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Direito Constitucional II
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- 1LEIS DE VALOR REFORÇADOO artigo 112º da CRP identifica as Leis de Valor Reforçado através de uma posição que convoca critérios ligados à parametricidade material e ao procedimento agravado.
Assim: de acordo com os critérios procedimentais, o artigo 112º identifica explicitamente como leis cujo reforço se centra na maioria qualificada para a sua aprovação (L.O e leis aprovadas por maioria de 2/3); já, de acordo com os critérios materiais, são identificadas pela via interpretativa as "leis que sejam pressuposto necesssário de outras leis" (LB, LAL e leis de enquadramento/quadro) - 2LEIS ORGÂNICASSão a única categoria de lei reforçada cujo valor foi expressamente reconhecido pela CRP e constam da junção do artigo 112º com o artigo 166º, nº2.
As características que fundamentam a sua natureza reforçada são: (1) a necessidade de aprovação em VFG por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções (168º, nº5); (2) a confirmação, após veto político, carece de deliberação do plenário da AR por 2/3 dos deputados presentes desde que superior à maioria dos deputados em efetividade de funções (136º, nº3); (3) em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, o PM e 1/5 dos deputados à AR dispõem de legitimidade para a requerer. - 3LEIS QUE CARECEM DE APROVAÇÃO POR MAIORIA DE 2/3De acordo com o artigo 168º, nº 6, as normas aqui previstas, dificilmente se podem chamar/designar na sua totalidade como "leis" e, por isso, é preciso distinguir:
- duas "leis" que na sua discplina jurídica necessária carecem ser aprovadas por maiorias de 2/3, nos termos das alíneas a) e c)
-normas ou disposições legais que regulam determinadas matérias enumeradas nos artigos 118º, nº2; 148º; 149º; 239º, nº3; 164º, o); e 226º - 4LEIS DE BASESA CRP não define expressamente em que consistem, porém, estas consistem numa categoria legal que contém princípios e diretrizes genéricas, designadas de "bases" gerais, que traçam as opções políticas primárias e fundamentais de um determinado regime jurídico, cuja disciplina carece ser desenvolvida e concretizada por legislação subordinadade caráter comum.
Assim, as bases gerais são: (1) normas primárias de caráter incompleto; (2) normas dotadas de uma supremacia hierárquica material; (3) um instrumento impositivo de uma generalidade normativa qualificada e incompleta.
Para que sejam aprovadas, os órgãos com competência são: AR, GOV e ALR; assim: A AR dispõe da faculdade de emitir leis de bases sobre matéria de reseva (1) absoluta (164º, d) e i), 2ª parte), (2) relativa (165º, f), g), n), t), u), z)), (3) concorrencial (161º, c));
o Gov
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- Leis Reforçadas (definição e tipos)
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- Mafalda Guedes Vaz
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