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mandado de injunção

Rayane Lima Direito Constitucional Concursos Públicos Portuguese

Mapa mental sobre mandado de injunção: cabimento, legitimados e requisitos

Mapa mental: mandado de injunção

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mandado de injunção

  1. LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

  2. STF - é cabível para omissões de caráter absoluto, total ou parcial

  3. Pode propor qualquer pessoa, física ou jurídica

  4. Também pode mandado de injunção coletivo

    • Partido político com representação no Congresso Nacional;
    • Organização sindical ou entidade de classe
    • Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
  5. não é gratuito, é necessário advogado

  6. Não cabe mandado de injunção:

    • Se já houver norma regulamentadora
    • Se faltar norma regulamentadora de direito infraconstitucional
    • Se faltar regulamentação de medida provisória ainda não convertida em lei pelo Congresso Nacionalidade
    • Se não houver obrigatoriedade de regulamentação
  7. Não cabe medida liminar

  8. Legitimados passivos

    • Autoridade que se omitiu quanto à proposição da lei (“ratione personae”)
  9. visa solucionar um caso concreto

    • Falta de norma que regulamentadora
    • Nexo de causalidade entre a omissão do legislador e a impossibilidade de exercício de um direito ou liberdade constitucional ou prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania
    • O decurso de prazo razoável para elaboração da norma regulamentadora (retardamento abusivo na regulamentação legislativa)

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Concursos Públicos Direito Constitucional Mind Map on mandado de injunção, created by Rayane Lima on 17/01/2018.
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Rayane Lima
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