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Flashcards

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Márcio Maciel Direito Processual Civil Portuguese 45 cards

Cards in this deck (45)

  1. 1Atas notariais não se destinam a documentar a existência de dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos.ERRADO! Art. 384, p.u.: Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.
  2. 2O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, não possui nenhum valor probatório, ainda que subscrito pelas partes.ERRADO! Art. 407: O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, TEM A MESMA EFICÁCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO PARTICULAR.
  3. 3A confissão judicial será sempre espontânea, não se admitindo a confissão provocada.ERRADO! Art. 390: A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada.
  4. 4O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento PARTICULAR se o original constante da estação expedidora tiver sido assinado pelo remetente.Correto! Art. 413
  5. 5Não terá valor probatório o documento quando, em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.ERRADO! Art. 426. O juiz APRECIARÁ FUNDAMENTADAMENTE A FÉ que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.
  6. 6Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19.VERDADEIRO! Art. 430, p.ú.
  7. 7Proceder-se-á ao exame pericial ainda que a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.ERRADO! Art. 432, p.ú: NÃO se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.
  8. 8A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.VERDADEIRO! Art. 433.
  9. 9A parte que impugnar a autenticidade de documento constante dos autos ou suscitar sua falsidade deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.VERDADEIRO! Art. 436, p.ú.
  10. 10Nas ações rescisórias processadas e julgadas originariamente no STJ, mesmo após o advento do CPC/2015, continua existindo a figura do revisor.CERTO! Existe previsão específica no art. 40, I da Lei nº 8.038/90, que continua em vigor. O NCPC revogou 11 dispositivos da Lei 8.038/90, deixando incólume a vigência do art. 40, I.
  11. 11Aos assistentes técnicos aplicam-se as mesmas regras de impedimento e suspeição dos peritos.ERRADO! Art. 466, § 1º. Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
  12. 12O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, caso em que a nova perícia substituirá a primeira.ERRADO! Art. 480, § 3º: A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.
  13. 13Só será admitida prova emprestada se no processo de origem figurar as mesmas partes.ERRADA! Art.
    372: "O juiz poderá admitir a utilização
    de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". A prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas. Assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, o empréstimo será válido (STJ, EREsp 617.428/SP).
  14. 14Na confissão, basta a declaração (expressa ou tácita) de um fato contrário ao interesse do confitente e favorável à parte contrária, não importando a vontade de confessar (animus confitendi).ERRADO! A doutrina elenca 3 (três) elementos da confissão: i) elemento subjetivo, consubstanciado no sujeito declarante; ii) elemento intencional (animus confitendi), consolidado na vontade para declarar um fato; e iii) elemento objetivo, ligado ao fato contrário ao confitente.
  15. 15A decisão judicial deverá ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicionalCERTO! Art. 492, p.ú.
  16. 16Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é necessária a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.ERRADO! Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
    Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
  17. 17O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.CERTO! Art. 513, §5º.
  18. 18A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.CERTO! Art. 515, § 2º.
  19. 19A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, salvo se ainda não tiver sido oferecida contestação.CERTO! Art. 485, § 6º. A extinção do processo sem resolução de mérito em razão do abandono da causa pelo autor pode ser decretada de ofício pelo juiz, quando ainda não tiver sido apresentada contestação.
  20. 20O Novo CPC não permite o exercício do juízo de retratação em recurso de apelação interposto contra decisão meramente terminativa.ERRADO! Uma das inovações do NCPC é a possibilidade de retratação nos casos de apelação contra decisão que extingue o processo sem resolução de mérito ("efeito regressivo"). Art. 485, § 7º.
  21. 21A eficácia reflexa da sentença atinge tão somente as partes do processo.ERRADO! A eficácia reflexa da sentença atinge terceiros, o que justifica a sua intervenção no feito, a exemplo da denunciação da lide e assistência simples.
