DIREITO ADMINISTRATIVO

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Direito administrativo para concuros
Fernanda Oliveira
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Fernanda Oliveira
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DIREITO ADMINISTRATIVO
  1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
    1. Entidades políticas
      1. Pessoas jurídicas de direito público interno
        1. competências de natureza política, legislativa e administrativa
          1. Conferidas diretamente pela Constituição Federal
            1. São pessoas políticas a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
        2. Legislam leis com fundamento em competências próprias, diretamente atribuídas pela Constituição da República.
        3. Entidades administrativas
          1. Pessoas jurídicas que integram a administração pública formal brasileira
            1. Sem dispor de autonomia política
              1. compõem a administração indireta
                1. São as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista
            2. Desprovidas de legislarem, limitando-se apenas a exercer competências de execução das leis editadas pelas pessoas políticas
              1. Capacidade de autoadministração, ou seja, não são hierarquicamente subordinadas à pessoa jurídica instituidora
                1. Capacidade para editar regimentos internos
              2. Vinculadas (sem hierarquia) à pessoa política instituidora
                1. subordinadas ao controle administrativo (tutela ou supervisão) da pessoa política
                  1. Verificam o atingimento dos resultados, tendo como finalidade o objetivo para qual a entidade adm foi criada
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