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Estatuto dos Servidores Públicos Lei Nº 8.112/90

Rodrigo Nogueira Direito Administrativo Concursos Públicos Portuguese

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Vacância
- PROMOção
- APOSentadoria
- Demissão
  - Infração grave
- REAdaptação
  - em outro cargo
- EXoneração
  - Pedido do Serv.
  - Ofício
    - Rodou no estágio
    - Posse sem exercício
- POSSE em cargo inacumulável
- Falecimento
- PADRE da PF
Substituição
- Para cargo de direção ou chefia
  - Início do trabalho na data de publicação do ato
    - Salvo servidor afastado por licença
      - NOMEAÇÃO
  - conFiança= servidor eFetivo. comissão= servidor carreira
- Cumulativa
- Optar pela remuneração do atual ou chefia
Direitos e Vantagens
- Valores
  - Vencimento
    - Fixo
  - Remuneração
    - Fixo + Vant.
  - Subsídio
    - Parcela única
      - Juizes de Direito Deputado Federal Ministro de Estado Servidores Policiais
  - Proventos
    - Inativo
      - Aposentado Disponibilidade
  - Vencimentos JUD e LEG nunca > EXE
  - Consignação Máxima 35%
    - 5%
      - Cartão de Crédito ou Saque Cartão de Crédito
- Vantagens
  - Indenizações
    - Ajuda de Custo
      - Mudança domicílio
        Apenas caso interesse da Adm.
    - Diárias
      - Desl. eventuais
    - Transp.
      - Serv. Externo
    - Aux. Moradia
      - Aluguel ou hospedagem
        Caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, AUX. MORADIA será pago por mais 1 mês
    - Não se acumulam à remuneração
  - Gratificações
    - Func. Direç. Chefia o Assess.
    - Natalina
      - 13º
    - Encargo de Curso
      - Instrutor Examinador Fiscal Avaliador
  - Adicionais
    - Insal. Peric. Penos.
      - Penoso área fronteira
      - Optar por 1 deles
    - Extra
      - +50%
      - Até 2h/d
    - Noturno
      - +25%
        1h = 52m30s
    - Férias
      - 1/3 sal.
        30d/ano
        Acum. até 2
        Imposs. vender
      - Raio X
        20d/semestre
        Imposs. acum.
- LIcenças
  - Doença Fam.
    - Assist. indisp. do serv.
      - Até 60d remun.
        Até 90d s/ remun.
        vedado o exercício de atividade remunerada
  - Afast. Familiar
    - Prazo Indeterm.
      - Sem remun.
        Suspende contagem de tempo do estágio probatório
  - Serv. Militar
    - Retorno 30d
      - Sem remun.
  - Ativid. Pol.
    - Entre Convenção Partidár. e vésp. regist. da candidatura
      - Sem remun.
  - CApacita.
    - Até 3 m
      - Com remun.
        Pode exercer atividade remunerada
  - TRAt. Int. Partic.
    - Até 3 a
      - Sem remun.
  - MAnd. classista
    - Duração do mandato
      - Sem remun.
  - Saúde do Serv.
    - Com Rem.
      - Pedido Serv.
      - Ofício
  - Gestante
    - Natural
      - 120d consec. mulher
      - 5d consec. homem
    - Adotivo <1a
      - 90d consec. mulher
      - 5d consec. homem
    - Adotivo >1a
      - 30d consec. mulher
      - 5d consec. homem
  - Acidente em serviço
Regime Disciplinar
- Deveres
  - Dedicação
  - Lealdade
  - Observar as leis
  - Cumprir ordens
  - Atender com presteza
  - Comun. irregularidades
  - Zelar economia
  - Guardar sigilo
  - Conduta moral
  - Assíduo e pontual
  - Tratar com urbanidade
  - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder
- Proibições
  - Ausentar do serviço
  - Retirar doc. ou objetos
  - Recusar fé a docs.
  - Opor resist. a proces.
  - Promover manifes. apreço/desapreço
  - PessoA estranha: AdvertênciA
  - Coagir filiação sindical
  - Nepotismo sob sua chefia até 2º
  - Obter vantagem pessoal
  - Partic. de Empresas
    - Exceto acionista, cotista ou comanditário
  - Atuar como procurador
    - Salvo beneficios INSS até o 2º
  - Recbr $, comissão, presente
  - Praticar usura desidiosa
  - Utilizar recurs. pub. em ativ. partic.
