Propaganda Eleitoral

Propaganda Eleitoral

1. Propaganda em geral

   • Só é permitida após 15 de agosto do ano da eleição
     • Propaganda interpartidária : permitida na quinzena anterior
       • É voltada para membros do partido, vedado o uso de rádio, tv e outdoor
     • Se realizada antes, multa de RS 5.000 a RS 25.000, ou equivalente ao custo da propaganda se este for maior
   • Propaganda a candidatos de cargo majoritário
     • Deverá constar nomes de candidatos a vice ou suplentes de senador, modo claro e legível, não inferior a 30% do nome do titular
   • Propaganda realizada em desconformidade com a lei
     • Poderá ser apresentada no TSE
       • Candidatos a presidente e vice presidente da repúblca
     • Poderá ser apresentada ao TRE's
       • Candidatos a governador e vice, Dep. Federal, Senador, Dep. Estaduais e Distritais
     • Poderá ser apresentada no juízo eleitoral
       • Candidatos a prefeito, vice prefeito e vereador
   • NÃO CONFIGURAM PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA
     • Desde de que não envolvam pedido explícito de voto, menção a candidatura, exposição às qualidades e os seguintes atos:
       • I - Participação de filiados a P.P ou pré candidatos em entrevistas
         • II- Realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos
           • III- a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos.
             • IV- a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos
               • V- a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais
                 • V- Realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias
   • Bens cujo uso dependa de autorização do poder público e bens de uso comum
     • Vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza
       • Descumprimento
         • Sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem
           • Caso não cumprida no prazo, sujeito a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
   • Bens particulares
     • Independe de autorização desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² e não contrarie a legislação eleitoral
   • Distribuição de material de campanha e usos de bandeiras
     • Colocação e retirada dos meios de propaganda entre as 6 e as 22hrs
   • Material impresso de campanha
     • Deverá conter CNPJ ou CPF do responsável pela confecção e da pessoa que o contratou
   • Constituem crimes, no dia da eleição:
     • I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata
       • II- a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna
         • III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos
     • Reclusão de 6 meses a 1 ano + multa de 5 a 15 mil

2. Propaganda Eleitoral na imprensa

   • Permitidas até a antevéspera das eleições:
     • Divulgação paga na imprensa escrita e a reprodução na internet de jornal impresso
       • Até 10 anúncios de propaganda , por veículo, em datas diversas para cada candidato
         • Deverá constar, de forma visível, o valor pago pela inserção
     • Inobservância das condições: multa de mil a 10 mil reais
       • Responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados

3. Propaganda na Rádio e TV

   • Restringi-se ao horário gratuito, VEDADA propaganda paga.
   • Deverá OBRIGATORIAMENTE utilizar a linguagem de Libras ou recurso de legenda
   • A partir de 30 de junho do ano da eleição é vedado transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato
     • sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de multa de 20 a 100 mil e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário
   • Transmissão de debates
     • Facultada a emissora de rádio ou TV. Assegurada a participação de candidatos do partido com mais de 9 deputados e facultada aos demais
     • Eleições majoritárias
       • Debate em conjunto
         • Presentes todos os candidatos a um mesmo cargo
         • Debate em grupos
           • Presentes, no mínimo, 3 candidatos
       • Eleições proporcionais
         • Organizados de modo a assegurar presença de n° equivalente de candidatos de todos os partidos, podendo ocorrer em mais de 1 dia
   • Ocorre nos 35 dias anteriores a ante véspera das eleições
   • Eleição para Presidente e Deputado Federal
     • Propaganda ocorrerá às terças, quintas e sábados
     • Eleições para Senador, Dep. Estadual e Distrital e Governador de EST ou DF
       • Propaganda ocorrerá às segundas, quartas e sextas
       • Eleições para Prefeito
         • Ocorrerá de segunda à sábado

4. Propaganda Eleitoral na internet

   • Obrigatoriamente gratuita
   • VEDADA veiculação de pessoas jurídicas e órgãos/entidades da ADM direta e indireta
     • VIOLAÇÃO: multa de 5 a 30 mil reais
       • Abrange o responsável pela divulgação e beneficiário, caso tenha conhecimento
         • Também se aplica quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro
     • PROIBIDA venda de cadastro de endereços eletrônicos
   • Constitui crime:
     • Contratação de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação
       • Detenção de 2 a 4 anos e pagamento de multa de 15 a 50 mil reais