ATOS ADMINIS- TRATIVOS I

ATOS ADMINIS- TRATIVOS I

1. 1. CONCEITO

   • "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria."  Hely Lopes Meireles
   • I. DECL UNILAT VONT
   • II. EFEITOS JUR IMEDIAT
   • III. REG JUR-ADM
     • PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM APLICA-SE CONTRA ATOS DA ADM PUBLICA.  BOA-FÉ OBJETIVA IRRADIA SEUS EFEITOS PARA TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO
   • IV. CONTROL JUD
     • LEGALIDADE / LEGITIMIDADE
       • TCU? SIM
         • O TCU TEM COMPETÊNCIA PARA FAZER O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EMITIDOS ATÉ, NO MÁXIMO, CINCO ANOS, SOB PENA DE DECADÊNCIA.
   • VI. ATO VINCULADO
     • Um particular apresentou requerimento a determinado órgão da administração estadual. Passados 60 dias sem que a Administração pública tenha emitido decisão a respeito, o requerente pode requerer ao Poder Judiciário o suprimento da decisão administrativa em sendo vinculada a natureza do ato administrativo pleiteado.
   • V. NÃO NECESSITA FORMA SOLENE
     • Nem todo ato tem forma solene. Alguns atos têm forma livre, podendo ser realizados até mesmo por comandos verbais ou gestuais

2. 2. ATOS DA ADM

   • I. ATOS ADM
     • O ato administrativo deve se revestir de alguma forma, que deverá ser determinada pela lei. Como a atividade administrativa é pública e se submete à fiscalização pelos órgãos públicos e pela população, via de regra, o ato administrativo deve ser escrito, em obediência ao princípio da documentação, podendo a lei estabelecer uma forma mais solene. Permitem-se os atos verbais, apenas, em casos de urgência e de irrelevância do assunto para a Administração. Hely Lopes concebe, ainda, o caso de transitoriedade da manifestação da vontade da administração. Há, também, a forma gestual ou por meio de sinais sonoros, por meio dos quais a Administração manifesta a sua vontade, tais como os praticados pelos agentes de trânsito que possuem significados próprios e visam controlar o tráfego. 
     •  a atividade administrativa, apesar de ser típica do Poder Executivo, também é exercida atipicamente nos âmbitos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pois ambos têm a incumbência de gerir bens, serviços e interesses que lhes são confiados. Apesar de encontrarem no Executivo seu campo de atuação por excelência, também são aplicáveis no âmbito dos demais Poderes quando no exercício da função administrativa. A autotutela também será comum aos três poderes (sobre os seus próprios atos), assim como o controle judicial 
   • II. ATOS DIR PRIV
   • III. ATOS MATERIAIS
     • MERA EXECUÇÃO
       • os atos materiais da Administração, que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço 
   • FATOS ADM
     • Não são atos administrativos! São acontecimentos sem declaração de vontade, que geram efeitos jurídicos para a administração pública. É um fato jurídico que produz efeitos sobre a Administração Pública, mesmo que não envolva a participação de agentes públicos. Esses efeitos gerados sobre a Administração podem ser jurídicos ou não.  PIETRO:  fato administrativo o evento da natureza cuja norma legal preveja algum efeito para o Direito Administrativo. Ainda segundo a autora, se o fato não produz efeitos jurídicos no Direito Administrativo, ele será um fato da administração
     • ATOS MATERIAIS
       • FATO ADMINISTRATIVO é todo fato que produz efeitos na órbita do Direito Administrativo. Segundo o Profº Hely Lopes Meirelles, “fato administrativo é toda realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa tal como a construção de uma ponte, a instalação de um serviço público, etc... (...). O fato administrativo resulta sempre do ato administrativo que o determina." 
     • OMISSÃO/SILÊNCIO
       • Urge anotar, desde logo, que o silêncio não revela prática de ato administrativo, eis que inexiste manifestação formal de vontade; não há, pois, qualquer declaração do agente sobre a sua conduta. Ocorre, isto sim, um fato jurídico administrativo, que, por isso mesmo, há de produzir efeitos na ordem jurídica O silêncio administrativo só possui efeitos jurídicos quando a lei assim dispuser (negando ou concedendo o pedido).   a ausência de manifestação da administração representa um silencio administrativo, que não é considerado ato administrativo pela doutrina majoritária. Ademais, o silêncio só possuirá efeitos quando a lei determinar
       • O silêncio administrativo ocorre quando a Administração tinha o dever de se pronunciar, mas acaba se omitindo. Se for ato vinculado, caso o particular tenha acionado o Judiciário e este tenha concedido seu direito, o juiz deve determinar que se cumpra o previsto em lei; caso seja ato discricionário, o juiz deve fixar prazo para que o administrador se pronuncie e cesse a omissão.  CESPE
     • EVENTOS NAT
       • Em síntese, podemos constatar que os fatos administrativos podem ser voluntários e naturais. Os fatos administrativos voluntários se materializam de duas maneiras: (1ª) por atos administrativos, que formalizam a providência desejada pelo administrador através da manifestação da vontade; (2ª) por condutas administrativas, que refletem os comportamentos e as ações administrativas, sejam ou não precedidas de ato administrativo formal. Já os fatos administrativos naturais são aqueles que se originam de fenômenos da natureza, cujos efeitos se refletem na órbita administrativa."
     • ACONTECIMENTOS SEM DECL VONT!
     • FATO ADM =/= FATO JURÍDICO
     • FATO DA ADMINISTRAÇÃO
       • Quando não produzem efeitos jurídicos sobre a Administração, os fatos administrativos são também chamados de fato da Administração.
   • I. CONTRATOS ADM SÃO ATOS ADM NEGOCIAIS?
     • Não, porque não são atos bilaterais, mas sim atos unilaterais, embora haja presença de interesse recíproco entre as partes.

