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princípio da inafastabilidade de jurisdição
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princípio da inafastabilidade de jurisdição
Exceções
- se exige o prévio esgotamento da via administrativa para que, só então o poder judiciário seja acionado. São elas:
- Habeas Data
- Justiça desportiva
- Reclamações (dto de petição) ao STF contra o descumpr. de Sum. Vinc.
- Requerimento judicial de benefícios previdenciários
- se exige o prévio esgotamento da via administrativa para que, só então o poder judiciário seja acionado. São elas:
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- Concursos Públicos Direito Constitucional Mind Map on princípio da inafastabilidade de jurisdição, created by Leandro ALmeida on 10/01/2018.
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- Leandro ALmeida
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