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CLÁUSULAS EXORBITANTES

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CLÁUSULAS EXORBITANTES
- Cláusulas exorbitantes: são aplicáveis aos contratos administrativos mesmo que não previstas expressamente no instrumento de contrato. Por outro lado, nos contratos privados da Administração, são aplicáveis somente se previstas expressamente.
1. ALTER UNILAT
- Por fim, é importante destacar que a possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo é uma cláusula exorbitante (art. 58, I) e não decorre do poder disciplinar nem decorre do poder de polícia.
- I. QUANT e/ou QUALIT
- Alguns autores (DI PIETRO, por todos) entendem que as limitações à alteração unilateral aplicam-se somente às de natureza quantitativa, sendo as alterações qualitativas, assim ilimitadas (FCC segue esse entendimento). Por outro lado, STJ e TCU entendem que os limites aplicam-se aos dois tipos de alterações (CESPE segue esse entendimento). NÃO PODE promover alteração substancial do objeto inicialmente contratado implica violação a diversos princípios, dentre os quais o da vinculação ao instrumento convocatório, o da impessoalidade e da o competitividade CESPE 2019: A alteração unilateral de contrato administrativo pela administração pública poderá A) ser qualitativa, se houver necessidade de modificar o projeto ou as especificações, ou quantitativa, se for necessária a modificação do valor em razão de acréscimo ou diminuição do seu objeto. FCC 2018: A possibilidade de alteração de um contrato administrativo que foi firmado após regular procedimento licitatório C) deve ser analisada sob o prisma qualitativo ou quantitativo, neste último caso estabelecidos expressamente na lei percentuais legais distintos para majoração ou supressão do valor do contrato cuja aceitação é obrigatória pelo contratado. De início, é de se mencionar que, para além dos casos de alteração unilateral dos contratos administrativos, pela Administração, a Lei 8.666/93 também admite modificações por acordo das parte, ou seja, alterações nos contratos não é exclusivo da ADM PUB.
- II. CLAUS REGULAMEN
- A doutrina costuma mencionar que as alterações unilaterais alcançam apenas as cláusulas regulamentares, também conhecidas como cláusulas de serviço ou de execução. Recebem este nome, pois se referem às cláusulas que dispõem sobre o objeto do contrato e sua execução. Porém, a alteração unilateral não alcança as cláusulas econômico-financeiras (relação entre remuneração e encargos do contratado). Havendo necessidade de adequar determinado contrato administrativo às finalidades do interesse público, a administração poderá alterá-lo unilateralmente, se a alteração incidir sobre cláusulas de serviço. CERTO CESPE Comentários: as alterações unilaterais alcançam as cláusulas de serviço, também chamadas de cláusulas regulamentares ou de execução. Não alcançam, contudo, as cláusulas econômico-financeiras.
- ECONÔMICAS NÃO!
- as cláusulas econômico-financeiras do contrato só podem ser modificadas através de acordo entre as partes, não se admitindo alteração unilateral.
