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Atos Administrativos

Rodrigo Nogueira Direito Administrativo Concursos Públicos Portuguese

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Conceito
- Manifestação UNILATERAL da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA c/ fim imediato aos administrados ou a si própria
  - Adquirir
  - Resguardar
  - Transferir
  - Modificar
  - Extinguir
  - Declarar direitos
  - Impor obrigações
- APENAS ATOS DE DIREITO PÚBLICO
  - Contrato direito privado não é Ato Administrativo
Emissores
- Executivo
  - Típica
- Legislativo
  - Atípica
    - Fazer Reg. Interno
- Judiciário
  - Atípica
    - Conceder Férias
- Concessionária
  - Particular que faça as vezes de Estado
Elementos
- COM FIN FOR M OB
  - Competência
    - Quem?
      - Compete a - VINCULADO
        CEP - Competência - Excesso de Poder
    - Exercício Obrigatório, Irrenunciável, Intransferível, Imprescritível, Improrrogável, Imodificável, Passível de Delegação e Avocação
      - Delegação não permitida
        Edição de Atos Normativos
        Decisão Recursos Adm.
        Competência Exclusiva
        DELEGAÇÃO - Não transfere a titularidade, continua cumulativamente com o delegado e o delegante
      - Avocação
        Atrair para si competência do SUBORDINADO/ÓRGÃO (justificada e excepcional)
  - Finalidade
    - Pra que?
      - Fim - VINCULADO
        FDP - Finalidade - Desvio de Poder
    - Interesse Público, Fim Mediato/Resultado Desejável/Invariável
  - Forma
    - Como?
      - De que forma? - VINCULADO
    - Exteriorização do Ato, Escrita (Decreto, Portaria, Resolução), Garantia Jurídica
  - Motivo
    - Por que?
      - Gravidez - VINCULADO/DISCRICIONÁRIO
        TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - atos verossímeis, vinculam o Administrador
        Validade do ato está adstrita aos motivos indicados como seu fundamento, de maneira que, se os motivos forem inexistentes ou falsos, o ato será nulo.
        Um oficial de justiça requereu concessão de férias para o mês de julho e o chefe da repartição indeferiu o pleito sob a alegação de falta de pessoal. Na semana seguinte, outro servidor da mesma repartição requereu o gozo de férias também para o mês de julho, pleito deferido pelo mesmo chefe. Nessa situação hipotética, o ato que deferiu as férias ao servidor está viciado, aplicando-se ao caso a teoria dos motivos determinantes
    - Motivo >< Motivação = Justificativa
  - Objeto
    - O que?
      - Licença maternidade - VINCULADO/DISCRICIONÁRIO
    - Fim imediato (resultado prático que deve ser alcançado)
Mérito
- Possibilidade de escolha
  - Conveniência
  - Oportunidade
- Ato Discricionário
  - Licença Estudo
- Ato Vinculado
  - Licença Gestante
- Mérito Administrativo MOTIVO + OBJETO
  - Judiciário não analisa mérito
    - Sempre revogação
Atributos
- PATI
  - Presunção de Legitimidade
    - Relativa (PODE ser questionada)
      - Exigibilidade
        Multas
  - Auto- executoriedade
    - Sem precisar do Jud.iciário Previsto Lei e Medidas Urgentes
      - Multas não são autoexecutórias
  - Imperatividade
    - Impõe coercivamente Obrigações e Restrições
  - Tipicidade
    - Respeito a finalidade
      - Aplicável apenas em atos unilaterais
  - PT está presente em todos os atos
Classificação
- Alcance
  - Interno
    - Dentro da Adm.
  - Externo
    - Pra fora da Adm.
- Objeto
  - Atos de Império
    - Impondo cumprim.
  - Atos de Gestão
    - Relac. de igualdade c/ partic.
  - Atos de Expediente
    - Rotina
- Formação de Vontade SIM PLEX
  - Ato Simples
    - Vontade de 1 orgão
      - Ex: despacho de um chefe de seção
  - Ato Composto
    - Dep. da ratif. de outro orgão
      - Ex: aposentadoria de servidor estatutário
  - Ato Complexo
    - Vontade de +1 orgão
      - Ex: autorização que depende de visto
  - Requisitos de Validade
    - Válido
      - Sem vício
    - Nulo
      - Com vício insanável
    - Anulável
      - Com vício sanável
    - Inexistente
      - apenas aparência de ato jurídico
        Ex. usurpador de função
    - Exequibilidade
      - Perfeito
        concluiu todas as etapas
      - Eficaz
        apto a produzir efeitos
      - Pendente
        perfeito que depende de evento posterior
      - Consumado
        produziu todos os efeitos
Espécies
- Atos Enunciativos
  - Emitem opiniões
    - Certidões - Registros em BD
    - Atestados - Não há registro em BD
    - Pareceres - Técnico / Opinativo
    - Apostilas - Corrigir dados
- Atos Normativos
  - Explicitar normas legais
