Prática Eletrônica Atos Processuais

Prática Eletrônica Atos Processuais

1. TOTAL/PARCIALMENTE digitais

   • forma a permitir sejam reproduzidos, comunicados, armazenados e validades - meio eletrônico
     • aplica-se aos atos notariais e registro

2. Sistemas de automação (SA) processual respeitarão

   • PUBLICIDADE DOS ATOS, ACESSO E PARTICIPAÇÃO das partes e procuradores, INCLUSIVE nas audiências de sessões de julgamento
     • Observadas as garantias de:
       • DISPONIBILIDADE
         • INDEPENDÊNCIA PLATAFORMA COMPUTACIONAL
           • ACESSIBILIDADE
             • INTEROPERABILIDADE dos:
               • SISTEMAS|DADOS|INFORMAÇÕES
                 • Poder Judiciário administre no exercício das funções.

3. O registro deverá ser feito em padrões abertos que atenderão requisitos de:

   • AUTENTICIDADE
     • INTEGRIDADE
       • TEMPORALIDADE
         • NÃO REPUDIO
           • CONSERVAÇÃO
   • casos de segredo de justiça: CONFIDENCIALIDADE
   • infraestrutura de chaves publicas unificada nacionalmente

4. Compete ao CNJ e supletivamente aos Tribunais

   • Regulamentar prática e comunicação oficial dos atos processuais por meio eletrônico
     • velar pela compatibilidade dos sistemas
   • disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos
     • editando atos que forem necessários

5. Os tribunais divulgarão as infos constantes do SA na página própria gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade

   • Sistema de Automação
   • Caso PROBLEMA TÉCNICO e de erro/omissão do auxiliar de justiça responsável, poderá ser configurada: JUSTA CAUSA.

6. As unidades do PJ deverão manter gratuitamente

   • EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS para a prática e à consulta e ao acesso ao sistema e docs nele constantes.
     • onde NÃO estiverem disponibilizados: É PERMITIDA a prática NÃO eletrônica.
   • Assegurarão acessibilidade a pessoa com deficiência nos seus sítios
     • ao meio eletrônico de prática atos judiciais
       • comunicação eletrônica atos processuais
         • assinatura eletrônica.