Técnicas de Decisão

Técnicas de Decisão

1. Interpretação conforme a constituição

   • Princípio interpretativo
     • Natureza Jurídica
       • Metanorma
     • Dispositivos polissêmicos/plurissignificativos
       • Sentido compatível
         • Nos dispositivos que vários sentidos, deve-se optar pelo sentido compatível com a CR/88; Logo, são afastados os dispositivos que ensejam uma norma inconstitucional.
         • Limite
           • Interpretação contra legem
             • Os dispositivos legais que possuem sentido único, unívoco ou mesmo inequívoco, não permitem interpretação conforme se for incompatível com a CR/88.  Conclusão: deve ser declaração incompatível com a CR/88.
             • Ex. STF ADPF 132/RJ
               • O Supremo estendeu às uniões homoafetivas os mesmo direitos e deveres às uniões estáveis entre homens e mulheres.
               • Legislador positivo
         • Leg. Negativo
   • Técnica de decisão judicial
     • Sentidos
       • I - Sentido. órgão jurisdicional
         • O ato impugnado é considerado constitucional, desde que interpretado no sentido fixado pelo órgão jurisdicional.
       • II - Exclusão
         • Exclui-se umas das possíveis interpretações do dispositivo, por ser incompatível com a constituição.
         • Equivalente
           • D.P. de nulidade s/ redução de texto
             • Art. 287, CP vs M. do pensamento e reunião
               • ADPF 187 - O Supremo conferiu ao artigo 287 do CP interpretação conforme, para excluir qualquer interpretação que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas. Prevalece o direito fundamental à reunião e manifestação do pensamento. 
           • STF
             • Controle Abstrato
               • No âmbito do controle normativo abstrato, o STF tem empregado as duas como equivalentes.
       • III - Hipótese de incidência
         • Ocorre a declaração de não incidência da norma em relação a uma específica situações de fato. A norma é constitucional, mas sua aplicação é afastada no caso concreto, por violar a constituição, devido ás circunstâncias fáticas específicas.
         • incons. em concreto

2. Dec. de inconstitucionalidade COM redução de texto

   • COM redução total
     • Vícios formais
       • Para os casos que não for possível a divisão em partes válidas e inválidas.
     • Vícios materiais
       • Para os dispositivos do objeto impugnado tiverem o conteúdo incompatível com a constituição ou quando houver uma relação de interdependência entre as partes válidas e inválidas.
   • COM redução parcial
     • Palavras isoladas e expressões
       • Desacato - Estatuto da OAB
         • Para o Supremo a imunidade profissional do advogado não compreende o desacato por conflitar com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional.
       • Condições
         • Divisibilidade
           • Existência de condições objetivas de divisibilidade.
         • Vontade do legislador
           • Não intervenção no âmbito da vontade do legislador.
     • Veto Presidencial
       • Art. 66, §2º da CR/88

3. Declaração de Nul. SEM redução de texto

   • Redução
     • do âmbito de aplicação de dispositivos com mais de uma interpretação possível, sem qualquer alteração de seu texto.
     • Consequência
       • Ao excluir-se uma determinada interpretação, as outras podem ser comportadas pelo texto constitucional.
   • Controle normativo abstrato
     • Utilizada exclusivamente no controle normativo abstrato.
     • Diferenças
       • Interpretação conforme
         • Sentido à norma
           • Na interpretação conforme, como técnica de decisão judicial,, é conferido um sentido à norma e afastados outros analisados na fundamentação.
     • Exclusão
       • É excluída uma determinada interpretação, permitindo-se as demais comportadas pelo texto constitucional.