Direito e garantias fundamentais - Regras Gerais

CONCEITO: Direitos Humanos
OBJETIVOS: Proteção do indivíduo em relação ao estado e em relação á outros indivíduos da sociedade
CLASSIFICAÇÃO
Annotations:
- Artigos 5º e 17 da C.F Chamado de Doutrina CONCEITO FORMAL
1. Direitos e deveres individuais Direitos Social - Direitos de nacionalidade Direitos Políticos - Partido Político
  1. Rol EXEMPLIFICATIVO
    Annotations:
    - Paragrafo 2 do Artigo 5º Clausula de abertura Material
CARACTERISTICA
1. HISTORICIDADE
  1. Os Direitos evoluem com o passar do tempo
2. INALIENÁVEIS
  1. Os direitos não podem ser negociados.
3. IRRENUNCIÁVEL
  1. Não podem ser renunciados
4. IMPRESCRITÍVEIS
  1. Não se perde um direito fundamental em pelo decorrer do tempo
  2. EXCEÇÃO: Quando se fala em direito a propriedade , esse direito se não for cuidado é perdido pela chamada Ação Usucapião
5. UNIVERSALIDADE
  1. Os direitos pertencem a todas a pessoas indiferente de sua condição
6. MÁXIMA EFETIVIDADE
  1. Obriga o Estado a garantir a máxima efetividade dos direitos
7. COMPLEMENTARIEDADE
  1. Um direito não pode ser interpretado sozinho.
8. NÃO TAXATIVIDADE
  1. Há possibilidade de inserção de novos direitos
9. PROIBIÇÃO DP RETROCESSO
  1. Proíbe que um direito conquistado seja perdido
10. LIMITABILIDADE
  1. Não existe Direito absoluto - todos são relativos

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