RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - JURISPR

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - JURISPR

1. 2. CADÁVER RESERVAT de ÁGUA

   • I. RESP SUBJETIVA
     • OMISSÃO
   • II. CULPA ADM
     • FALTA DO SERV
   • III. DANO MORAL IN RE IPSA

2. 3. SERVIÇO PÚBLICO

   • EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do ser viço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito priva do. III - Recurso extraordinário desprovido.
   • I. USUÁRIOS e Ñ USUÁRIOS
   • II. ISONOMIA

3. 1. AÇÃO DO PARTICULAR

   • II. DUPLA GARANTIA
     • https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/voce-sabe-o-que-e-a-teoria-da-dupla-garantia/
     • STF
   • I. LIVRE ESCOLHA
     • STJ e DOUTRINA

4. 5. NOTÁRIOS

   • O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).
   • I. RESP SUBJETIVA DOS NOTÁRIOS
     • Conforme previsto em nova lei sobre o tema!  L13.286/16
     • CULPA CIVIL
     • PRESCRIÇÃO - 03 ANOS
   • II. ESTADO
     • Portanto, o Estado responde primariamente e de forma objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Após isso, se houver dolo ou culpa do oficial de registros ou notarial, o Estado deverá mover uma ação de regresso, responsabilizando o notário ou oficial de registro nos termos do art. 22, caput, da Lei 8.935/1994. 
     • STF
     • OBJETIVA E DIRETA

5. 8. MORTE EM PRESÍDIO

   • I. RESP. OBJETIVA
     • OMISSÃO ESP e GARANTE
   • III. MESMO EM SUICÍDIO
     • "DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PRESO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUICÍDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. I – A partir do momento em que o indivíduo é detido, este é o posto sob a guarda, proteção e vigilância das autoridades policiais, que têm por dever legal, nos termos do art. 5º, XLIX, da CF, tomar medidas que garantam a incolumidade física daquele, quer por ato do próprio preso (suicídio), quer por ato de terceiro (agressão perpetrada por outro preso). II – Restando devidamente demonstrado nos autos que o resulta do danoso de correu de conduta omissiva do Estado ao faltar com seu dever de vigilância do de tento, o qual foi encarcerado alcoolizado e, posteriormente, encontrado morto no interior da cela , configura da está a responsabilidade do ente público em arcar com os danos causados. II – Deve ser mantido o valor fixado a título de danos morais, porquanto proporcional e razoável para conferir uma compensação aos lesados, atenuando a dor sofrida com a perda do ente familiar, e em atenção à função punitiva e pedagógica que se espera da condenação. Remessa e Apelação conhecidas e improvidas"
     • HÁ RESP OBJETIVA
   • II. ADMIITE EXCLUDENTE

6. 7. COND PRECÁRIAS em PRESÍDIO

   • II. JURISPR STF
     • Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. STF. Plenário. RE 580252/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/2/2017 (repercussão geral) (Info 854). 
     • HÁ RESP CIVIL
   • ESTADO COISAS INCONSTIT
     • O STF, inclusive, já reconheceu que o sistema penitenciário brasileiro vive um "Estado de Coisas Inconstitucional", com uma violação generalizada de direitos fundamentais dos presos. As penas privativas de liberdade aplicadas nos presídios acabam sendo penas cruéis e desumanas. A ausência de medidas legislativas, administrativas e orçamentárias eficazes representa uma verdadeira "falha estrutural" que gera ofensa aos direitos dos presos, além da perpetuação e do agravamento da situação. Nesse sentido: STF. Plenário. ADPF 347 MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9/9/2015 (Info 798).

7. 4. PARECERISTA

   • Sobre o tema https://blog.ebeji.com.br/a-responsabilizacao-do-advogado-publico-por-conta-da-emissao-de-pareceres-juridicos-analise-de-caso-pratico/
   • I. FACULT / OBRIGAT
     • No que  toca aos pareceres facultativos e obrigatórios é tese pacífica em sede doutrinária e jurisprudencial que o advogado parecerista não pode ser responsabilizado pela sua opinião jurídica, dado que essas duas formas de manifestação são meramente opinativas, não podendo ser visto com o ato administrativo em si, mas apenas uma manifestação que o integra.
     • MÁ-FÉ
       • 3,A prática de ato administrativo por agente público que tenha causado dano ao erário, ainda que fundamentado em parecer jurídico de consultoria jurídica, não gera como consequência necessária a responsabilidade do profissional da advocacia pública que subscreveu a peça jurídica. É imprescindível a existência de dolo (conluio com os agentes políticos) ou de culpa grave, revelando que o profissional agiu de má-fé ou foi grosseiramente equivocado ou desinteressado pelo estudo da causa ou do direito, a ponto de não conseguir se escusar do ato ilícito. 4. A função do Advogado Público (ou assessor jurídico) quando atua em órgão jurídico de consultoria da Administração é de, quando consultado, emitir uma peça (parecer) técnico-jurídica proporcional à realidade dos fatos, respaldada por embasamento legal, não podendo ser alçado à condição de administrador público, quando emana um pensamento jurídico razoável, construído em fatos reais e com o devido e necessário embasamento legal.
     • ERRO INESCUSÁVEL
     • DOLO/CULPA GRAVE
   • II. PARECER VINC
     • Quando é emitido um parecer vinculante, isto é, se a decisão a ser tomada estiver adstrita aos termos do parecer, o advogado público será responsabilizado assim como o administrador, já que, neste caso, houve a parti­lha do ato decisório, uma vez que essa espécie de parecer possui o condão de vincular os atos administrativos praticados pelos gestores públicos. Não obstante, cabe ressaltar que diante de um parecer vinculante, o administrador, mesmo estando limitado a tomar a decisão nos termos dispostos no ato opinativo, possui a faculdade de, ao vislumbrar o parecer, decidir ou não decidir.Ou seja, o administrador público, a partir de outros elementos e fatores decisórios além dos aspectos técnicos demonstrados no parecer, e utilizando as prerrogativas de conveniência e oportunidade a ele conferidas, pode optar por editar o ato administrativo ou não, mas se editar, deve fazer na forma determinada no parecer vinculante.
     • SOLIDÁRIO
   • III. TIPOS
     •  1. facultativa, na qual a autoridade administrativa não se vincularia à consulta emitida;  2. a obrigatória, na qual a autoridade administrativa ficaria obrigada a realizar o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou não, podendo agir de forma diversa após emissão de novo parecer; e  3. vinculante, na qual a lei estabeleceria a obrigação de ‘decidir à luz de parecer vinculante’, não podendo o administrador decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir.”

8. 6. FUGA de PRESÍDIO

   • II. LONGO PERÍODO
     • QUEBRA NEXO CAUSAL
   • I. CURTO PERÍODO
     • RESP OBJETIVA

9. 7. MUTIDÕES

   • Em movimentada rua da cidade de Manaus, em que existem diversas casas comerciais, formou-se um agrupamento de pessoas com mostras de hostilidade. Em razão disso, um dos comerciantes da rua, entrou em contato com os órgãos públicos de segurança responsáveis, comunicando o fato. Embora os órgãos de segurança tenham sido avisados a tempo, seus agentes não compareceram ao local, ocorrendo atos predatórios causados pelos delinquentes, o que gerou inúmeros danos aos particulares. A propósito do tema, é correto afirmar que o Estado responderá pelos danos, haja vista sua conduta omissiva culposa, no entanto, a indenização será proporcional à participação omissiva do Estado no resultado danoso nos casos de culpa concorrente da vítima e do Estado, a responsabilidade do estado ocorrerá na medida da proporção de sua conduta omissiva, e não integralmente 

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