3. 4. REQUISITOS / ELEMENTOS ESSENCIAS

   • Segundo disposto na Lei da Ação Popular:         a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;         b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;         c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;         d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;         e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competê
   • I. COMPETÊNCIA
     • a. SEMPRE VINCULADO
       • Vício de competência: ato anulável
     • b. CONVALIDÁVEL
       • Quando o vício de competência for em razão da MATÉRIA (ministro pratica ato de competência de outro ministério), não há possibilidade de convalidação.
       • PESSOA + Ñ-EXCLUSIVA
     • c. EXCESSO PODER
       • O excesso de poder ocorre quando o agente excede os limites da sua competência para praticar determinado ato (ex: demissão de servidor aplicada por Ministro de Estado, quando a lei lhe permitia aplicar apenas a penalidade de suspensão, devendo a penalidade de demissão ser aplicada exclusivamente pelo Presidente da República). 
       • ABUSO DE PODER
     • IMODIFIC, IRRENUNC, IMPRORROG, IMPRESCR, INTRANSF
   • II. FINALIDADE
     • Por sua vez, a finalidade é o efeito geral ou mediato (no futuro) do ato, que será sempre o mesmo (expresso ou implicitamente estabelecido na lei): a satisfação do interesse público. 
     • a. VINCULADO
     • b. NULIDADE
       • Elemento vinculado;  o Vício de finalidade: ato nulo
     • c. DESVIO PODER
       • Desvio de poder (ou desvio de finalidade) é a prática de ato visando fim diverso do previsto, mesmo que implicitamente, na lei (ex: remoção de servidor público com o objetivo de puni-lo). Trata-se de vício de finalidade do ato
       •  quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato. Nesse caso, será desvio de poder a tanto conduta contrária à finalidade geral (interesse público, finalidade mediata) quanto à finalidade específica (imediata). 
       • ABUSO DE PODER
         • O abuso de poder pode se manifestar por meio de condutas comissivas (fazer) e também por condutas omissivas (não fazer). 
     • MEDIATA e IMEDIATA
   • III. FORMA
     •  o modo de exteriorização do ato Outro importante exemplo de vício de forma é a ausência de motivação
     • a. EM REGRA VINC / PODENDO SER DISCR
       • Vinculado, porque deve ser exteriorizado na forma que a lei exigir. Somente no caso de a lei não exigir essa forma determinada é que a Administração poderá praticar o ato com a forma que lhe parecer mais adequada
     • CONVALIDÁVEL
       • Omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência - anulável, sendo possível sua convalidação
       • SE Ñ FOR ESSENCIAL
     • ESCRITA ou VERBAL
     • MOTIVAÇÃO
       • A motivação integra a forma do ato, e não o seu motivo! a definição de motivação se refere à exposição ou declaração por escrito do motivo da realização do ato.  STJ: Quando se trata de ato administrativo vinculado, a ausência de motivação é vício que pode ser convalidado, com a motivação posterior à prática do ato PODE SER REVISTO PELO JUDICIÁRIO A motivação é obrigatória para todos os atos que neguem, limitem ou afetem direitos, sejam eles vinculados ou discricionários. Ademais, a motivação não impede eventual questionamento do ato na via judicial.
       • TEOR MOTIVOS DETERM
         • Aplica-se tanto a atos vinculados como discricionários, sempre que houver motivação. Uma vez enunciados os motivos do ato pelo agente, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigatoriedade de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e justificaram o ato. Que a validade do ato está adstrita aos motivos indicados como seu fundamento, de maneira que, se os motivos forem inexistentes ou falsos, o ato será nulo
         • MOTIVOS INEXISTENTES > ATO NULO
     • EXTERIORIZAÇ
       • REVESTIMENTO do ato, o modo pelo qual ele é apresentado ao mundo.
   • IV. MOTIVO
     • situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato; 
