CONTRATO ADMINISTRATIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO

1. => relação Vertical entre a Administração e o particular (regime de direito público)

2. Parte da doutrina entende que o Contrato Administrativo desrespeita o Princípio da Força Obrigatória das Convenções, pois à Administração é permitida fazer alterações unilaterais no contrato

   •  A autoridade administrativa, por estar vinculada ao princípio da indisponibilidade do interesse público, não poderia sujeitar-se a cláusulas inalteráveis como ocorre no direito privado.  

3. Contrato Administrativo como Espécie do Gênero Contrato

   • A Administração Pública utiliza-se essencialmente de atos administrativos unilaterais, com características exorbitantes do direito comum, como a IMPERATIVIDADE (poder de império p/ praticar atos unilaterais que criam obrigações p/ o particular, independentemente de sua concordância)
     • Obs.: o contrato administrativo, ainda que as cláusulas regulamentares ou de serviço sejam fixadas unilateralmente, só vai aperfeiçoar-se se a outra parte der o seu assentimento.
     • O fato de a Administração estabelecer unilateralmente as condições do ajuste não lhe retira a natureza contratual. Enquanto não se produz o acordo de vontades, NENHUM EFEITO resulta do ato unilateral da Administração  
     • Apenas não têm o atributo da imperatividade aqueles atos em que há uma coincidência entre a vontade da Administração e a do particular, ou seja, naquele tipo de ato em que a Administração não impõe deveres, mas confere direitos. É o que se dá nos chamados ATOS NEGOCIAIS, como a AUTORIZAÇÃO, a PERMISSÃO, a ADMISSÃO.

4. DISTINÇÃO ENTRE CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO

   • Os contratos privados da Administração têm regime de direito privado parcialmente derrogado pelo direito público, pois todo obedecem a exigências de FORMA, de PROCEDIMENTO, de COMPETÊNCIA e de FINALIDADE
     • Aspecto FORMAL - exige-se a forma escrita (mesmo na alienação de móveis).  EXCEÇÃO - somente são permitidos contratos verbais para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (modalidade convite) - ou seja, R$ 8,8 mil, feitas em regime de adiantamento  
     • Aspecto relacionados à FINALIDADE e PROCEDIMENTO - estão sujeitos à observância de requisitos previstos em lei (autorização legislativa, em certos casos, avaliação, licitação, motivação, indicação de recursos orçamentários, etc)
     • FINALIDADE - dieta ou indiretamente, há de ser sempre pública, sob pena de desvio de poder
     • COMPETÊNCIA - em direito administrativo, toda a competência resulta da lei.
   • Já no que concerne às prerrogativas, as diferenças são maiores. São elas previstas por meio das chamadas cláusulas exorbitantes ou de privilégio ou de prerrogativa.
     • IMPORTANTE - quando a Administração celebra contratos administrativos (regime de direito público), as cláusulas exorbitantes existem implicitamente, ainda que não expressamente previstas
     • Por outro lado, quando ela celebra contratos de direito privado, certas cláusulas exorbitantes podem excepcionalmente existir, mas devem estar expressamente previstas
       • Ex.: quando a lei permite o comodato de bem público, pode estabelecer para a Administração a faculdade de exigi-lo de volta por motivo de interesse público

5. Competência p/ legislar sobre contrato administrativo

   • CF - inclui entre as matérias de competência legislativa privativa da União as "normas GERAIS de licitação e contratação, em todas as modalidades"
   • Já os Estados e Municípios têm competência suplementar das normas relativas a contratos administrativos

