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Art. 134 e 135 CPC

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Art. 134 e 135 CPC

  1. IMPDIMENTO: É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

    • I - de que for parte;
    • II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;
    • III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
    • IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
      • Parágrafo único - No caso do nº IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz
    • V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
    • VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

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