- III. HÁ DIR MEEF
- direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato 4. (FCC/DPE AM/2018) Suponha que o Estado tenha contratado, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de unidade hospitalar voltada ao atendimento básico e de urgência à população. No curso da execução do contrato, ficou constatada a necessidade de modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. Considerando as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/1993, o Estado c) poderá aditar o contrato celebrado, promovendo o reequilíbrio econômico-financeiro a favor do contratado se aumentados os seus encargos originais
- IV. LIMITES
- "O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos." Segundo TCU, a alteração de valores de contratos, não pode haver compensação entre acréscimos e decréscimos com intuito de permanecer dentro do percentual permitido em lei, de 25%. Para isso, o cálculo das modificações deve ser feito de forma individual sobre o valor original do contrato." http://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-reafirma-entendimento-sobre-alteracao-de-valores-contratuais.htmGostei IMPORTANTE: alteração unilateral pela Administração → em regra, 25% para acréscimos e supressões; → para reforma de edifício e de equipamento, até 50% somente para acréscimos
- OBRAS, SERV, COMPRAS
- CESPE Uma empresa executou a obra de construção da sede de um órgão público pelo valor de R$ 1 milhão. Foram formalizados R$ 300 mil em termos aditivos de acréscimo e R$ 100 mil em termos aditivos de supressão. Nessa situação hipotética, a empresa obedeceu à legislação no que diz respeito aos a) aditivos de supressão em obras, cujo limite previsto é de 25% do valor do contrato. 1º) Obra de construção da sede de um órgão público, não é uma reforma ou equipamento! (Observe os diferentes limites); Acréscimo: 25% (Reformas ou equipamento:50%) Supressão: 25%2º) O valor inicial é de R$ 1 milhão; Agora vejamos se a empresa obedeceu à legislação no que diz respeito aos aditivos de acréscimo e supressão. Valor inicial: R$ 1 milhão Acréscimo: R$ 300 mil - Limite: 25% (R$ 250 mil) - Limite NÃO obedecido Supressão: R$ 100 mil - Limite: 25% (R$ 250 mil) - Limite obedecido CESPE Durante a execução de uma obra pública contratada pelo regime de empreitada por preço unitário, em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, e cujo objeto era a construção de uma edificação, foi realizado um primeiro aditivo contratual de 10% de acréscimo sobre o valor do contrato inicial e de 15% de supressão de serviços. A administração pública decidiu, posteriormente, realizar um segundo aditivo, dessa vez acrescendo mais 10% de serviços ao contrato.A respeito dos limites de acréscimos e de supressões estabelecidos pela legislação pertinente, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, o segundo aditivo éviável, pois o segundo acréscimo observou o limite legal, ainda sendo admissível um novo acréscimo adicional de 5%. Um órgão público pretende realizar processo licitatório para a construção de um posto de saúde comunitário, orçado em R$ 350.000. O prazo de execução da obra será de 13 meses. Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item a seguir, considerando a legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia. Caso o valor contratado da obra seja o mesmo orçado no edital de licitação, a monta de aditivo máximo permitido será inferior a R$ 80.000. F Ora, 25% de R$ 350.000,00 equivalem a R$ 87.500,00, razão pela qual está errado sustentar que o aditivo máximo seria inferior a R$ 80.000,00 FCC: No decorrer da execução da construção de um edifício contratada pela Administração, viu-se a necessidade justificada de modificação do valor contratual em decorrência de diminuição quantitativa de seu objeto. Nesse caso, em conformidade com a Lei Federal no 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, o contratado fica obrigado a aceitar tais supressões, nas mesmas condições contratuais, até A) 25% do valor atualizado do contrato, não podendo exceder esse limite, salvo se resultantes de acordo celebrado entre as partes, ressaltando-se que, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. A Administração pública de determinado Estado celebrou contrato de gerenciamento de obras, com base na Lei nº 8.666/1993, para acompanhamento da construção das obras rodoviárias em determinado trecho. As obras de construção da rodovia estão atrasadas, mas o contrato de gerenciamento já está com seus recursos quase esgotados, apresentando o Administrador uma proposta de aditamento da ordem de 40%. Esse aditamento é inviável, pois o aditamento representaria uma majoração superior a 25% do valor do contrato, limite legal para tanto.
- 25%
- os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato
- TANTO P/ ACRÉSC OU SUPRESS
- Determinada autarquia realizou uma licitação para contratação de prestação de serviços de informática, consistentes no desenvolvimento de sistemas de auditoria e controle financeiro. Durante a execução do contrato, surgiu a necessidade de contratação de serviços de manutenção dos computadores e softwares já instalados na autarquia. O administrador propôs, assim, o aditamento do contrato celebrado após a realização da licitação, para inclusão desses serviços, o que A) é admitido, desde que o valor não exceda o limite de aditamento contratual de 25%. F O acréscimo de 25%, que o contratado está obrigado a aceitar, nos termos do art. 65, §1º, da Lei 8.666/93, diz respeito ao valor original do contrato, o que pressupõe, todavia, que se mantenha o mesmo objeto, o que não seria o caso versado nesta questão. B) viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois caracterizaria alteração do objeto originalmente contratado por meio da licitação realizada. V
- REF EDIFÍCIOS OU EQUIPS
- Obra de construção da sede de um órgão público, não é uma reforma ou equipamento!
