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Mandado de segurança

Manuela Kirschner Direito Administrativo Portuguese

Mapa mental sobre mandado de segurança: natureza jurídica das informações, prazo decadencial de 120 dias e remessa necessária

Mapa mental: Mandado de segurança

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Mandado de segurança

  1. Natureza jurídica das informações prestadas pela autoridade coatora

    • Corrente majoritária: natureza de defesa
    • Corrente minoritária: meio de prova
    • Ainda que seja prestada pela autoridade coatora, o entendimento majoritário é de que o polo passivo da demanda é ocupado pela pessoa jurídica de direito público
  2. Desistência do MS

    • A qualquer tempo antes do trânsito em julgado
  3. Não há condenação em honorários advocatícios

  4. Remessa necessária em caso de concessão da segurança

    • Decisão que denega não está sujeita ao duplo grau de jurisdição
    • Cabe execução provisória, salvo quando vedada concessão de liminar
  5. Pedido de suspensão ou suspensão de segurança

    • A requerimento do MP ou da pessoa jurídica de direito público interessada
      • Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos possuem legitimidade ativa quando na defesa de interesse público primário
    • Evitar grave lesão a ordem, saúde, segurança e economias públicas
    • Compete ao Presidente do Tribunal suspender a execução da liminar ou da sentença
      • Cabe agravo em 5 dias, sem efeito suspensivo
  6. Recursos

    • Decisão interlocutória
      • Cabe agravo de instrumento
    • Decisão do relator sobre liminar
      • Cabe agravo interno
    • Sentença
      • Cabe apelação
        • Apenas efeito devolutivo, em regra
          • Efeito devolutivo e suspensivo nos casos em que é vedada concessão de liminar
    • MS originário de Tribunal
      • Decisão denegatória de TJ ou TRF
        • Recurso ordinário ao STJ
      • Decisão denegatória de Tribunais Superiores
        • Recurso ordinário ao STF
      • Decisão concessiva
        • RE ou REsp
  7. Sustentação oral em casos de competência originária de MS

    • Julgamento de mérito
    • Julgamento de pedido liminar
  8. Mandado de segurança coletivo

    • Legitimidade ativa
      • Partido político com representação no CN
        • Defesa de interesses relativos a integrantes
        • Finalidade partidária
      • Organização sindical
      • Entidade de classe
      • Associação legalmente constituída há mais de um ano
        • Independe de autorização dos associados
      • Jurisprudência e doutrina admitem impetraração pelo MP e pela Defensoria Pública
    • Coisa julgada limitada aos membros do grupo ou categoria
    • Não induz litispendência
      • Efeitos da coisa julgada só beneficiarão quem pedir DESISTÊNCIA do MS individual em 30 dias da ciência da impetração do MS coletivo
        • ≠ Ações coletivas: suspensão em 30 dias
    • Liminar só após audiência do representante judicial da pessoa jurídica (72h pra se pronunciar)
  9. Prazo decadencial de 120 dias

    • Prazo de natureza material: contado em dias corridos
    • Início com a ciência inequívoca do ato lesivo

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Direito Administrativo Mind Map on Mandado de segurança, created by Manuela Kirschner on 14/02/2019.
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