1.7 MEMBROS MPU

1.7 MEMBROS MPU

1. Ingresso na carreira

   • Art. 129 §3º da CF
   • Concurso NAC de P&T
     • participação da OAB
     • 3a ATV JUR(INSCRIÇÃO DEFINITIVA)
     • renunciar à nomeação - final de fila
     • válido por 2 a +2
   • POSSE 30 + 60
     • posse em 30 dias, prorrogável por mais 60 - comunicação do nomeado, antes de findo o primeiro prazo
   • EXERCÍCIO 30 + 30
     • exercício em 30 dias, prorrogável por igual período - comunicação do nomeado, antes de findo o primeiro prazo
   • estágio probatório de 2 anos
     • perda do cargo em PAD
       • decisão da maioria absoluta do respectivo Conselho Superior
   • provimento vitalício

2. deveres

   • residir na comarca onde exercem as atividades
     • cumprir os prazos processuais
   • guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função;
   • prestar info aos órgãos da adm superior do MP, qnd requisitadas
     • guardar decoro pessoal
   • atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; ou assistir a outros, quando conveniente ao interesse do serviço
   • declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei
     • tratar as pessoas com urbanidade
   • providências em face das irregularidades de que tiver conhecimento
   • velar por suas prerrogativas institucionais e processuais
     • zelo e probidade

3. promoção

   • alternadamente
     • antiguidade
       • Tendo o membro do MPU direito de ser promovido por antiguidade, se falecer ou se aposentar antes do ato de promoção, será considerado para todos os efeitos essa promoção (artigo 199, § 2º).  
       • A lista - 1º trimestre de cada ano
         • Aprovada pelo C.S
           • publicada no D.Of até o último dia do mês seguinte.
       • DESEMPATE
         • TMP de SERV na carreira TMP de SERV serv púb FED TMP serv púb em geral IDADE
           • RECUSA do cs
             • 2/3 CS + Ampla defesa
     • merecimento
       • critérios fixados em regulamento do Conselho Superior de cada ramo
         • atos uniformizados
           • Art. 31 da LC 75/1993 
       • obrigatoriamente
         • 3x consecutivas na lista
         • 5 x alternadas na lista
       • apenas para
         • membros + 2 anos na carreira
         • integrantes da 1/5 parte da L. antiguidade
         • NÃO pode concorrer
           • CENSURA - 1 ano antes
           • membro afastado - outro cargo ou eletivo
             • cessa 1 dia após o retorno
               • Art. 201 II da LC  75/1993
           • SUSPENSÃO- 2 anos antes
           • Mandato no CNMP por até 2a após fim
         • o concurso será realizado OBRIGATORIAMENTE
           • qnd o n de vagas excede 10% do quadro
             • comissão de concurso
               • P.G em cada ramo (PRESIDENTE)
                 • 5
                 • 2 membros do ramo
                   • 1 jurista
                     • 1 adv
                       • indicado pela OAB
                     • Indicados pelo C.S
                     • 1
                   • 2
                 • 1
           • REGULAMENTO CONCURSO - C.S
             • Homologação concurso
               • C.S- OPINA
                 • P.G - DECIDE
               • Antes da posse
         • • Se o membro entender que não há necessidade de se posicionar em um determinado processo, o juiz não poderá obrigá-lo, pois o integrante do Ministério Público age amparado por sua independência funcional.
   • até 30 dias do surgimento da vaga
     •  Quando o membro do MPU for promovido após os 30 dias exigidos, será considerada a data final deste prazo para a produção de todos os efeitos.  
   • FACULTADA
     • recusa
       • membro não chega a ser promovido
       • preserva-se o critério de antiguidade ou merecimento
       • No momento
         • a qlr tempo
     • renúncia
       • após a promoção, o membro volta à categoria inferior
         • desde que tenha vaga

4. aplica-se subsidiariamente a Lei 8112/1990

5. afastamentos

   • falecimento
     • cônjuge ou companheiro
     • ascendente, descendente, irmão ou dependente R$
   • 8 dias consecutivos
     • casamento
   • 5 dias úteis
     • comparecimento a eventos no âmbito da instituição ou entidade de classe
   • licença prêmio
     • Art. 222 da LC 75/1993

6. 60 dias de férias

   •   Os membros do MPU possuem 60 dias, podendo ser gozadas de forma consecutivas ou em dois períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de 2 anos. O membro poderá converter até 1/3 das férias em abono pecuniário (20 dias) desde que realize o pedido com 60 dias de antecedência.   
   • consecutivos
   • 2 períodos iguais

7. sanções

   •   Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: I - a de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no exercício das funções; II - a de censura, reservadamente e por escrito, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência ou de descumprimento de dever legal; III - a de suspensão, até quarenta e cinco dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com censura; IV - a de suspensão, de quarenta e cinco a noventa dias, em caso de inobservância das vedações impostas por esta lei complementar ou de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até quarenta e cinco dias; V - as de demissão, nos casos de: a) lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional ou de bens confiados à sua guarda; b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal; c) condenação por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena aplicada for igual ou superior a dois anos; d) incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da Instituição; e) abandono de cargo; f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções ou da justiça; g) aceitação ilegal de cargo ou função pública; h) reincidência no descumprimento do dever legal, anteriormente punido com a suspensão prevista no inciso anterior; VI - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, nos casos de falta punível com demissão, praticada quando no exercício do cargo ou função. § 1º A suspensão importa, enquanto durar, na perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, vedada a sua conversão em multa. § 2º Considera-se reincidência, para os efeitos desta lei complementar, a prática de nova infração, dentro de quatro anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar. § 3º Considera-se abandono do cargo a ausência do membro do Ministério Público ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos. § 4º Equipara-se ao abandono de cargo a falta injustificada por mais de sessenta dias intercalados, no período de doze meses. § 5º A demissão poderá ser convertida, uma única vez, em suspensão, nas hipóteses previstas nas alíneas a e h do inciso V, quando de pequena gravidade o fato ou irrelevantes os danos causados, atendido o disposto no art. 244.   
   • advertência
   • censura
   • suspensão
   • demissão
   • cassação de aposentadoria e disponibilidade

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