6. Características dos Contratos Administrativos

   • 1. Presença da Administração Pública como Poder Público
     • Garantia da sua posição de supremacia sobre o particular
   • 2. Finalidade Pública
     • presente em todos os atos e contratos da Administração
   • 3. Obediência à Forma prescrita em lei
     • A obediência à forma prescrita el lei é essencial, não só em benefício do interessado, como da própria Administração, para fins de controle da legalidade 
     • Exige-se a forma escrita (mesmo na alienação de móveis).  EXCEÇÃO - somente são permitidos contratos verbais para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (modalidade convite) - ou seja, R$ 8,8 mil, feitas em regime de adiantamento  
     • Deve ser publicado, resumidamente, seu EXTRATO, no Diário Oficial (prazo máx. 20 dias)
     • Deverão obrigatoriamente constar do contrato determinadas cláusulas consideradas necessárias. Dentre elas, algumas podem ser consideradas regulamentares (as referentes ao objetos, forma de execução, rescisão, responsabilidade das partes  
     • É oportuno realçar quanto às cláusulas a concernente ao PRAZO, sendo VEDADO o contrato com prazo de vigência indeterminado
       • Os créditos para a realização de contratos administrativos normalmente têm vigência no exercício financeiro (este coincide com o ano civil). Dessa forma, evita-se o comprometimento do orçamento do ano subsequente
         • EXCEÇÃO 1: Os previstos no Plano Plurianual - nesse caso, a duração dos contratos não estará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas ao período necessário p/ o término da obra ou serviço
         • EXCEÇÃO 2: Contratos que tenham por objeto serviços a serem executados de forma CONTÍNUA.
           • Ex.: serviços de limpeza e de assistência técnica - permite que tenham sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de PREÇOS e CONDIÇÕES mais vantajosos para a Administração, limitado a 60 meses (MAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR, O PRAZO PODE SER PRORROGADO EM ATÉ 12 MESES)  
           • RESUMINDO - 12 meses, prorrogáveis até o limite de 60 meses e, com autorização da autoridade superior, + 12 meses
         • EXCEÇÃO 3: Contratos referentes ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática - a duração pode estender-se pelo prazo de até 48 meses
         • EXCEÇÃO 4: Trata-se de hipóteses em que a contratação é feita com dispensa de licitação
           • (a) Possibilidade de comprometimento da segurança nacional; (b) compras de material pelas Forças Armadas; (c) Fornecimento de bens e serviços produzidos ou prestados no País, que envolvam alta complexidade tecnológica e defesa nacional; (d) Incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica
   • 4. Procedimento Legal
     •  A lei estabelece determinados procedimentos obrigatórios para a celebração de contratos e que podem variar de uma modalidade para outra, compreendendo medidas como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação.  
   • 5. Contratos de Adesão
     • Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração
     • A apresentação de propostas pelos licitantes, por exemplo, equivale à aceitação da oferta feira pela Administração (adesão)
   • 6. Natureza Intuitu Personae
     • No caso de licitação, os contratos são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado
   • 7. Presença de Cláusulas Exorbitantes
     • Exigência de Garantia
       • => Faculdade de exigir garantia para os contratos de obras, serviços e compras. =>03 modalidades permitidas: *caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; *seguro-garantia; ou *fiança-bancária.  
       • =>Limite de 5% do valor da contratação - a não ser no caso de ajustes que importam entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário; nesse caso, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor dos bens
       • Em PPP (patrocinada ou administrativa), a prestação de garantia deixa de ser ônus apenas do contratado, pois está prevista tb para o parceiro público, por isso deixa de ser cláusula exorbitante
     • Alteração Unilateral
       • Prerrogativa prevista p/ melhor adequação às finalidades de interesse público - e poderá ocorrer: 1. quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; 2. quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos (mas devem ser respeitados os direitos do contratado quanto à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado)  
