2 - Responsabilidade objetiva e subjetiva

Dois pilares da Responsabilidade Civil do Estado

Regras Especiais

Diferença com o ordenamento privado

Primeiro você encaixa como responsabilidade civil do Estado e depois empregar as regras especiais

Para existir a responsabilidade civil do Estado, entenda que...

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

Pessoas jurídicas se responsabilizarão pelos danos que as pessoas físicas que trabalham para elas, praticaram. Ou seja: paga indenização.

assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Responsável = agente

Para que haja a responsabilização das pessoas jurídicas, não precisa ter dolo ou culpa, mas para a responsabilização do agente SIM

Teoria da responsabilidade objetiva

Teoria da responsabilidade subjetiva

Exige dolo ou culpa

Pessoas responsáveis na ação de reparação de dano

PJD Público e PJD Privado prestadora de serviços públicos

Agente causador do dano

A vítima cobra primeiro das PJs e só depois é cobrado do agente, quando se comprova dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva)

Respondem diretamente

PJD Público: Administração direta e indireta (autarquia/fundações públicas)

PJD Privado prestadoras de serviço público: não entra empresa pública e sociedade de economia mista

Concessionárias, delegatárias, etc, que não seguem atividades econômicas

Respondem independente de ser usuário e não usuário do serviço: não há distinção

O que é denunciação da lide? Não cabe à vítima entrar em ação contra o agente, mas isso faz com que se antecipe a futura ação de regresso

Não é obrigatória. Cabe ao poder judiciário também indeferir ou deferir o processo (pra evitar confusão de subjetiva e objetiva).

Se o agente morrer, é possível a cobrança dos herdeiros até o limite da herança