Direito a Privacidade PARTE 2 e 3

Direito a Privacidade PARTE 2 e 3

1. Só pode violar a privacidade com relação a comunicação quando for no ambito criminal e jurídico

2. A inviolável o sigilo da comunicação de um ponto a outro (interceptar a informação transmitida). Comunicações qu deixam vestígios possuem meios de sua obtenção de forma lícita, por exemplo registro de ligações.

3. É inviolável o sigilo de cartas

4. Inciso 12 veda a interceptação, pegar a comunicação no meio

5. Quem pode determinar quebra de sigilo: autoridade judicial competente ou Comissões Parlamentares do Inquérito

6. Profissões que envolvem uma relação de confiança, tem sigilo profissional. Porém acontece uma relativização do sigilo, por exemplo: quando o médico ou professor, saiba de alguma situação de maus tratos; há a obrigação de comunicar a autoridade competente.

7. Comunicações telefônicas: é simultânea e não deixa vestígios. Só nele que é permitido a intercepção, mas somente por motivos de investigação criminal ou instrução processual, apenas juiz pode determinar isso. Tem que ser por motivos muito sérios e a última das hipoteses

   • Intercepção telefônica: captação da comunicação telefônica alheia por um terceiro, sem conhecimento de nenhum dos comunicadores;
   • Escuta telefônica: um terceiro escuta, por conhecimento de um dos interlocutores;
   • Gravação eletrônica: feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, também é justificável quando envolve um crime, como uma forma de legítima defesa;
   • Interceptação ambiental: coloca a gravação sem os comunicadores estarem sabendo, acontece nos termos da lei;
   • Escuta ambiental: permitiu a gravação e tem conhecimento de um dos comunicadores (ex: dentro de casa)

8. Os atos processuais são públicos, porem alguns casos tramitam em segredo: intimidade, casamento, opção sexual e etc

9. Casa é todo local de dependa de consentimento do morador. Seja moradia ou para exercicio de atividades profissionais

10. A invasão no horário noturno num escritório de advogacia para colocar uma escuta, é permitida

11. Afastar o sigilo de dentro de uma casa: consentimento de um dos moradores (não proprietário), prestar socorro, contra a vontade de morador (mandado judicial e durante o dia, 6h as 18h)