  22. 22É incabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida.ERRADO! A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, eis que a medida tem o claro intuito de desestimular a interposição de recursos procrastinatórios que serão desprovidos, independentemente da apresentação de contrarrazões. STF. Plenário. AO 2063 AgR/CE.
  23. 23A multa pelo não pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, de quantia fixada em condenação definitiva, não se aplica no cumprimento provisório de sentença.ERRADO! Art. 520, § 2º, CPC: A multa e os honorários a que se referem o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.
  24. 24A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada à protesto tão logo o credor dê início ao cumprimento da sentença.ERRADO! O protesto da decisão transitada em julgado só é permitido depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário e não logo após o requerimento do cumprimento de sentença.
  25. 25A decisão homologatória de autocomposição judicial é título executivo sujeito ao cumprimento de sentença, desde que não envolva sujeitos estranhos ao processo.ERRADA! A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo - art. 515, § 2º, CPC.
  26. 26São devidos honorários tanto no cumprimento provisório, quanto no definitivo de sentença.CERTO! Art. 520, § 2ª, CPC.
  27. 27Tanto a icompetência absoluta quanto a incompetência relativa podem ser arguidas em sede de impugnação de sentença.CERTO! Art. 525, VI, CPC.
  28. 28A intervenção do 'amicus curiae' não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recurso, salvo de embargos de declaração.ERRADO! Realmente a intervenção do 'amicus curiae' não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recurso, salvo de embargos de declaração E A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE JULGA DEMANDAS REPETITIVAS. Art. 138, § 3º, CPC.
  29. 29Justiça brasileira não poderá, em processo de divórcio, dispor sobre a partilha de bem situado no exterior.ERRADO! O art. 23, III, do CPC afirma que a Justiça brasileira é competente (com exclusão de qualquer outra) para fazer a partilha de bens situados no Brasil. No entanto, o art. 23, III, não está afirmando que a Justiça brasileira está impedida de fazer a partilha de bens situados no exterior. Depois de a Justiça brasileira decidir, caberá à parte buscar a homologação e cumprimento da decisão no país onde está situado o bem. STJ. 4ª Turma. REsp 1.552.913-RJ.
  30. 30Para recebimento do benefício previsto no art. 54 do ADCT/88, a justificação administrativa ou judicial é, por si só, meio de prova hábil para comprovar o exercício da atividade de seringueiro quando requerida na vigência da Lei nº 7.986/89, antes da alteração legislativa trazida pela Lei nº 9.711/98, que passou a exigir início de prova material.CERTO! STJ. 1ª Turma. REsp 1.329.812-AM.
  31. 31É inadequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação mesmo quando o dispositivo de sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais.ERRADO! É ADEQUADA a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação mesmo quando o dispositivo de sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. STJ. 3ª Turma. REsp 1.558.185-RJ
  32. 32No que concerne à proteção da pequena propriedade rural incumbe ao executado provar que a área é qualificada como pequena e que é explorada pela família.ERRADO! No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. STJ. 3ª Turma. REsp 1.408.152-PR.
  33. 33O pedido cumulado de indenização, quando mediato e dependente do reconhecimento do pedido antecedente de declaração da autoria da obra, não afasta a regra geral de competência do foro do domicílio do réu.CERTO! A análise do pedido de reparação de danos pressupõe o anterior acolhimento do pedido declaratório de reconhecimento de autoria da obra. Este é o objeto principal da lide. Em outras palavras, não se pode condenar o réu a indenizar o autor por violação a direito autoral se, antes, não for demonstrado que o requerente é o verdadeiro autor da obra. Nesse contexto, a competência deve ser definida levando-se em conta o pedido principal, de índole declaratória, de modo que deve incidir a regra geral do art. 46 do CPC. STJ. 2ª Seção. REsp 1.138.522-SP.
