Controle da Administração Pública

Controle da Administração Pública

1. Somente a lei deve pautar a atividade de Administração, cujo fim deve ser o da DEFESA e TUTELA do interesse público

   • Executivo, Legislativo, Judiciário, TCU, MPU, CNJ e CNMP

2. Formas de Controle

   • Origem
     • Interno
       • exercido dentro de um mesmo poder
         • relação hierárquica ou de vinculação
     • Externo
       • freios e contrapesos
     • Popular
       • transparência
   • Momento do Exercício
     • Prévio, Preventivo (A Priori)
       • autorização do Senado para contrair empréstimos
     • Concomitante
       • realização de auditorias
     • Subsequente ou Corretivo (A Posteriori)
       • homologação de um PAD
   • Aspecto Controlado
     • Controle de Legalidade
       • conformidade com a lei
     • Controle de Mérito
       • oportunidade conveniência
         • Legislativo jamais pode anular ou revogar Ato Administrativo
         • Judiciário exerce o controle de legitimidade (ANULAÇÃO) sobre o mérito dos Atos Administrativos pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade
   • Amplitude
     • Controle Hierárquico
       • vertical da Adm. Direta e Indireta
     • Con. Finalístico Tutela Vinculação
       • Adm. Direta SOBRE a Adm. Indireta

3. Administrativo

   • Executivo e órgãos adm. do Legislativo e Judiciário
   • Hierárquico Próprio
     • Órgãos superiores sobre inferiores no mesmo órgão
   • Hierárquico impróprio
     • Órgãos estranhos àquele que originou o ato
   • Finalístico
     • Adm. DIRETA sobre INDIRETA
   • Controle Ministerial
     • Ministérios sobre os órgãos de sua estrutura interna
   • Supervisão Ministerial
     • Ministério sobre as entidades da administração indireta a ele vinculada

4. Legislativo

   • Político
     • Fiscalizar atos do Executivo, incluindo Adm. Indireta
       • CN -> sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
   • Externo
     • TCU
       • apreciar e julgar contas, apreciar atos de admissão, concessão de aposentadoria, reformas e pensões, realizar auditorias, fiscalizar contas, recursos repassados, prestar informações e aplicar sanções

5. Judiciário

   • Exercido a posteriori
   • Versa sobre a legalidade
   • Tem como efeito a anulação, nunca a revogação
   • Controles de Espécie judicial
     • MS
       • Coibir atos ilegais de autoridades que lesem direito subjetivo, líquido e certo
     • MS Coletivo
     • Ação Pop.
       • defesa dos interesses da coletividade
     • Ação civil pública
       • direitos difusos
         • impossível identificar/quantificar os beneficiários
       • direitos coletivos
     • MI
       • falta de norma regulamentadora
     • HD
       • conhecimento ou retificação de dados
     • ADI
       • atacar lei antes de produzir efeitos concretos
     • Medida Cautelar
       • feita pelo arguente de inconstitucionalidade