     • a. VINC ou DISCRI
       •  Motivo é o pressuposto de fato e de direito que justifica a prática do ato administrativo, sendo que a lei pode ou não determinar expressamente os motivos, podendo, assim, ser vinculado ou discricionário O motivo pode estar previsto em lei, caso em que será um elemento vinculado; ou pode ser deixado a critério do administrador, quando teremos um ato discricionário
     • b. NULIDADE
       • Vício motivo: ato nulo; 
       • INEXIST ou INADEQ
         • o prisma das nulidades, que permite identificar a existência de vícios, pertence ao campo da validade, e não da vigência.
     • MÉRITO ADM
       • Elemento discricionário nos atos discricionários
     • c. PRESSUP FATO e DIR
       • - Inexistência de motivo: Ato nulo; - Falsidade do motivo: Ato nulo;
       • NÃO PREENCHER OS REQUISILITOS LEGAIS
     • d. PRESENTE EM TODOS ATOS
     • TREDESTIN
       • DESAPROPRIEI PARA CONSTRUIR UM HOSPITAL, MAS ACABO CONSTRUINDO UMA ESCOLA.
     • QUESTÃO
       • Considere que determinado servidor público ocupante de cargo efetivo tenha, no curso de sua vida funcional, se afastado das suas atribuições para atuar como dirigente de órgão de representação de classe. Ocorre que referido afastamento não preenchia os requisitos legais, razão pela qual foi indeferido pela Administração. No momento em que solicitou a contagem de tempo para fins de aposentadoria, o servidor solicitou a reconsideração do ato que indeferiu o afastamento, mediante convalidação, alegando confiança legítima e ausência, por parte da Administração, de instauração de procedimento disciplinar para apuração de abandono do cargo pelas ausências imputadas. Diante de tal cenário, A )descabe falar em reconsideração, pois não se trata de juízo de conveniência e oportunidade e tampouco em convalidação, pois não houve superveniência de circunstância capaz de sanar a ilegalidade. No caso apresentado,  o afastamento do servidor não preencheu os requisitos legais, o vício recai, pois, sobre o elemento motivo, que consiste nas razões de fato e de direito, é a subsunção do fato à norma, sendo assim, vício insanável, incabível a convalidação. Assim, analisando as alternativas:a) CORRETA. O ato possui vício insanável, não há convalidação e nem reconsideração, justamente devido à Administração estar vinculada à anulação do ato, sem juízo de conveniência e oportunidade.
   • V. OBJETO
     • O objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz, sua finalidade específica, seu conteúdo, seu resultado prático, que será variável: aquisição, transformação ou extinção de direitos.
     • a. VINC ou DISCR
     • b. NULIDADE
       • - Objeto MATERIALMENTE impossível - inexistência do ato; - Objeto JURIDICAMENTE impossível - nulo o ato (comportamento contrário à ordem jurídica)  ou ato inexistente (comportamento constituir crime). 
       • VIOLAÇÃO DE LEI, ATO NORM, REGUL
         • Marlon, chefe de determinada repartição pública, ao aplicar penalidade ao servidor Milton, equivocou-se, e aplicou pena de advertência, ao invés da pena de suspensão. No caso narrado, há vício relativo ao objeto do ato administrativo.
     • MÉRITO ADM
       • Elemento discricionário nos atos discricionários
     • IMEDIATO
     • EFEITO JURÍD IMEDIATO, RESULTADO
       • Considere a seguinte situação hipotética: Determinado órgão público do Estado da Paraíba nomeia Marcílio para cargo público inexistente. Nesse caso, o ato administrativo de nomeação apresenta vício de OBJETO.
   • ACIDENTAIS
     • Elementos acidentais dos atos administrativos: lembrar do mnemônico “ECT” (Encargo ou modo, Condição e Termo) Na verdade, o implemento de condição suspensiva, longe de causar a extinção do ato, faz disparar a produção de seus efeitos, que se encontravam sobrestados em vista da estipulação de tal condição. Ao ser implementada, o ato torna-se eficaz. Assim sendo, outro equívoco desta assertiva reside em que a condição suspensiva atua no campo da eficácia, e não da validade.