  34. 34O art. 12, § 2º, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) estabelece uma presunção relativa de que o autor da ação de usucapião especial urbana é hipossuficiente.CERTO! Isso significa que essa presunção pode ser ilidida (refutada) a partir da comprovação inequívoca de que o autor não é considerado "necessitado". STJ. 3ª Turma. REsp 1.517.822-SP
  35. 35O ato de composição entre denunciado e vítima visando à reparação civil do dano, embutido na decisão concessiva de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), é título judicial apto a lastrear eventual execução.CERTO! O acordo deve ser considerado como título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC ("II - a decisão homologatória de autocomposição judicial"), visto que seus efeitos cíveis não se confundem com os efeitos penais da suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público e acatada pelo acusado. STJ. 4ª Turma. REsp 1.123.463-DF.
  36. 36É cabível a execução provisória de sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa.ERRADO! A jurisprudência, ao interpretar o art. 100 da CF/88, afirma que o precatório somente pode ser expedido após o trânsito em julgado da sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento da quantia certa.
    Logo, não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia certa. STF. 2ª Turma. RE 463936 ED.
  37. 37A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.CERTO! É admitida a execução provisória contra a Fazenda Pública nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público. Isso porque se trata de obrigação de fazer (e não de pagar quantia). Logo, não se aplica o regime dos precatórios e não será necessário aguardar o trânsito em julgado. STF. Plenário. RE 573872/RS (repercussão geral).
  38. 38Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito provocada pela perda do objeto da ação em razão de ato de terceiro e sem que exista a possibilidade de se saber qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse julgado, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios deve ser rateado entre as partes.CERTO! STJ. 3ª Turma. REsp 1.641.160-RJ.
  39. 39Não é possível a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública.ERRADO! É perfeitamente possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. STJ. 2ª Turma. REsp 1654994/SE.
  40. 40A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.CERTO! A multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente. STJ. 2ª Seção. REsp 1.333.988-SP
  41. 41Não é possível a exigência de multa cominatória (astreinte) em valor superior à obrigação principal.ERRADO! A apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento de sua fixação em cotejo com o valor da obrigação principal. e não o montante total alcançado em razão da demora no cumprimento da decisão. Portanto, a fim de desestimular a conduta recalcitrante do devedor em cumprir decisão judicial, é possível se exigir valor de multa cominatória superior ao montante da obrigação principal. STJ. 3ª Turma. REsp 1.352.426-GO.
  42. 42É possível a execução provisória das astreintes fixadas em tutela provisória de urgência.CERTO! Todavia, o valor da multa permanecerá depositado em juízo e o credor somente poderá levantar a quantia após o trânsito em julgado da sentença favorável a ele. Art. 537, § 3º, CPC: "A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte".
  43. 43O valor das astreintes pode ser reduzido de ofício em segunda instância ainda que o recurso de apelação não conhecido.ERRADO! O valor das astreintes não pode ser reduzido de ofício em segunda instância quando a questão é suscitada em recurso de apelação não conhecido.
  44. 44A indisponibilidade de bens do executado deferida em ação civil pública obsta a adjudicação de um determinado bem ao credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial.ERRADO! A indisponibilidade de bens do executado deferida em ação civil pública não impede a adjudicação de um determinado bem ao credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial. Por se tratar de atuação coativa do Estado, a adjudicação não pode ser impedida pela cautelar atípica de indisponibilidade de bens, a qual atua sobre o poder do devedor de dispor sobre seu patrimônio. Caso contrário, se a indisponibilidade impedisse a penhora ou a expropriação do bem do patrimônio do devedor, o réu com bens indisponíveis receberia uma proteção especial e, se ele conseguisse extinguir a ação que decretou a indisponibilidade, teria conseguido manter o patrimônio livre das execuções. STJ. 3ª Turma. REsp 1.493.067-RJ.
  45. 45—

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Direito Processual Civil Flashcards on DIREITO PROCESSUAL CIVIL, created by Márcio Maciel on 26/07/2017.
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Márcio Maciel
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