RESOLUÇÃO CONAMA nº 305/2002 - Disciplina os critérios e os procedimentos para o Licenciamento Ambiental e EIA/RIMA de atividades e empreendimentos com Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados.

RESOLUÇÃO CONAMA nº 305/2002 - Disciplina os critérios e os procedimentos para o Licenciamento Ambiental e EIA/RIMA de atividades e empreendimentos com Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados.

1. OGMs

   • Organismo cujo material genético (ADN/ ARN) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética
   • Derivados de OGM
     • Produtos obtidos de um OGM, que não possuam capacidade de replicação ou que não contenham formas viáveis de OGM, de acordo com a legislação de biossegurança vigente.

2. LICENCIAMENTO AMBIENTAL

   • Pesquisa Em Área Confinada
     • instalação e operação de laboratório, biotério e casa de vegetação, para fins de pesquisa em regime de confinamento
       • registro nos órgãos de fiscalização técnica e ambiental + licenciamento
         • REQUISITOS
           • Constituição da pessoa jurídica interessada
           • Certificado de Qualidade em Biossegurança-CQB do requerente, emitido pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio
   • Entidades responsáveis por áreas de pesquisa de campo
     • Requerer Licença de Operação para Áreas de Pesquisa-LOAP
       • REQUISITOS
         • Certificado de Qualidade em Biossegurança-CQB do requerente, emitido pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio
           • A avaliação do risco do OGM
         • Descrição das áreas, instalações e medidas de contenção
         • Caracterização preliminar da área de influência do empreendimento
         • identificação dos OGM com os quais se pretende trabalhar e das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas
         • Plano de contingência para situações de eventual escape dos OGM pro Meio Ambiente
       • Análise e autorização do órgão ambiental licenciador acerca de qualquer alteração relevante não prevista no processo original de licenciamento do empreendimento ou atividade
   • Área com restrições previstas na legislação ambiental
     • REQUISITOS
       • registro do OGM
       • Informação sobre a procedência do OGM
       • projeto do empreendimento com descrição ambiental de sua área de influência
       • EIA/RIMA
       • plano de contingência para situações de eventual dano ambiental causado pelo OGM
   • Liberação Comercial no Meio Ambiente
     • dependerá de Licença Especial de Operação para Liberação Comercial de OGM a ser obtida pela empresa detentora da tecnologia para cada construção gênica em uma espécie, para:
       • multiplicação do produto e outras atividades em escala pré-comercial
       • uso comercial do produto.
       • Órgão ambiental responsável será o IBAMA

3. ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA - RIMA)

   • parecer técnico prévio conclusivo da CTNBio
     • localização específica da atividade ou do empreendimento
       • potencial degradação da qualidade ambiental
         • efeito do empreendimento sobre as atividades sociais e econômicas
           • tamanho e as características do empreendimento
             • presença ou proximidade de parentes silvestres do OGM
               • vulnerabilidade ambiental do local
                 • existência de licença ou pedido de licença ambiental anterior para atividade ou empreendimento envolvendo a mesma construção
                   • os pareceres técnicos apresentados pelos interessados legalmente legitimados, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

4. INFRAÇÕES E SANÇÕES

   • EM CASO DE ACIDENTE
     • obrigação de recuperar e indenizar o meio ambiente e terceiros
     • dever de informar, imediatamente, às autoridades competentes e às comunidades que possam ser afetadas
   • Lei nº 8.974/1995 - Normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados e Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
   • Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

5. PRAZOS

   • I - 15 dias para o registro de pesquisa em regime de confinamento;
     • II -60 dias para o licenciamento de Pesquisa Em Campo
       • III - 120 dias para o licenciamento para multiplicação do produto e outras atividades em escala pré-comercial;
         • IV - 180 dias para o licenciamento para o uso comercial do produto e as atividades e empreendimentos em área com restrições
           • V - 360 dias para o licenciamento que dependa de EIA/RIMA e de audiência pública.