DIREITOS DE PERSONALIDADE 7

DIREITOS DE PERSONALIDADE 7

1. Direito à Privacidade

   • Código Civil Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
   • Segredo (Sigilo): Resguarda Fatos da Vida do Titular
   • Intimidade: Resguarda Informações só do Titular

2. Direito à Honra: Reflexo da Imagem do Sujeito

   • Honra Subjetiva: interna - Autoestima
   • Honra Objetiva: Externa - Boa Fama

3. Integridade Intelectual

   • Direitos Morais do Autor: Personalíssima; sem Cessão
     • Personalíssima – não admite cessão – projeção da personalidade do autor – direito à paternidade da obra (adquirido com a criação e não com registro – facultativo);
   • Direitos Patrimoniais do Autor: Material; admite Exploração e Transmissão
   • Súmula n. 63 do STJ: são devidos Direitos Autorais pela retransmissão Radiofônica de Músicas em Estabelecimentos Comerciais

4. Nome Civil

   • Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não hajaintenção difamatória.  Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

5. Alteração do Nome

   • Erro Gráfico
   • Adoção
   • Para inclusão de Apelido Notório, Hipocorístico
   • Adaptação de Tradução Nome Estrangeiro
   • Proteção Testemunha
   • Uso prolongado de Nome Diverso
   • Expuser ao Ridículo
   • Homonímia Depreciativa
   • Maioridade em Prazo Decadencial de 1 Ano
   • Casamento
   • Divórcio/Nulidade de Casamento
   • União Estável / Homoafetiva
   • Inclusão de Sobrenome de Ascendente
   • “Lei Clodovil” - Colocar nome de Padrasto/Madrasta

6. Pseudônimo

   • Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

7. Combate ao Bullying – Lei N. 13.185/15

8. Súmulas do STJ

   • 37: São cumuláveis as Indenizações por Dano Material e Dano Moral oriundos do mesmo Fato
   • 221: São civilmente Responsáveis pelo Ressarcimento de Dano, decorrente de Publicação pela Imprensa, tanto o Autor do Escrito quanto o Proprietário do Veículo de Divulgação
   • 227: A Pessoa Jurídica pode sofrer Dano Moral
   • 54: Os Juros Moratórios fluem a partir do Evento Danoso, em Caso de Responsabilidade Extracontratual.
   • 362: A Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral incide desde a Data do Arbitramento
   • 370: Caracteriza Dano Moral Apresentação antecipada de Cheque Pré-Datado
   • 388: A Simples Devolução indevida de Cheque caracteriza Dano Moral
   • 387: É Licita a Cumulação de Dano Moral e dano Estético