Lei 866/93

Lei 866/93

1. Conceito

   • Licitação: Venda por lance.

2. Licitante

   • Autor do Projeto. Empresa responsável.

3. Comissão de licitação

   • Permanente ou Especial; Receber, examinar e julgar todos os documentos

4. Adjunção Compulsória

   • Somente pode ser feita ao vencedor

5. Normas Gerais

   • Critério da Essencialidade: A atividade ou instituto deixaria de existir ou perderia a sua finalidade se tais normas faltassem.
   • Critério Uniformizados: Normas gerais, padrões jurídicos.
   • Critérios dos princípios: Diretrizes básicas.
   • Critério espacial: Normas gerais se estendem até o ponto que não interferissem.

6. Finalidades

   • Garantir a isonomia
   • Proposta mais vantajosa
   • Mostrar a eficiência e a moralidade no negócios administrativas

7. Princípios

   • Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Vinculação Julgamento Competividade
     • ATENÇÃO Se um dos princípios foi violado a licitação é Nula.

8. Modalidades da execução dos serviços

   • Execução direta: feita pelos órgãos da Administração.
   • Execução indireta: órgão contrata terceiros.
   • Empreitada por preço global: quando se contrata por preço certo e total.
   • Empreitada por preço unitário: quando se contrata por preço certo de unidade determinada.
   • Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo.
   • Empreitada integral: quando se contrata o serviço completo.

9. Requisitos para a licitação

   • 1) Obras: Projetos básicos Orçamento detalhado Recursos Orçamentários
   • 2) Compras: Caracterização do objeto Recursos Orçamentários Condições de armazenamento compatíveis com a aquisição

10. Fases da Licitação

    • Interna: Abertura do processo, realização, definição do objeto.
    • Externa: Audiência pública,edital ou carta convite,recebimento das propostas, julgamento, adjudicação e homologação.

11. Procedimento da Licitação

    • Edital: Intrumento de abertura Habilitação: Verificar a aptidão do candidato Julgamento: Com local e dia, abertura das propostas Desclassificação: Quando não atendem às exigências Homologação: Controle da autoridade, equivale a aprovação Adjudicação: A administração confere ao licitante a qualidade de vencedor; Efeitos: Direito de contratar Liberação dos proponentes

12. Modalidades de licitação

    • Concorrência: Transação de maior vulto, requer maior publicidade a qualquer interessado.
    • Tomada de preço: Transação de vulto médio, com menor publicidade, restringe participação.
    • Convite: Transação de baixo valor, publicidade mínima,participantes convidados.
    • Concurso: Qualquer interessado, para trabalho técnico ou artístico, qualidade do trabalho.
    • Leilão: Qualquer interessado para a venda de bens móveis da administração, ou produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

13. Tipos de licitação

    • 1) de menor preço 2) de melhor técnico 3) de técnica e preço
      • Exceto: concurso e leilão

14. Anulação e Revogação

    • Somente poderá haver anulação por ilegalidade; Revogação fundamental se em conveniência e oportunidade.

15. Dispensa e Inegibilidade de licitação

    • Dispensa de licitação: embora viável a lei faculte. Inegibilidade: quando é inviável a competição em torno do objeto.