       • Porém, deve-se respeita a natureza do objeto quanto ao seu objeto (um contrato de vigilância não pode se transformar em um contrato para limpeza).
       • Limite de 25% p/ acréscimos ou supressões (obras, serviços e compras)
       • Limite de 50% p/ acréscimos nas reformas de edifício ou equipamento)
       • Nenhum acréscimo ou supressões poderão exceder os limites, SALVO AS SUPRESSÕES quando houver acordo entre as partes
     • Rescisão Unilateral
       • Poderá haver nos casos de: 1. Inadimplemento com culpa (lentidão, atrasos, paralisação, subcontratação total ou parcial, emprego de mão-de-obra para menores de idade). 2. Inadimplemento sem culpa (desaparecimento do sujeito, insolvência - falência, concordata -, dissolução da sociedade, alteração social. 3. Razões de interesse público. 4. Caso fortuito ou força maior.
       •  Nas duas primeiras hipóteses, a Administração NADA DEVE ao contratado, já que a rescisão se deu por atos a ele mesmo atribuídos; o contratado é que fica sujeito às consequências do inadimplemento; se ele for culposo, cabem o ressarcimento dos prejuízos, as sanções administrativas, assunção do objeto do contrato pela Administração, e a perda da garantia.  
       •  Nas duas últimas hipóteses, de rescisão por motivo de interesse público, ou ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a Administração fica obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagas as prestações devidas até a data da rescisão e o custo da desmobilização  
     • Fiscalização
       • => A execução pelo contratado deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração. O não atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis  
       • P/ esse acompanhamento poderá ser contratado terceiro p/ assistir e subsidiar  o representante de informações pertinentes ao contrato
     • Aplicação de Penalidades
       •  A inexecução total ou parcial do contrato dá à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa: -Advertência; -Multa (na forma prevista); -Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos; -Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação   
     • Anulação
       • *Poder de Autotutela - anulação de ato ilegais, eivados de vícios.  *Essa anulação deve, contudo, respeitar o princípio da ampla defesa e do contraditório. * Se a ilegalidade for imputável apenas à própria Administração, não tendo para ela contribuído o contratado, este terá que ser indenizado pelos prejuízos sofridos.  
     • Retomada do Objeto
       • Prerrogativa da Administração p/ assegurar a continuidade da execução do contrato, quando a paralisação possa prejudicar o interesse público.
       • 1. Assunção do objeto pela Administração; 2. Ocupação e utilização do local, das instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato; 3. Execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração e dos valores de multas e indenizações; 4. Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados 
     • RESTRIÇÕES AO USO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS
       •  a Lei no 8.666/93 não prevê a possibilidade de o contratado interromper a execução do contrato por inadimplemento da Administração, em decorrência dos princípios da continuidade do serviço público  
   • 8. Mutabilidade
     • Decorre de determinadas cláusulas exorbitantes - o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público. A mutabilidade pode decorrer também de outras circunstâncias, que dão margem à aplicação das teorias do FATO DO PRÍNCIPE e da IMPREVISÃO.
     • FATO DO PRÍNCIPE - seria um ato de autoridade, não diretamente relacionado com o contrato, mas que repercute indiretamente sobre ele; nesse caso, a Administração também responde pelo restabelecimento do equilíbrio rompido (Ex.: aumento de tributos sobre a matéria-prima empregada na execução do contrato)
     • TEORIA DA IMPREVISÃO - no decorrer da execução do contrato, acontecem eventos excepcionais e imprevisíveis que alteram substancialmente a equação econômico-financeira do pacto. Os exemplos mais clássicos da teoria da imprevisão são os fenômenos de instabilidade econômica ou social, tais como guerras, crises econômicas e desvalorização de moedas.

