LEI 9.455/97 - LEI DE TORTURA

LEI 9.455/97 - LEI DE TORTURA

1. CARACTERÍSTICAS DO CRIME DE TORTURA

   • 1-É prescritível
     • A obrigação de reparar o dano gerado pela tortura é imprescritível
   • 2- É crime comum(pode ser praticado por qualquer pessoa)
     • Exceto: Tortura castigo e Tortura por Omissão -> são crimes PRÓPRIOS
   • Sempre DOLOSO

2. CRIMES DE TORTURA

   • 1-TORTURA PROVA(PERSECUNTORIA)
     • O exame de corpo de delito nem sempre é indispensável, pois existem torturas sem vestígios
     • Finalidade
       • Obter informação, declaração ou confissão da vitima ou de terceiro. BASTA A FINALIDADE PARA CARACTERIZAR CRIME
   • 2-TORTURA CRIME
     • Finalidade Especifica
       • Provocar ação ou Omissão de natureza criminosa
     • Torturar para provocar contravenção penal NÃO É CRIME
     • O torturado alega COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, e não responde pelo crime o qual foi obrigado a praticar
     • O toturador responderá pelo crime de tortura e pelo crime praticado pelo torturado
   • 3-TORTURA PRECONCEITO
     • Motivo Especial
       • Razão de discriminação racial ou religiosa (Por HOMOFOBIA NÃO SE ENQUADRA)
   • 4-TORTURA CASTIGO(crime própio)
     • Finalidade
       • Aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo
     • Sujeito Ativo
       • Só pode ser praticado por quem exerce PODER,GUARDA ou AUTORIDADE sobre a vítima
     • Sujeito Passivo
       • Pessoa sobre a guarda, poder ou autoridade do TORTURADOR
     • ATENÇÃO, é a unica que exige INTENSO SOFRIMENTO da vítima para se caracterizar
   • 5-TORTURA CARCERARIA(crime comum)
     • Sujeito Passivo(pessoa presa ou sujeita a medida de segurança)
       • Cumprindo PRISÃO PENAL, PRISÃO CAUTELAR, PROCESSUAL(flagrante, preventiva, temporária), PRISÃO CIVIL(não pagar P.A)
       • Medida de segurança é a sansão penal imposta aos imputáveis por anomalia psica(problemas mentais)
     • ATENÇÃO-> não depende de violência ou grave ameaça.
     • ATENÇÃO->é a unica modalidade que não exige finalidade ou motivação especial do agente
     • Havendo conflito entre essa tortura e outra, o agente responderá pela TORTURA CARCERARIA
   • 6-TORTURA POR OMISSÃO(admite suspensão condicional do processo) NÃO É 3TH
     • Conduta -> aquele que se omite diante do crime de tortura quando tinha o dever de evita-la ou dever de apura-la
     • Sujeito Ativo
       • Somente pode ser praticado por quem tem o dever de apurar ou evitar
         • DEVER DE APURAR-> autoridades policiais e MP
         • DEVER DE EVITAR-> agente garantidor(GARANTES - art.13°,p2°, CF/88)
     • Pessoa COMUM NÃO responde por esse crime

3. CONCEITO: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

4. QUALIFICADORAS DA TORTURA(ART.1°,P3°)

   • 1-Resultando lesão GRAVE ou GRAVISSIMA
     • Tortura + Lesão
       • Leve -> tortura 2 a 8 anos prisão
       • Grave
       • Gravissima
         • Tortura Qualificada - 4 a 10 anos prisão
   • 2-Resulta em MORTE
     • Tortura Qualificada
       • O agente quer torturar, mas acaba se excedendo e culposamente causa a morte(dolo na conduta + culpa na morte e petreo doloso)
     • Homicídio Qualificado
       • O agente quer matar e utiliza a tortura como meio
   • A lei define novas penas MINIMAS e MÁXIMAS (tortura por omissão NÃO)

5. MARJORANTES DA TORTURA(ART.1°,P4°)

   • Casa um aumento de pena 1/6 a 1/3 em razão de sua função.
   • 1- Quando o torturado for agente público, art.327° - CP
   • 2- Quando for - criança, adolescente, gestante, idoso, deficiente.
   • Se o torturador não conhecer a condição da vitima NÃO incide a MARJORANTE
   • Havendo 2 marjorantes o JUIZ decidira se aplica 1 ou os 2
   • Incidem na tortura AÇÃO/OMISSÃO

6. EFEITOS DA CONDENAÇÃO POR TORTURA

   • 1- perda do cargo, emprego ou função pública 2- interdição para o seu exercício pelo DOBRO do prazo da PENA aplicada
   • STF - são efeitos extras penais automáticos da condenação -> não precisam ser fundamentados na sentença
   • ATENÇÃO - os efeitos da condenação se aplicam também a TORTURA POR OMISSÃO

7. TRATAMENTO PENAL E PROCESSUAL PENAL

   • É vedada a FIANÇA, GRAÇA, ANISTIA e o INDULTO, NÃO se aplica para a TORTURA por OMISSÃO

8. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA

   • O regime inicial deve ser fechado, SALVO na TORTURA POR OMISSÃO
   • STF - No crime de tortura o regime inicial fechado é CONSTITUCIONAL
   • STJ - O regime inicial obrigatoriamente fechado no CRIME DE TORTURA é INCONSTITUCIONAL, cabe QUALQUER regime INICIAL

9. EXTRATERRITORIALIDADE

   • 1- Será aplicada a lei mesmo se o crime ocorrer fora do Brasil, se for vitima brasileira e se o agente for encontrado sob jurisdição brasileira, EXCEÇÕES-> ART.7°-CP e ART.2° lei de tortura
   • A extraterritorialidade é INCONDICIONADA, aplica-se a lei independente se o torturador esteja no Brasil ou não.

10. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO

    • Será da JUSTIÇA ESTADUAL, mesmo que: 1- praticado por militar em serviço, 2-conexo a crime militar, 3-praticado fora do Brasil
    • Julgado pelo juiz do LUGAR do crime
    • Praticado no EXTERIOR, competência do juiz da capital do estado onde foi a ultima moradia do agente, se nunca tiver residido no Brasil a competência será do juiz do DF
    • EXCEÇÕES, JUSTIÇA FEDERAL JULGARA - ART.109, CF/88. crimes em aeronaves, navios, etc