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Outros Recursos

Nathaly Marcondes Direito Processual Penal Concursos Públicos Portuguese

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Outros Recursos

  1. Embargos de Declaração

    • Para esclarecer obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição de decisão
    • 2 dias
      • JECrim: 10 dias
    • Petição
    • Interrompe o prazo dos demais recursos
  2. Embargos Infringentes

    • Quando houver decisão NÃO UNÂNIME DESFAVORÁVEL AO RÉU no julgamento de um recurso
    • 10 dias (da publicação do acórdão)
    • Não tem efeito suspensivo nem regressivo
  3. Carta Testemunhável

    • Quando recurso que iria para instância superior não for recebido
    • Quando recebido, não for remetido à instância superior
    • Natureza Residual: só cabe se não tiver outro recurso previsto para a hipótese
    • Interposição: ao escrivão
    • 48 horas
    • Efeito regressivo
  4. Agravo em execução

    • Impugna decisões proferidas na execução penal
    • 5 dias (razões recursais: 2 dias)
    • Segue rito do RESE
    • Efeito Regressivo
  5. Revisão Criminal

    • Não é recurso
    • Desconstruir sentença condenatória
    • A qualquer tempo
    • Só se admite em sentença absolutória se for IMPRÓPRIA
    • Trânsito em Julgado
    • Prova pré-constituída
    • Competência: do tribunal onde tiver sido julgado a sentença
    • Pode:
      • Alterar classificação da infração
      • Absolver réu
      • Modificar pena
      • Anular processo

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Concursos Públicos Direito Processual Penal Mind Map on Outros Recursos, created by Nathaly Marcondes on 28/01/2018.
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