    - Decreto
    - Regimento
    - Resolução
    - Deliberação
    - Sentido formal, Impugnados por ADI
  - Leis
- Atos Ordinatórios
  - Disciplinar o funcionamento
    - Circulares
    - Aviso
    - Portaria
    - Ofícios
    - Efeitos Internos, Poder Hierárquico
    - Memorando
  - MAO
- Atos Negociais
  - Concretizar negócios públicos
    - HOmologação
      - Reconhece legalidade do ato pelo controle posterior
    - PeRmissão
      - Uso privativo de bem público (instalar quiosque praia)
      - PRECÁRIO
    - Admissão
      - Situação jurídica adquirida mediante cumprimento de requisitos (admissão UFMG)
    - Licença
      - Exercer direitos subjetivos (alvará para obra, licença para dirigir)
      - DEFINITIVO e NEGOCIAL
    - AutoRização
      - Exercer atividades materiais, prestar serviços públicos ou utilizar bem público
      - PRECÁRIO
    - ApRovação
      - Controle prévio ou posterior do ato (aprovação do SF)
    - Anuência da Administração
      - DiscricionáRios
        Possui R
        Vinculados
        Não possui R
        Precários
        Podem ser REVOGADOS a qq tempo
  - Unilaterais
  - Negócio
- Atos Punitivos
  - Punir ou reprimir infrações
    - Advertência
    - Suspensão
    - Demissão
    - Multa de Trânsito
    - Internos ou Externos
Eliminação
- Princípio da Autotutela
- Anulação
  - Ato Ilegal eivado de vício
  - Ex tunc
    - retira os efeitos do ato desde a origem
  - Administração e Judiciário
  - 5 anos
  - Atos Vinculados e Discricionários
- ReVogação
  - Ex nunc
    - retira os efeitos do ato a partir da revogação
  - Administração
  - Atemporal
  - Ato Válido (conveniência ou oporrtunidade)
  - Atos Discricionários
  - NÃO PODEM SER REVOGADOS
    - VVC PODE DA? Não, pois não pode revogar
      - V - Vinculados
      - C - Consumados (já exauridos)
      - PO - Proced Adm (ato posterior)
      - DE - Declaratório/Enunc (certidões, atestados)
      - DA - Dir. Adquiridos
      - V - Viciados
- Convalidação
  - Sem lesão ao interes. púb. ou preju. a terceiros
  - FO CO - na convalidação O FIN M já era não convalida
  - Correção de vícios sanáveis
  - Ex tunc
    - retira os efeitos do ato desde a origem
  - Administração
  - Atos Vinculados e Discricionários
- Cassação
  - Ato legal vinculado
  - Motorista deixa de renovar CNH
    - há vício
    - Ex nunc
- Caducidade
  - Nova legisl.
- Contraposição
  - Atos com efeitos apostos
- Renúncia
  - Servidor abre mão de aposentadoria p/ voltar ao trabalho
- Conversão
  - Ato nulo que se torna válido por causa de reenquadramento legal
    - Converter um ato que foi requerido em espécie errada
Fatos Administrativos
- Atividade Material - Decorre de um Ato Administrativo
- Evento da Natureza - Produz efeito jurídico
- Omissão Administrativa - Produz efeito jurídico
- Silêncio Administrativo
  - Apenas FATO, não considerado como consentimento de ato
Vícios
- Competência
  - Funcionário de fato
    - Pessoa que possui vínculo com a Adm, porém com alguma irregularidade. Atos VALIDOS -> para pessoas de boa fé.
  - Usurpador de função
    - Pessoa que simula o exercício do cargo público sem competência. Atos INEXISTENTES
  - CEP - Excesso de Poder - Admite Convalidação
  - Impedimento - PAD com grau de parentesco
    - Objetiva
  - Suspeição - PAD com amizade íntima
    - Subjetiva
  - Sanável
- Finalidade
  - FDP - Desvio de Poder
  - Fim Diverso do Interesse Público ou sem previsão legal
  - Insanável
- Forma
  - Omissão, Observância Incompleta ou Irregular
  - Sanável quando forma não for essencial
  - Ausência de Motivação (sem justificativa)
- Motivo
  - Insanável
  - Inexistente (punição servidor que não praticou ação)
  - Falso (servidor praticou ação diversa da apontada)
  - Ilegítimo ou Juridicamente inadequado (conduta não é definida como infração)
- Objeto
  - Insanável
  - Proibido por lei (M desapropriando imóvel da U)
  - Conteúdo Diverso (demissão no lugar de suspensão)
  - Impossível (nomeação para cargo inexistente)
  - Imoral (nepotismo)
  - Incerto (suspensão sem definição de prazo)
Sanção e veto pelo PR
- ATOS POLÍTICOS
- diferente de ATOS ADMINISTRATIVOS
Decretos
- Autônomos
  - Não necessitam de lei para existir

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Description: Concursos Públicos Direito Administrativo Mind Map on Atos Administrativos, created by Rodrigo Nogueira on 18/09/2017.
Created by: Rodrigo Nogueira · Sep 2017
Updated: Jan 9, 2019
Views: 7
Tags: atos administrativos
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