Mutatio Libelli

Mutatio Libelli

1. Princ. Correlação* (Exc)

   • Emendatio Libelli
     • Juíz
   • Mutatio Libelli
     • MP

2. Mutatio Libelli

   • Art. 384, CPP
     • MP: pós fim fase prob, propõem mudança defin. jurid
   • Fatos fase probatória ≠ Fatos denúncia
   • MP/ Querelante = "Aditamento denúncia"
     • Até 5 dias
     • Caso de queixa-crime (O MP que adita!)
   • Juíz ñ pode complementar!! (Ele só julga)
   • "Abre nova instrução proc" - def tem de saber p/ se defender

3. Mutatio Libelli na 2ª Instância

   • Súm 453, STF
     • Não pode!!!
   • 2º grau ñ pode inovar!
   • Ñ cabe Mutatio Libelli em 2º grau!
   • "Dupla-revisão"/ Ampla defesa

4. E se MP ñ aditar denúncia?

   • Juíz manda p/ MP, que nada faz
   • = Inq pol, manda p/ PGR-PGJ (Art. 28, CPP)

5. Procedimento (Mutatio Libeli)

   • 1. Juíz manda p/ MP aditar em 5 dias
   • 2. Manda aditamento p/ defesa
   • 3. Defesa responde em 5 dias
   • 4. Marca-se "nova instrução"

6. Pdd absolvição MP

   • Juiz ñ precisa absolver
   • Juiz pode "qualificar" mesmo sem pdd

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