  - Servidor estranho: SuSpenSão
    - Exceto situaç. emerg. E transtitórias
  - Exercer outra ativ. durante expediente
  - Recusar atualizar dados cadastr.
- Penalidades - Prescrição (para julgamento)
  - Advertência 180
    - Por escrito
    - Ausentar sem autorização, retirar doc da repartição, recursar fé a doc, opor resist a andamento de doc, manifestação de apreço, coagir subordinado, cometer a pessoa estranha o desempenho de sua resp, manter sob sua chefia imediata parente até 2º e recusar-se a atualizar seus dados cadastrais
    - Registro cancelado (reincidência) - 3 anos
  - Suspensão 2
    - Reincidência de advertência
      - Recusa inspeção médica (15 dias),
    - Pode ser convertida em multa 50%
    - Limitado a 90 dias
    - Registro cancelado (reincidência) - 5 anos
  - Demissão 5
    - Crime contra Adm, abandono de cargo, inassiduidade habitual, improb. adm, conduta escandalosa, insubordinação grave, ofensa física, salvo em defesa, aplic. irreg. de $ púb, revel. segredo, lesão aos cofres púb. corrupção, acum, ilegal de cargos
      - Condenação
        >= 1 ano
        Abuso de poder ou violação de dever com a Administração
        > 4 anos
        Demais casos
    - Transgressão à:
      - proveito pessoal, partic. empresa, atuar como procurador, receber $, conduta desidiosa, praticar usura e utilizar rec. púb. em ativ. particular
  - Cassação Apose. ou Disponibilidade 5
    - Falta punível com DEMISSÃO
    - Prescrição - 5 anos
  - DESTITUIÇÃO CC ou FC 5
    - Aplicada qdo couber SUSPENSÃO ou DEMISSÃO
  - Considerações
    - Natureza e Gravidade
    - Danos
    - Agravantes e atenuantes
    - Antecedentes Func.
  - Não poderá retornar ao Serviço Público
    - Servidor, CC ou FC
    - Crime contra a ADM, Improbidade, Aplicação Irregular $, lesão aos cofres e corrupção
  - Censura
    - Aplicada apenas pela Comissão de Ética por falta de conduta ética
  - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o FUNDAMENTO LEGAL e a causa da SANÇÃO DISCIPLINAR
- Acumulação Cargo
  - 2 Professor
  - 1 Professor 1 Téc./Cient.
  - 2 Saúde
  - Limitado a 60h/sem.
  - CC pode acumular FC interinamente, escolhendo por 1 remun.
- Responsabilidades
  - Civil
    - Ato omissivo ou comissivo
    - Ato culposo ou doloso
    - Prejuízo erário ou 3º
  - Penal
    - Crimes e Contravenções do serv.
  - Administrativa
    - Ato omissivo ou comissivo
    - Desempenho função púb.
  - As 3 são acumulativas
    - Absolvição Adm se criminal comprovar inexistência de FATO ou AUTORIA
- Sindicância
  - Advertência ou Suspensão até 30d
  - Prazo 30 d + 30 d
  - Inquisional ou punitiva
    - Inquérito Administrativo
      - Prazo Defesa
        1 Pessoa - 10 dias 2 Pessoas 15 dias
  - Pode resultar em PAD
- PAD
  - Comissão 3 servidores
  - Prazo 60 d + 60 d + 20 (julgamento)
  - Pode afastar definitivamente por 60d
  - Após indiciado, tem 10 d para defesa escrita
  - Vício insanável, anula o processo e constitui nova Comissão
- Procedimento Sumário
  - Inassiduidade, Abandono de Cargo, Acumulação de Cargos Ilegais
  - Prazo 30 d + 15 d
  - Comissão 2 servidores
AGENTE PÚBLICO
- Provimento
  - Requisitos
    - Nac. brasileira
    - Direitos Políticos OK
    - Obrig. militares e eleitorais OK
    - Escolaridade
    - >18 anos
    - Aptidão fis. e mental
      - Inclusive deficientes físicos
  - Formas
    - PANR4
      - Promoção
        Merecimento e Antiguidade
      - Aproveitamento
        Retorno disponibilidade
      - Readaptação
        Limit. fís. ou mental
        EXCEDENTE
        Doente
      - ReVersão
        Aposentado
        Oficio
        Invalidez
        Pedido do Serv.
        Máx. 5 anos
        Haja vaga
        < 70 anos de idade
        Por int. da Adm.
