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LEI 9784 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
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Inicio do Processo
Prazo 5 dias podendo prorrogar até o dobro
INTIMAÇÃO - NO MÍN 3 DIAS ÚTEIS
INSTRUÇÃO - AVERIGUAR E COMPROVAR
ABERTURA DE CONSULTA PÚBLICA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
INTIIMADOS DE PROVA OU DILIGÊNCIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 3 DIAS
ÓRGÃO CONSULTIVO - 15 DIAS DE PRAZO
VINCULANTE
NÃO VINCULANTE
SUSPENDE O PROCESSO
CONTINUA O PROCESSO
ENCERRADA A INSTRUÇÃO
A ADMINISTRAÇÃO TEM O DEVER DE EXPLICITAMENTE EMITIR DECISÃO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - 30 DIAS DE PRAZO, SALVO PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO EXPRESSAMENTE MOTIVADA
RECURSO
AUTORIDADE QUE PROFERIU A DECISÃO, A QUAL, SE NÃO RECONSIDERAR NO PRAZO DE 5 DIAS ENCAMINHARÁ À AUTORIDADE SUPERIOR
LEI 9784 - REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Flowchart on LEI 9784 - PROCESSO ADMINISTRATIVO, created by Fernanda Cavalheiro de Oliveira on 25/10/2017.
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- Fernanda Cavalheiro de Oliveira
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