Flashcards
DE - LPP (Finanças e Contabilidade)
Cards in this deck (39)
- 1O que os partidos devem manter, a fim de permitir o conhecimento da origem de receitas e despesas?O partido deve manter uma escrituração contábil.
- 2O partido é vedado a receber recursos financeiros, mesmo indiretamente, de quais fontes?Entidade ou governo estrangeiro;
Autoridade ou órgãos públicos, ressalvados Fundo Partidário.
Autarquias, empresas públicas ou
concessionárias, SEM e fundações
Entidades de classe ou sindical. - 3O partido é obrigado a enviar o balanço contábil durante qual período à JE?O partido está obrigado a enviar,
anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte. - 4A quais órgãos deve ser enviado o balanço contábil?O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.
- 5O que a JE determinará imediatamente, ao receber o balanço contábil?A Justiça Eleitoral determina,
imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista,
procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral. - 6Qual órgão partidário pode vir a deixar de prestar contas? Será em que situação?Os órgãos partidários municipais que
não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral - 7O órgão partidário que ficar desobrigado de prestar contas, ainda assim deverá apresentar o quê?O responsável partidário, no mesmo prazo (30 de abril) deve apresentar declaração de ausência de movimentação de recursos.
- 8O partido poderá participar de eleições, caso tenha suas contas desaprovadas?Sim, pois não ensejará nenhuma sanção que o impeça de participar do pleito eleitoral.
- 9A documentação comprobatória da prestação de contas deve ser conservada pelo partido durante quanto tempo?Prazo não inferior a 5 anos.
- 10Qual análise é vedada durante a fiscalização pela JE do balanço contábil dos partidos e candidatos?Vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia.
- 11Para efetuar os exames do balanço contábil, quem a JE pode requisitar para auxílio do trabalho?Técnicos do TCU ou TCE pelo tempo que for necessário.
- 12Quem é legitimado para propor denúncias referentes a fraudes no balanço contábil dos partidos?Filiados ou Delegados de partido, Procurador-Geral ou Regional e Corregedor.
- 13Em caso de denúncias fundamentadas, a respeito do balanço contábil dos partidos, o que a JE determinará? Quais os órgãos responsáveis por essa determinação?TSE e TREs determinarão o exame da escrituração do partido e apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que os partidos estejam sujeitos em matéria financeira.
- 14Se for necessário, o que a JE pode determinar para esclarecimentos ou apuração de fatos vinculados à denúncia?A quebra de sigilo bancário das contas do partido.
- 15Em qual período o partido pode examinar na JE as prestações de contas mensais ou anuais dos demais partidos? Qual o prazo para eventual impugnação?Pode examinar 15 dias após a publicação dos balanços financeiros, aberto o prazo de 5 dias para impugná-los.
- 16No caso de recebimento de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, qual será a pena aplicada ao partido?Suspensão do recebimento das cotas do Fundo Partidário até que esclarecimento seja aceito pela JE
- 17No caso de recebimento de recursos de fontes vedadas, qual será a pena aplicada ao partido?Suspensão da participação no Fundo Partidário por 1 ano.
- 18No caso de recebimento de doações cujo valor ultrapasse os limites previstos, qual será a pena aplicada ao partido?Suspensão da participação no Fundo Partidário por 2 anos + multa equivalente ao valor que exceder os limites fixados.
- 19No caso de desaprovação das contas, qual pena será aplicada ao partido?Devolução da importância apontada como irregular + multa de até 20%.
- 20Como será aplicada a sanção no caso de desaprovação das contas?De forma proporcional e razoável, pelo período de 1 a 12 meses, e o pagamento será feito por meio de desconto
nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário. - 21Para que a JE aplique a sanção por desaprovação das contas, elas deverão ser julgadas até que período?Até 5 anos de sua apresentação.
- 22Os descontos no repasse de cotas resultante da aplicação de sanção são suspensos em que período?No 2º semestre do ano em que se realizarem as eleições.
- 23Os gastos com passagem aérea são comprovadas de que maneira?Serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, sendo vedada a exigência de qualquer outro documento para esse fim.
- 24Quais os tipos de erros não acarretam a desaprovação das contas?Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas
- 25Em qual caso haverá responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrentes de desaprovação das contas?Somente ocorrerá se verificada irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido.
- 26Qual será a pena aplicada para os partidos que não apresentarem a prestação de contas?A falta de prestação de contas implicará
a suspensão de novas cotas do Fundo
Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei. - 27Do que é constituído o Fundo Partidário? (4 itens)Multas e penalidades pecuniárias / recursos financeiros em caráter permanente ou eventual / doações de PF direto na conta do Fundo / dotações orçamentárias da União (nº eleitores inscritos em 31/12 do ano anterior x $ 0,35)
- 28Quem pode realizar doações diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual ou municipal dos partidos?PF
- 29O que os partidos deverão remeter à JE e órgãos superiores do partido, em caso de recebimento de doação de PF diretamente na sua conta?Remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, juntamente
com o balanço contábil. - 30Do total do Fundo Partidário, qual o percentual será destinado à entrega em partes iguais a todos os partidos que atendam os requisitos constitucionais?5%
- 31Do total do Fundo Partidário, qual o percentual será destinado aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a CD?95%
- 32O que ocorre com a quantia do Fundo, em caso de caducidade ou cancelamento de órgão de direção nacional do Partido?A cota que a este caberia é revertida ao Fundo Partidário.
- 33Quais os limites de percentual deverão ser aplicados pelo partido na manutenção das sedes e serviços, permitido ainda o pagamento de pessoal?50% para o órgão nacional, 60% para cada órgão estadual e municipal.
- 34Quanto deve ser aplicado, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política?Mínimo de 20% do total recebido.
- 35Quanto deve ser aplicado na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres?Mínimo de 5% do total.
- 36Os recursos do Fundo obedecerão às regras em lei, sobre Licitações?Os recursos de que trata este artigo não
estão sujeitos ao regime da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas. - 37O que o partido que não cumprir a regra dos recursos para a participação política da mulher deverá fazer?Deverá transferir o saldo para conta específica, vedada aplicação em fonte diversa, e deverá ser aplicado no exercício subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% do valor a ser aplicado.
- 38A critério da secretaria da mulher ou da fundação de pesquisa e doutrinação e educação política, como pode ser gerido o percentual destinado à participação da política da mulher?Os recursos poderão ser mantidos em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido.
- 39O que pode ser feito com as eventuais sobras em caso de a fundação ou instituto de pesquisa não despender a totalidade dos recursos que lhe forem assinalados?A eventual sobra poderá ser revertida
para outras atividades partidárias.
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- Direito Eleitoral (Lei dos Partidos Políticos) Flashcards on DE - LPP (Finanças e Contabilidade), created by Alla'n Camargo on 02/06/2017.
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