7. MODALIDADES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

   •  Dentre os contratos administrativos, sujeitos ao direito público, compreendem-se a concessão de serviço público, a de obra pública, a de uso de bem público, a concessão patrocinada, a concessão administrativa (as duas últimas como formas de parcerias Público-privadas), o contrato de prestação ou locação de serviços, o de obra pública, o de fornecimento, o de empréstimo público, o de função pública  
   • 1. CONCESSÃO
     • A concessão se estabelece como um contrato administrativo.  Nela estão presentes todos os elementos caracterizadores de um contrato: acordo de vontades sobre determinado objeto; interesses contraditórios e reciprocamente condicionantes; efeitos jurídicos para ambas as partes.  
     • -Concessão de serviços públicos
       • A remuneração básica decorre de tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da própria exploração do serviço. Mas o Estado mantém a titularidade do serviço  
       • É o CONTRATO administrativo pelo qual a Administração Pública DELEGA a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço
         • A tarifa, quando cabível, tem natureza de preço público e deve ser fixada no contrato
       • RESPONSABILIDADE OBJETIVA do concessionário por danos causados a 3os em decorrência da prestação dos serviços
         • o poder concedente responde subsidiariamente, em caso de insuficiência de bens da concessionária
       • Rescisão Unilateral
         • Encampação - retomada da execução do serviço pelo poder concedente, quando a concessão se revelar contrária ao interesse público
           • Nesse caso, caberá ressarcimento ao contratado pelos prejuízos comprovados
         • Caducidade - rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual
           • Nesse caso, não cabe indenização senão com relação à parcela não amortizada do capital, mas não ocorre de forma automática, cabendo recurso administrativo em que são asseguradas contraditório e ampla defesa  
       • Intervenção
         • O poder concedente tem o poder de decretar a intervenção na empresa concessionária - substituição do gestor da concessionária pelo interventor com o objetivo de apurar irregularidades, assegurar a continuidade do serviço e propor, ao final, as medidas mais convenientes a serem adotadas
       • Subconcessão
         • Cabe, desde que autorizada pelo poder concedente e sujeito à prévia concorrência
         • Implica, para o subconcessionário, a sub-rogação em todos os direitos e obrigações do subconcedente, dentro dos limites da subconcessão.  
         • Subcontratação
           • São contratos de terceirização realizados pela concessionária no âmbito do direito privado, e não necessitam de licitação ou autorização do poder concedente.
           • Transferência da concessão
             • Depende de anuência do poder concedente e que atenda a certas condições, sem necessidade de licitação.
     • -Concessão de obra pública
       • É o contrato administrativo pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de uma obra pública, p/ que a execute por sua conta e risco, mediante remuneração paga pelos beneficiários da obra ou obtida em decorrência da exploração dos serviços ou utilidades que a obra proporciona.
     • -Concessão de uso de bem público
       • É o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta a terceiros a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme a sua destinação
         • Sua natureza é a de contrato de direito público, sinalagmático, oneroso ou gratuito, comutativo e realizado intuitu personae.
           • Sinalagmático - contrato ou ato jurídico em que há partilha de obrigações entre as partes; contrato bilateral: um contrato de compra e venda é sinalagmático.
     • Sempre precedida de Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA
     • PPP's
       •  As parcerias público-privadas foram instituídas, como modalidades de contratos administrativos  
       • -Concessão Patrocinada
         • Constituída sob a forma de PPP, onde a contraprestação vem  parte da Administração e parte dos usuários do serviço.
         • Interessante!!! Nessa modalidade há a possibilidade de serem prestadas, pela Administração Pública, garantias de cumprimento de suas obrigações pecuniárias.
         • Bem como a possibilidade de aplicação de penalidades à Administração Pública em caso de inadimplemento contratual
         • É um contrato administrativo => a Adm. Pública delega a EXECUÇÃO DE UM SERVIÇO público ao parceiro privado, precedida ou não de obra pública, para que o execute, em seu próprio nome, mediante tarifa paga pelo usuário, acrescida de contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público ao parceiro privado.
         • => A contribuição do parceiro público não pode ser superior a 70% da remuneração total a ser recebida pelo parceiro privado, a menos que haja autorização legislativa específica
       • -Concessão Administrativa
         • Aqui a Administração é usuária direta ou indireta do serviço ou obra - contraprestação é dada totalmente pela Administração
         • É um contrato administrativo => a Adm. Pública é usuário direta ou indireta da PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO público pelo parceiro privado, precedida ou não de obra pública, para que o execute, em seu próprio nome, mediante tarifa paga APENAS paga pelo parceiro público ao parceiro privado.
       • É obrigatória a Licitação na modalidade concorrência
   • 2. PERMISSÃO
     • A diferença entre Concessão e Permissão está na forma de constituição, pois a concessão decorre de acordo de vontades e, a permissão, de ato unilateral; e na precariedade existente na permissão e não na concessão  
     • A permissão, pelo seu caráter precário, seria utilizada, normalmente, quando: “a) o permissionário não necessitasse alocar grandes capitais para o desempenho do serviço; b) poderia mobilizar, para diversa destinação e sem maiores transtornos, o equipamento utilizado.  
     • A permissão não tem natureza contratual, sendo considerada tradicionalmente um ATO UNILATERAL discricionário e precário
       • O Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, p/ que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário
       • Embora seja conhecida como um Contrato Administrativo (de adesão)
     • Características:
       • 1. é contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente
       • 2. depende sempre de licitação
       • 3. seu objeto é a execução de serviço público, continuando a titularidade do serviço com o Poder Público
       • 4. o serviço é executado em nome do permissionário, por sua conta e risco
       • 5. o permissionário sujeita-se às condições estabelecidas pela Administração e a sua fiscalização
   • 3. AUTORIZAÇÃO
     • A autorização de serviço público, constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício
     • Sendo ato precário, pode ser revogado a qq momento, por motivo de interesse público, sem dar direito a indenização

8. CONTRATO DE GESTÃO

   • Usado como forma de ajuste entre a Adm. Direta e a Indireta (ou entidades privadas que atuam paralelamente ao Estado - entidades paraestatais)
   • O objetivo do contrato é o de estabelecer determinadas metas a serem alcançadas pela entidade em troca de algum benefício outorgado pelo Poder Público.
     •  O contrato é estabelecido por tempo determinado, ficando a entidade sujeita a controle de resultado para verificação do cumprimento das metas estabelecidas.  
     • P/ as entidades da Adm. indireta, o objetivo seria o de sujeitá-las ao cumprimento de metas definidas no contrato e, em troca, liberá-las de certas formas de controle, dando-lhes maior autonomia.
   • Através do contrato de gestão, Autarquias e Fundações podem receber a qualificação de AGÊNCIAS EXECUTIVAS desde que celebrados com o respectivo Ministério Supervisor
     • maior autonomia de gestão e disponibilidade de recursos com prazo mínimo de 01 ano  
   • Os contratos de gestão devem conter, no mínimo:
     • a) FORMA como a autonomia será exercida;
     • b) METAS a serem cumpridas pelo órgão ou entidade no prazo estabelecido no contrato;
     • c) CONTROLE DE RESULTADO, para verificação do cumprimento ou não das metas estabelecidas.

