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Description
Mind Map by Victor Domingos, updated more than 1 year ago
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Created by Victor Domingos
about 6 years ago
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DO DIREITO PENAL
- Legalidade
- Reserva Legal + Anterioridade
- Reserva Legal: Necessidade de Lei Formal
- MP em Matéria Penal pode ser usada se em benefício ao réu
- MP em Matéria Penal pode ser usada se em benefício ao réu
- Anterioridade: Necessidade que a Lei seja anterior ao fato criminoso
- Reserva Legal: Necessidade de Lei Formal
- Reserva Legal + Anterioridade
- Individualização da Pena
- Fase Legislativa
- Fase Judicial
- Fase da Execução da Pena
- Fase Legislativa
- Intranscedência da Pena
- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado
- A reparação de dano pode ser estendida, tendo limite o patrimonio trnasferido
- MULTA NÃO É OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANO
- MULTA NÃO É OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANO
- A reparação de dano pode ser estendida, tendo limite o patrimonio trnasferido
- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado
- Humanidade
- Vedações: Pena de morte, de carater perpétuo, de
trabalhos forçador, de banimento, cruéis
- Salvo em guerra, nos termos da constituição
- Salvo em guerra, nos termos da constituição
- Vedações: Pena de morte, de carater perpétuo, de
trabalhos forçador, de banimento, cruéis
- Presunção de Inocência
- Ng pode ser considerado culpado antes de transitado
em julgado, sentença criminal condenatória
- O cumprimento da pena pode ser iniciado após condenação por colegiado em segunda instancia
- Prisão temporária não ofende esse principio
- O cumprimento da pena pode ser iniciado após condenação por colegiado em segunda instancia
- Ng pode ser considerado culpado antes de transitado
em julgado, sentença criminal condenatória
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