Flashcards
DIP - Teoria Geral
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- 1Quais as teorias de incorporação do direito internacional o Brasil adota?O Brasil adota o dualismo moderado, na incorporação de tratados, e o monismo na incorporação do costume internacional.
Incorporação dos tratados: dualismo moderado
Prevalência da Constituição: monismo nacionalista
Equivalência à emenda constitucional dos tratados de direitos humanos aprovados nos termos da norma da CF, artigo 5º, §3º: monismo internacionalista
Doutrina de direitos humanos e o princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo: superação da polêmica dualismo X monismo - 2Quais as quatro etapas de incorporação de tratados internacionais e seus respectivos artigos? E qual a ADI que regulou a incorporação?Negociação e assinatura,
Aprovação parlamentar art. 49, I
Ratificação presidencial art. 84, VIII
Promulgação
ADI 1480 - 3Qual a posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro e seu embasamento?De acordo com o art. 5, § 3º: os tratados de direitos humanos aprovados por 3/5 dos membros do CN, em 2 turnos, terão status de EC.
Os tratados de DH, não aprovados pelo rito especial, de acordo com RE 446.343 terão status supralegal - 4Qual a posição hierárquica dos tratados internacionais?O STF, por meio do RE 80.004, confirmou seu entendimento de que tratados no Brasil têm o status de Lei Ordinária Federal
- 5Quais tratados internacionais no Brasil tem status supralegal?Os tratados de DH, não aprovados pelo rito especial, de acordo com RE 446.343 terão status supralegal.
Com o que se depreende do art. 98 do CTN, os tratados de matéria tributária são supralegais, é o que afirma o STF em RE 229.096 e RE 460.320/PR - 6Conceitue a teoria dualista - Teoria da transformação de mediatização.Teoria da incorporação (teoria da “transformação de mediatização”) - Paul Laband: um tratado poderá regular relações dentro do território nacional se for incorporado ao ordenamento interno, por meio de procedimento que o transforme em norma doméstica. É preciso que seja transformado em uma nova lei interna.
- 7Pela teoria da autolimitação, de Georg Jellinek, o fundamento do Direito Internacional seria a vontade internacional, adotada pelo Estado, por decisão própria, no exercício de sua soberania. C ou EErrado. O fundamento é a vontade do estado, não uma suposta "vontade internacional". Q1 do Portela.
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- Concursos Públicos Direito Internacional Flashcards on DIP - Teoria Geral, created by Liz Gandra on 28/05/2017.
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