9. CONVÊNIO

   • É acordo de vontades com características próprias, não possuindo natureza contratual 
   • É forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas p/ a realização de objetivos de interesse comum, mediante MÚTUA COLABORAÇÃO
   • Art. 241 da CF - “a União, os Estados, o DF e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”.
   • Existe a possibilidade da celebração de convênio entre entes públicos e particulares, mas como modalidade de FOMENTO (e não como forma de delegação de serviços públicos)
     • Ocorrerá quando o Poder Público que incentivar a iniciativa privada de interesse público. O Estado opta por incentivar ou auxiliar o particular que queira desempenhar determinada atividade por meio de auxílios financeiros ou subvenções

10. CONSÓRCIO ADMINISTRATIVO

    • Os consórcios administrativos têm pontos comuns com os convênios, pois em ambos o objetivo é o de reunir esforços para a consecução de fins comuns às entidades consorciadas ou conveniadas.
    • Nele as entidades têm competências iguais, exercem a mesma atividade, objetivam o mesmo resultado, estabelecem mútua cooperação
      • O que diferencia é que o convênio se celebra entre uma entidade pública e outra pública ou privada; já o consórcio é SEMPRE entre entidades da mesma natureza
        • Ex.: dois ou mais Municípios, dois ou mais Estados ou duas ou mais entidades autárquicas.
    • Ele não adquire personalidade jurídica e não há exigência de autorização legislativa para a celebração de convênio ou consórcio...
      • ...exceto se o convênio ou o consórcio envolverem repasse de verbas não prevista na LOA (daí sim é necessária autorização legislativa)

11. CONTRATOS EM REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC)

    • A utilização do RDC implica afastamento das normas contidas na lei 8.666/1993, exceto nos casos explicitamente previstos na lei
    • RDC pode ser adotado nas licitações e contratações:
      • Copa do Mundo e Jogos Olímpicos;
      • Obras de infraestrutura e contratação de serviços p/ capitais dos Estado distantes até 350 km das cidades sede dos eventos acima mencionados;
      • Ações integrantes do PAC;
      • Obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS
      • Obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia
      • Obras em estabelecimentos penais e socioeducativos
      • Das ações no âmbito da segurança pública e relacionadas à mobilidade urbana
      • Tb pode ser utilizado para celebração de contratos de locação de bens móveis e imóveis, sendo a administração a locatária e tendo o locador a incumbência de realizar prévia aquisição, construção ou reforma substancial, do bem especificado pela administração.
        • => lembra um leasing operacional
    • A opção pelo RDC deverá constar de forma EXPRESSA do instrumento convocatório, em cada licitação
    • No caso em que o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos, é facultado à Administração Pública:
      • I – revogar a licitação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei no 8.666/93 e na Lei do RDC; II – convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor
        • Se nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos propostos pelo licitante vencedor, a Administração poderá convocaá-los p/ celebração do contrato nas condições por eles ofertadas, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação
    • Remuneração Variável
      • p/ contratos de obras e serviços de engenharia pode haver remuneração variável vinculada ao DESEMPENHO da contratada (com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental, prazos, etc.
    • Textualmente, foram reproduzidos todos os princípios constantes da enumeração existente no art. 3.º da Lei 8.666/1993 - que enuncia os princípios norteadores das licitações em geral - e, ainda, acrescentados os princípios da EFICIÊNCIA e da ECONOMICIDADE.
    • Execução Indireta (regimes possíveis):
      • 1. Empreitada por preço unitário; 2. Empreitada por preço global; 3. Contratação por tarefa; 4. Empreitada integral; ou 5. Contratação integrada**
      • **A contratação integrada não se encontra na lei 8.666/93!!!
      • Contratação Integrada - deve ser técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, ao menos uma das condições:
        • A contratação já abrange a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto  
        • Nele não haverá o projeto básico aprovado pela autoridade competente, em anexo ao instrumento convocatório.
        • I - inovação tecnológica; II - possibilidade de execução c/ diferentes metodologias; ou III - possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado

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