4. 3. ATRIBUTOS / CARACT / DISCR e VINC

   •  a validade e a eficácia dependem da vigência do ato administrativo, não sendo o inverso necessariamente verdadeiro.
   • I. PRESUN LEGAL
     • Alguns doutrinadores dividem em: (a) presunção de veracidade: presumem-se verdadeiros os FATOS alegados pela administração; (b) presunção de legitimidade: presumem-se emitidos CONFORME A LEI; O que significa dizer que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade?  Significa dizer que se presume que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei, produzindo efeitos imediatamente, ainda que eivados de vícios ou defeitos aparentes, até sua eventual anulação pela Administração ou pelo Judiciário. Essa presunção é relativa, admitindo prova em contrário. Todavia, quem deve demonstrar eventuais vícios do ato é o administrado, já que a presunção de legitimidade produz o efeito de inverter o ônus da prova em favor da Administração. 
     • a. TODOS OS ATOS
       • Até mesmo nos atos de direito privado!
     • c. JURIS TANTUM / RELATIVA
       •  a presunção de legitimidade e veracidade produz, como consequência, a impossibilidade de o Judiciário apreciar a validade do ato de ofício. Além disso, ao Judiciário aplica-se o princípio da inércia judicial, de sorte que o controle judicial sobre os atos administrativos em regra depende de provocação
     • b. EFEITOS
       • Não é verdade que a validade se refira à produção de efeitos do ato. Afinal, mesmo os atos inválidos, enquanto a nulidade não for reconhecida, persistem produzindo seus efeitos, o que deriva do atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Em regra, a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. V
       • INVERS ÔNUS e Ñ INVALID JUD OFÍCIO
     • d. NÃO DEPENDE DE PREV LEGAL
   • II. IMPERATIV
     • a. OBRIG UNILAT
       • impõem obrigações a terceiros, independentemente de concordância. Com efeito, a imperatividade depende, sempre, de expressa previsão legal.    A imperatividade decorre, somente, da existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade. V
       • NÃO ESTÁ TODOS!
         • A imperatividade está presente somente nos atos impõem obrigações ou restrições
     • PODER EXTROVERSO
       • que permite ao Estado impor cláusulas exorbitantes que dão ao Poder Público a condição de possibilidade de alterar unilateralmente os direitos e as obrigações contratuais, independentemente da concordância do particular.
   • IV. TIPICIDADE
     • Esse atributo decorre diretamente do princípio da legalidade, impedindo que a Administração pratique atos inominados, sem previsão legal, bem como a prática de atos totalmente discricionários e, consequentemente, arbitrários, uma vez que a lei já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida
     • PREVISTOS EM LEI
     • IMPEDE ATOS
       • INOMINAD e TOTAL DISCRION
         • Importante: segundo doutrina, esse princípio aplica-se aos atos administrativo - NÃO SE APLICANDO AOS CONTRATOS ADM, que podem ser atípicos! Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STM Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração celebrar contratos inominados. ERRADO
   • III. AUTOEXEC
     • Exigibilidade e executoriedade. A primeira seria caracterizada pela obrigação que o administrado tem de cumprir o comando imperativo do ato (uma coação indireta). Por sua vez, a segunda seria a possibilidade de a própria Administração praticar o ato ou, utilizando de meios diretos de coerção, compelir, direta e materialmente, o administrado a praticá-lo (coação material, direta). 
     • a. EXEC IMEDIATA
       •  executar as cláusulas contratuais sem a interferência do Judiciário, por si próprio, característica de autoexecutoriedade dos atos públicos.
       • NÃO ESTÁ TODOS!
     • b. BANDEIRA MELO
       • Um dos atributos do ato administrativo executado pelo IBAMA na situação em questão é o da autoexecutoriedade, que possibilita ao poder público obrigar, direta e materialmente, terceiro a cumprir obrigação imposta por ato administrativo, sem a necessidade de prévia intervenção judicial
       • EXIGIB e EXECUT
   • DISCRICIONARIDADE NÃO É ATRIB!

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