Organização Administrativa

Organização Administrativa

1. Administração Pública Direta

   • Centralizada
     • Atividade exercida pelo próprio governo
       • Com atuação por meio de seus órgãos
         • Repartições interiores
           • Necessitam de um representante legal (agente público)
         • Despersonalizados
           • Hierarquia
         • Atuam nos quadros vinculados a cada uma das Esferas de Governo
   • Estado é titular e executor do serviço público

2. Administração Pública Indireta

   • Descentralizada
     • Forma indireta de prestação de serviços públicos
     • Entidades distintas que recebem poderes de gerir áreas por meio de outorga
       • Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço
         • Autarquias
           • Criada pelo governo
           • Exercer função típica
           • Independem de registro
             • Organizadas por Decreto
           • Voltado para a coletividade
           • Pessoa jurídica de Direito Público
           • Dois regimes jurídicos de pessoal
             • Estatutário (Estatuto)
             • Celetista (CLT)
           • Patrimônio próprio
         • Empresas Públicas
           • Personalidade jurídica de Direito Privado
             • Funções atípicas
             • Registro dos estatutos sociais em cartório público
           • Capital exclusivamente com recursos públicos
           • Celetista (CLT)
         • Sociedade de Economia Mista
           • Direito Privado
             • Funções atípicas
           • Capital constituído por recursos públicos e privados
             • Ações de propriedade do Estado
           • Forma societária de S.A.
             • Registro do estatuto em cartório público competente
           • Celetista (CLT)
         • Fundações Públicas
           • Patrimônio personalizado
             • Fundador para uma finalidade específica
               • Não podem ter como fim o lucro
           • Personalidade jurídica de Direito Público
             • Estatuário (Estatuto)
             • Celetista (CLT)
           • Personalidade jurídica de Direito Privado
     • Não há vinculo hierárquico
       • Entidades não são subordinadas ao Estado
         • Possuem vontade e capacidade de exercer direitos e contrair obrigações por si próprios
       • Poder de controle