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ATOS ADMINIS- TRATIVOS EM ESPÉCIE

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ATOS ADMINIS- TRATIVOS EM ESPÉCIE
- A regra no direito público é a solenidade das formas. O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei
1. NORMATIVOS
- - DECRETO - RESOLUÇÃO - INSTRUÇÕES NORMATIVAS - DELIBERAÇÕES - REGIMENTO INTERNO
- GERAIS e ABSTRATOS
- Os atos normativos estão relacionados aos comandos gerais e abstratos, como os decretos, os regimentos e as resoluções. não podem instituir obrigações e deveres aos administrados em caráter originário, pois devem sempre se submeter à lei.
- ATOS DA ADMINISTRAÇÃO
- Em virtude desta característica, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, por exemplo, não enquadra os atos gerais como atos administrativos, mas simplesmente como “atos da administração”
2. ORDINATÓRIOS
- - CIRCULAR - OFÍCIO - PORTARIA
- I. ORDENS INTERNAS
- NÃO ATINGE PARTICULARES
- Os atos que instituem obrigações e limitações aos administrados em geral são os atos constitutivos.
- ATINGE SERV PUB
- NÃO ATINGE PARTICULARES
- II. PODER HIERÁRQUICO
- III. PORTARIAS, AVISOS E INSTRUÇ
4. NEGOCIAIS
- são aqueles em que a vontade da Administração Pública coincide com a vontade do particular, como a expedição de licença, autorização ou permissão
- II. SEM IMPERAT e AUTOEXEC
- I. PRÉVIA ANUÊNCIA ADM
- Com efeito, os atos negociais são aqueles em que a vontade da Administração coincide com o interesse do administrado, sendo-lhe atribuídos direitos e vantagens. Portanto, os atos negociais veiculam sim manifestação de vontade do Poder Público que, no caso, é coincidente com a do administrado. O erro, na minha visão, é que os atos negociais, embora se caracterizem pela presença de interesse recíproco entre as partes, não são atos bilaterais, vale dizer, não são contratos administrativos. Ao contrário, constituem manifestações unilaterais da Administração (atos administrativos) das quais se originam negócios jurídicos públicos. De toda maneira, os atos negociais estabelecem efeitos jurídicos entre a Administração e os administrados, impondo a ambos a observância de seu conteúdo e o respeito às condições de sua execução. Contudo, isso não permite afirmar que são bilaterais.
- III. ALVARÁ
- LICEN, AUTOR, PERM
- IV. HOMOL =/= APROV
- V. ATOS UNILATERAIS
- Os atos negociais são aqueles que contêm uma declaração unilateral da Administração, coincidente com a pretensão do particular, cujo objetivo é a efetivação de negócios jurídicos públicos ou a atribuição de certos direitos e vantagens ao interessado. Embora sejam atos unilaterais, veiculam conteúdo tipicamente negocial, visto que atendem ao interesse recíproco da Administração e do administrado. Por se tratar de atos unilaterais, não devem ser confundidos com os contratos administrativos, que são bilaterais, embora também gerem direitos e obrigações para as partes." (alguns grifos não constam no original).
6. ENUNCIATIVOS
- I. CERTIFICA, ATESTA, OPINA, RECONHECE
- Os atos enunciativos são aqueles que contêm apenas opinião, sugestão, recomendação para a atuação administrativa. NÃO ALTERAM UMA RELAÇÃO JURÍDICA.
- SITUAÇÃO JURÍDICA
- II. Ñ PRODUZ EFEITOS POR SI
- CERTIDÃO, ATESTADO, PARECER, APOSTILA
- III. Ñ PODE SER REVOGADO
- CAPA
- I. CERTIFICA, ATESTA, OPINA, RECONHECE
3. PUNITIVOS
- Os atos punitivos podem ser internos ou externos. O item conceitua apenas os internos, que têm como destinatários os servidores públicos. São exemplos as penalidades disciplinares, como a advertência, suspensão, demissão. Já os atos punitivos externos têm como destinatários os particulares que pratiquem infrações administrativas em geral. São exemplos as sanções aplicadas aos particulares contratados pela Administração Pública, previstas na Lei de Licitações e Contratos, bem como as penalidades aplicadas no âmbito da atividade de polícia administrativa (interdição de atividades, destruição de alimentos, substâncias ou objetos imprestáveis, nocivos ao consumo ou, ainda, proibidos em lei etc.).
- I. HIERAR / DISCIPL
- SERV PUB
- II. DISCIPLINAR
- PART VINC ESP
- III. POLÍCIA
- VINC GERAL
- IV. INTERNOS OU EXTERNOS
- os internos, que têm como destinatários os servidores públicos. São exemplos as penalidades disciplinares, como a advertência, suspensão, demissão Já os atos punitivos externos têm como destinatários os particulares que pratiquem infrações administrativas em geral. São exemplos as sanções aplicadas aos particulares contratados pela Administração Pública, previstas na Lei de Licitações e Contratos, bem como as penalidades aplicadas no âmbito da atividade de polícia administrativa (interdição de atividades, destruição de alimentos, substâncias ou objetos imprestáveis, nocivos ao consumo ou, ainda, proibidos em lei etc.).
5. ATOS
- Uma decisão administrativa proferida pelo plenário do Tribunal de Contas é um ato simples, composto ou complexo? Simples, porque proveniente da manifestação de um único órgão. Uma portaria conjunta emitida pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional é um ato composto ou complexo? Complexo, porque decorre de duas manifestações de vontade autônomas, provenientes de órgãos diversos, resultando em um único ato. Nos atos compostos, o ato acessório deve preceder ou anteceder o ato principal? Os dois: o ato acessório pode ser prévio, com a função de autorizar a prática do ato principal, ou posterior, com a função de conferir eficácia ao ato principal.
- COMPOSTOS
- Ato composto é aquele que seu conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou produção de efeitos depende de outro ato que o aprove.
- Nos atos compostos, o ato acessório deve preceder ou anteceder o ato principal? Os dois: o ato acessório pode ser prévio, com a função de autorizar a prática do ato principal, ou posterior, com a função de conferir eficácia ao ato principal
- 1 ÓRGÃO 2 ATOS
- PARECER PENDENDO HOMOLOGAÇÃO
- Uma dispensa de licitação dependente de homologação por uma autoridade superior para produzir efeitos é ato composto. (C)
- COMPLEXOS
- 2 VONTADES DE IGUAL IMPORTÂNCIA DE ÓRGÃO DIFERENTE PRODUZINDO UM UNICO ATO
- 2 ÓRGÃOS 1 ATO
- O ato complexo, por sua vez, é o que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único. Dessa forma, o ato não será considerado perfeito com a manifestação da vontade de um único órgão ou agente. Por conseguinte, o ato também só poderá ser questionado judicialmente após a manifestação da vontade de todos os órgãos ou agentes competentes
- APOSENTADORIA E NOMEAÇÃO STF
- Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa. V CESPE Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."
- SEXO
- Macete: Fazer sexo é um ato complexo, pois depende da vontade de duas pessoas . Ex: Aposentadoria de Servidor que depende do SEPLAG + TCE.
6. CONSTITUTIVOS
- I. OBRIG E LIMITAÇ AOS ADM EM GERAL
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- OAB Direito Administrativo Mind Map on ATOS ADMINIS- TRATIVOS EM ESPÉCIE, created by jonathan adams on 15/06/2019.
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- Created by Mateus de Souza · Oct 20, 2017
- Copied by jonathan adams · Jun 15, 2019
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