INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

1. I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

2. II - o zoneamento ambiental;

3. IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

4. V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

5. VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;

6. VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

7. VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;

8. IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;

9. X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

10. XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;

11. XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;

12. XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

13. III - a avaliação de impactos ambientais;