        V de Velhinho
        EXCEDENTE
      - Reintegração
        Rei
        Servidores colocados em disponibilidade
      - Recondução
        Rodou no estágio
        Volta do Rei anterior
      - NoMeação (ProviMento)
        30d
        PoSSe (InveStidura)
        Pode ter procurador
        15d
        EXercício
        Senão, EXONERADO
        3a
        Estag. Prob.
        Não pode abrir a MA TRA CA na PÓS
        MAndato Classista TRAtar Assuntos Partic CApacitação POS-Graduação
        Cargo pode ser extinto
        Licenças
        Doença, Afastamento Cônjuge, Serv. Militar, ATIVIDADE POLÍTICA
        Afastamentos
        Mandato, ESTUDO/MISSÃO EXTERIOR, Servir Organismo Internacional, Curso de Formação
        Estabilidade
        8.112/90
        Transito Julgado
        PAD
        Recebimento PAD pela autoridade julgadora tem até 20d - decisão
        Se afastado, receberá remun. por até 60 dias
        Comissão Julgadora
        É possível a designação de servidores lotados em unidade da Federação diversa
        Não requer ADV
        2 hipóteses
        CF88
        Transito Julgado
        PAD
        Excesso de gasto com Pessoal
        Avaliação de Desempenho
        4 hipóteses
        Vedações se iniciam na nomeação
  - Concurso
    - Vagas deficientes = Mín. 5% Máx. 20%
    - Validade até 2a prorr. = período
    - FUNÇÃO PÚBLICA não exige (CC)
    - Obrigatório para CARGO PÚBLICO
    - Vagas Negros = 20% (3 ou mais vagas)
  - Classificação
    - Originário
      - Nomeação
    - Derivado
      - Horizontal
        Readaptação
      - Vertical
        Promoção
      - Reingresso
        Aproveitamento Reversão Reintegração Recondução
- Agentes Políticos
  - Poder Executivo, Ministros e SECRETÁRIOS DE GOVERNO, Legislativo, Magistrados e MPU
- Agentes Administrativos
  - Servidores, Empregados Públicos e Temporários
- Agentes Honoríficos
  - Jurados, Mesários Eleitorais, membros Conselho Tutelar
- Agentes Delegados
  - Concessionários, Permissionários, Leiloeiros, Tradutores Públicos
- Agentes Credenciados
  - Pessoa consagrada incumbida de representar o Brasil em determinado evento no exterior
APENAS PARA SERVIDORES FEDERAIS (ESTATUTÁRIOS)
- União, Autarquias e Fundações Públicas Federais
Não há direito adquirido do servidor, caso haja alteração na lei
Mandato Eletivo
- Vereador
  - Horário Compatível
    - Não afasta e Recebe 2x
  - Horário Incompatível
    - Afasta e escolhe Rem.
- Prefeito
  - Afasta e escolhe Remun.
- Federal, Estadual ou Distrital
  - Afasta
LRF (Administração Pública) NÃO PODE suprimir direitos já assegurados por lei
Direitos dos Servidores PODEM ser AMPLIADOS pelas Constituições Estaduais
Deslocamento
- Remoção
  - Ofício
    - Interes. da Adm
  - Pedido
    - Interes. da Adm
  - Pedido
    - Independente interes. da Adm
      - Acompanhar COMPANHEIRO servidor DESLOCADO no int. da Adm.
      - SAÚDE COMPANHEIRO servidor
      - PROMOVIDO em processo seletivo
  - BSB - BH
  - Prazo 10 a 30 d para exercício
- Redistribuição
  - Desloc. de cargo p/ outro orgão ou entidade mesmo poder
    - Interesse da Adm.
    - Vencimentos iguais
    - Mesma essência de atribuições
    - Mesmo grau de complex.
    - Mesmo nível de escolaridade
    - Compatibilidade de cargos
Teoria do mandato
- Agente público atua como um mandatário da pessoa jurídica
- Teoria da representação
  - Agentes público atua como verdadeiro representante do Estado
  - Teoria do órgão/ teoria da imputação
    - Órgãos públicos são a verdadeira imputação volitiva do Estado
    - Adotada no BR

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Description: Concursos Públicos Direito Administrativo Mind Map on Estatuto dos Servidores Públicos Lei Nº 8.112/90, created by Rodrigo Nogueira on 20/09/2017.
Created by: Rodrigo Nogueira
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Tags: lei nº 8.112/90 estatuto dos servidores públicos
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