regra, somente pode apreciar a constitucionalidade dos dispositivos legais expressamente mencionados na inicial. - 35Princípio da disposição VS Controle abstrato de constitucionalidadeNão se admite a desistência da ação no âmbito do controle abstrato.
Essa impossibilidade se justifica pela natureza OBJETIVA do processo, o que significa que o autor não busca a tutela de interesse próprio ou de posição jurídica individual, motivo pelo qual o prosseguimento do processo não está a seu talante (princípio da indisponibilidade).
Também não se admite a desistência do pedido de medida cautelar (liminar) em ADI. - 36Causa de pedir aberta VS Controle abstrato de constitucionalidadeCAUSA DE PEDIR = FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O Judiciário não está vinculado aos fundamentos jurídicos do pedido (à causa de pedir).
Isso não significa que o autor esteja dispensado de apontar o fundamento jurídico do pedido, sob pena de não conhecimento da ação.
A causa de pedir aberta é o fundamento para a impossibilidade de ação rescisória nas ações que o integra --> o STF analisa toda a constituição. a declaração de constitucionalidade significa que, mesmo que os fundamentos jurídicos sejam totalmente novos, isso n significará nada. - 37Conteúdo da petição inicial em sede de ADI1. Dispositivo da lei ou ato normativo impugnado
2. fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações --> mesmo o STF não estando vinculado à causa de pedir.
3. o pedido, com suas especificações - 38Petição inicial subscrita por advogadoDeve ser acompanhada de instrumento de procuração.
Somente os PPRCN e as CS e as ECAN precisam estar representados por advogado. Contudo, isso não significa que os demais legitimados, que não precisam de advogado, não possam constituir um. Nesse caso, ele deverá, na petição inicial, apresentar o instrumento de procuração. - 39Quando a petição inicial será liminarmente indeferidaQuando for inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.
Relator que indefere.
Cabe agravo dessa decisão. - 40A propositura de ADI se sujeita a prazo de prescrição ou decadência?Não, haja vista que os atos inconstitucionais não se convalidam no tempo.
- 41Pedido de informações aos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.O pedido é feito depois de conhecida a ação.
ADI sem pedido de medida cautelar: as informações deverão ser prestadas em 30 dias, contados do recebimento do pedido.
ADI com pedido de medida cautelar: a manifestação dos órgãos ocorrerá em dois momentos distintos: antes do julgamento desse pedido cautelar, sendo dados 5 dias e após o julgamento da cautelar, sendo dado o prazo de 30 dias. - 42Pedido de informações aos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado VS matéria de relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídicaO relator poderá submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação, após a prestação de informações no prazo de 10 dias, e a manifestação do AGU e do PGR, sucessivamente, no prazo de 5 dias.
- 43Pedido de informações aos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado quando o autor da ADI for o proprio órgão/autoridadeNão haverá pedido de informações nesse caso, haja vista que suas considerações sobre a validade da norma já foram apresentadas na petição inicial, como fundamento do pedido de inconstitucionalidade.
- 44Arguição de suspeição ou impedimento de Ministro em ADIArguição de suspeição --> não cabe (considerando a natureza objetiva das ações). Suspeição é típica de processo subjetivo, onde interesses específicos estão em jogo)
Alegação de impedimento --> é possível, caso o Ministro do STF tenha atuado anteriormente no processo como PGR, AGU, requerente ou requerido. - 45É permitida a intervenção de terceiros no processo de ADI?Não.
Mas é admitido a formação de litisconsórcio ativo entre os legitimados do art. 103. - 46O amicus curiae é admitido em sede de ADI?Sim.
Há a possibilidade de manifestação formal e que essa inclui, pelo menos, o direito de submeter, ao relator da causa, propostas de requisição de informações adicionais, de designação de peritos, de convocação de audiências públicas, bem como de juntar documentos, pareceres ou memoriais.
Excepcionalmente, o STF admite a sustentação oral pelo amicus curiae, até mesmo na sessão de julgamento.
Momento processual para admissão do amicus curiae: até a entrada do processo em pauta de julgamento. - 47Quais as pré-condições necessárias para a admissão de terceiros na qualidade de amicus curiae?São requisitos cumulativos.
1. Relevância da matéria
2. Representatividade do postulante - 48O deferimento/indeferimento do pedido para atuar como amicus curiae é recorrível?Depende.
Deferimento do pedido: é irrecorrível
Indeferimento: pode recorrer (agravo) - 49Pessoal natural (pessoa física) pode atuar como amicus curiae?Não. Conforme o STF, por falta da pré-condição representatividade.
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- Direito Constitucional (13. Controle de Constitucionalidade) Flashcards on Controle de Constitucionalidade - ADI, created by Lucas Falcão on 05/05/2017.
- Created by
- Lucas Falcão · May 2017
- Updated
- May 6, 2017
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