Escritura pública

Escritura pública

1. Instrumento público redigido por notário competente, observando as formalidades legais para dar forma legal a declarações de vontade que caracterizem um ato ou negócio jurídico.

   • Manifestações de duas fontes: declaração das partes + declaração do tabelião
     • Instrumento adequado referido pelo art. 6º, I e II, LNR

2. AUTORIA

   • Notário
     • é o pensamento do notário, ainda que venha originalmente das partes.
       • O notário é um legislador autorizado, pois elabora a lei contratual, mesmo fiel à vontade dos contratantes; adapta e conforma a vontade das partes às exigências da lei.

3. CLASSIFICAÇÃO

   • Principais
     • Declaração de vontade autônoma - constitutiva ou declaratória
   • Complementares
     • Complementa a anterior com que está relacionada - adicionais, retificadoras e de adesão ao negócio jurídico contido em documento anterior
     • A escritura só pode ser rerratificada por outra escritura homologada pelas mesmas partes (sentido restrito, sem sucessores) - não cabe suprir judicialmente, porque é intromissão estatal em contrato válido e livremente estipulado
       • Obs: retificação de vícios meramente materiais, sem alteração de vontade das partes/conteúdo do negócio - de ofício, por ata notarial retificadora.
         • Quando basta a confrontação com documentos arquivados apresentados pelas partes para a escritura

4. ELABORAÇÃO

   • Fase preparatória
     • Tem início o controle de legalidade; verifica capacidade, legitimidade, consentimento livre; objeto lícito, determinado, determinável, alienável, onerado
       • Essas impressões iniciais podem ser modificadas posteriormente, nas outras etapas
     • Começa pela rogação - primeira entrevista, quando o notário já verifica sua atribuição/competência
     • Rogação - só pode negar suas funções por motivos legítimos e com base na lei /falta de conhecimento jurídico suficiente
       • Não pode agir de ofício - a liberdade de contratar está na esfera de livre-arbítrio do homem, assim como a autonomia para decidir conteúdo e efeitos de negócios jurídicos, observando a ordem pública, moral e bons costumes + função social do contrato e da propriedade
     • Recepção da vontade das partes, aconselhamento e consultoria
       • Moldar a vontade das partes Às exigências legais
       • Perguntar, tirar dúvidas, recomendar, apresentar outras alternativas
       • Não cabe a cobrança de emolumentos - não há exercício da atividade notarial
     • Exame da documentação legal
       • Análise da possibilidade jurídica => qualificação
         • Qualificação - premissa menor, mediante a qual se determina o ato ou negócio jurídico que melhor atende ao interesse das partes; Legalização - premissa maior, é a adaptação do negócio ou ato jurídico ao direito que o rege; Legitimação - relação entre o ato jurídico que se realiza com situação jurídica prévia (GATTARI)
       • Diligências indispensáveis
   • Fase de lavratura
     • Todos os atos se dão na audiência notarial única; fase principal
     • Data e local que constam da escritura, quando o ato é lido, homologado e autorizado, mesmo que a minuta seja anterior e aprovada também antes
   • Fase pós-lavratura
   • Tudo era na audiência notarial. Hoje, só as etapas cruciais e solenes exigem a unidade: comparecimento dos sujeitos instrumentais, identificação, legitimação e qualificação, declarações de vontade e estipulações, outorga, autorização e encerramento. A audiência notarial é precedida por outros atos e diligências a serem realizados pelo notário.

5. REDAÇÃO

   • Como redigir
     • Português - vocabulário acessível às pertes e a terceiros
     • Estilo claro, puro, preciso - leitura fácil
     • Cláusulas de estilo ainda presentes, mas sem limitar o notário em sua criação e comunicação ou impossibilitar compreensão
   • Minutas apresentadas ao notário
     • Possível, mas não limita nem obriga a atividade notarial.
       • A autoria é do notário; a minuta de nada o exime
     • Permanece o controle de legalidade
       • Zelar pela segurança, eficácia, igualdade jurídica entre as partes
     • Recusa do notário
       • Fundamentada
       • As partes podem apresentar reclamação
       • Infundada - responsabilidade civil e administrativa do notário
         • A autoridade judicial só pode compelir o notário a cumprir sua competência legal de dar forma jurídica à vontade das partes, sem prévios condicionamentos (independência notarial)
           • O notário tem que cumprir, porque é sua obrigação cumprir suas atribuições legais com base na lei

6. CONCEITO