Título II Dos Senadores

Título II Dos Senadores

1. Cápitulo I Da Posse

   • Art. 4º A posse, ato público por meio do qual o Senador se investe no mandato, realizar-se-á perante o Senado, durante reunião preparatória, sessão deliberativa ou não deliberativa, precedida da apresentação à Mesa do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, o qual será publicado no Diário do Senado Federal.
     • § 1º A apresentação do diploma poderá ser feita pelo diplomado, pessoalmente, por ofício ao 1º Secretário, por intermédio do seu Partido ou de qualquer Senador.
     • § 2º Presente o diplomado, o Presidente designará 3 Senadores para recebê-lo, introduzi-lo no plenário e conduzi-lo até a Mesa, onde, estando todos de pé, prestará o seguinte compromisso: "Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil."
     • § 3º Quando forem diversos os Senadores a prestar o compromisso a que se refere o § 2º, somente um o pronunciará e os demais, ao serem chamados, dirão: "Assim o prometo."
     • § 4º Durante o recesso, a posse realizar-se-á perante o Presidente, em solenidade pública em seu gabinete, observada a exigência da apresentação do diploma e da prestação do compromisso, devendo o fato ser noticiado no Diário do Senado Federal.
     • § 5º O Senador deverá tomar posse dentro de 90 dias, contados da instalação da sessão legislativa, ou se eleito durante esta, contados da diplomação, podendo o prazo ser prorrogado, por motivo justificado, a requerimento do interessado, por mais 30 dias.
     • § 6º Findo o prazo de 90 dias, se o Senador não tomar posse nem requerer sua prorrogação, considerar-se-á como tendo renunciado ao mandato, convocando-se o 1º Suplente.
   • Art. 5º O 1º Suplente, convocado para a substituição de Senador licenciado, terá o prazo de 30 dias improrrogáveis para prestar o compromisso, e, nos casos de vaga ou de afastamento nos termos do art. 39, II, de 60 dias, que poderá ser prorrogado, por motivo justificado, a requerimento do interessado, por mais 30 dias.
     • § 1º Se, dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, o Suplente não tomar posse e nem requerer sua prorrogação, considerar-se-á como tendo renunciado ao mandato, convocando-se o 2º Suplente, que terá, em qualquer hipótese, 30 dias para prestar o compromisso.
     • § 2º O Suplente, por ocasição da 1º convocação, deverá prestar o compromisso na forma do art. 4º e, nas seguintes, o Presidente comunicará à Casa a sua volta ao exercício do mandato.
   • Art. 6º Nos casos dos arts. 4º, § 5º, e 5º, § 1º, havendo requerimento e findo o prazo sem ter sido votado, considerar-se-á como concedida a prorrogação.
   • Art. 7º Por ocasião da posse, o Senador ou Suplente convocado comunicará à Mesa, por escrito, o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações e registros da Casa e a sua filiação partidária, observando o disposto no art. 78, parágrafo único.
     • § 1º Do nome parlamentar não constarão mais de duas palavras, não computadas nesse número as preposições.
     • § 2º A alteração do nome parlamentar ou da filiação partidária deverá ser comunicada, por escrito, à Mesa, vigorando a partir da publicação no Diário do Senado Federal.

2. Capítulo II Do Exercício

   • Art. 8º O Senador deve apresentar-se no edifício do Senado à hora regimental, para tomar parte nas sessões do Plenário, bem como à hora de reunião da comissão de que seja membro, cabendo-lhe:
     • I - oferecer proposições, discutir, votar e ser votado;
     • II - solicitar, de acordo com o disposto no art. 216, informações às autoridades sobre fatos relativos ao serviço público ou úteis à elaboração legislativa;
     • III - usar da palavra, observadas as disposições deste Regimento.
   • Art. 9º É facultado ao Senador, uma vez empossado:
     • I - examinar quaisquer documentos existentes no Arquivo;
     • II - requisitar da autoridade competente, por intermédio da Mesa ou diretamente, providências para garantia das suas imunidades e informações para sua defesa;
     • III - frequentar a Biblioteca e utilizar os seus livros e publicações, podendo requisitá-los para consulta, fora das dependências do Senado, desde que não se trate de obras raras, assim classificadas pela Comissão Diretora;
     • IV - frequentar o edifício do Senado e as respectivas dependências, só ou acompanhado, vedado ao acompanhante o ingresso no plenário, durante as sessões, e nos locais privativos dos Senadores;
     • V - utilizar-se dos diversos serviços do Senado, desde que para fins relacionados com as suas funções;
     • VI - receber em sua residência o Diário do Senado Federal, o do Congresso Nacional e o Diário Oficial da União.
     • Parágrafo Único. O Senador substituído pelo Suplente continuará com os direitos previstos neste artigo.