- 25% SUPRESS
- POR ACORDO DAS PARTES APENAS AS SUPRESSÕES PODEM EXCEDER!!!
- 50% ACRÉSC
- Para restaurar um antigo prédio público, o governo local publicou um edital para a sua reforma. Com desconto de 8% dos valores do edital, a construtora vencedora da licitação assinou um contrato no valor de R$ 1,2 milhão de reais. Com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, foi necessário celebrar um termo aditivo ao contrato no valor de R$ 250.000,00, devido a uma série de imprevistos de força maior na obra. Como ainda persistia a ocorrência de fatos imprevistos, o engenheiro, analisando a Lei nº 8.666/93, verificou que o teto máximo para os próximos termos aditivos não poderia superar C) 350 MIL Para reforma de edifício ou equipamento o limite é de 50%, no caso, o teto máximo é de R$ 600.000,00 (50% de R$ 1.200.000,00). R$ 600.000,00 - R$ 250.000,00 = R$ 350.00,00 Suponha que o Município tenha celebrado contrato para a reforma de uma unidade escolar, com o objetivo de que a mesma possa comportar, adequadamente, seus 300 alunos regularmente matriculados. Contudo, no curso da execução do contrato, defrontou-se com a necessidade de ampliação para que o edifício pudesse atender a um número maior de alunos, em decorrência de significativo aumento do número de matrículas para o próximo ano letivo. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/1993, o Município poderá ampliar, unilateralmente, os quantitativos contratados, até o limite de 50% do valor original atualizado.
- NÃO PRECISA DE ANUÊNCIA
- DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES LEGAIS PELA ADM CAUSA RESCISÃO JUDICIAL
- NÃO SÃO ALTERÁVEIS UNILAT
- MODIFICAÇ DO REGIME DE EXECUÇÃO
- MODIFICAÇ FORMA DE PAGAMENTO
- SUBST GARANTIA
- ALTERAÇÃO DE GARANTIA -----> BILATERAL; ESCOLHA DA GARANTIA ------> UNILATERAL ( A ESCOLHA É FEITA PELO CONTRATADO).
- MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO ECONOM FINANC
- FORÇA MAIOR, FATO PRINC, CAIO FORTUITO
2. RESCISÃO UNILAT
- A rescisão de contrato administrativo por ato unilateral do contratado motivado por culpa exclusiva da administração pública não é possível, restando ao contratado buscar o acordo com a administração ou recorrer à justiça. V
- I. SEM PODER JUD
- II. HIPÓTESES
- O Superior Tribunal de Justiça entende que, ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.
- INADIM PART, INT PUB, CASO FORT
3. GARANTIAS
- FACULDADE DO PODER PÚBLICO DE EXIGIR GARANTIA. À Administração é facultada a exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato. Neste caso, porém, a garantia só poderá ser exigida do licitante vencedor e deverá estar prevista no instrumento convocatório Ou seja, cabe à autoridade competente decidir se é o caso ou não de exigir garantia; contudo, a escolha cabe ao vencedor da licitação, dentre uma das seguintes modalidades de garantia mesmo após a celebração do contrato, o particular pode pleitear a substituição da garantia. Contudo, cabe à Administração aceitar ou não a substituição
- I. ATÉ 5% VALOR CONT
- Limites da garantia do contrato - não limita-se ao valor do contrato.
- OU ATÉ 10%
- VULTO, RISCO, COMPLEX
- GARANTIA DO CONTRATO
- GARANTIA CONTRATUAL: Somente exigida do vencedor. Art 56, § 2º: Não pode ser maior que 5% do valor do contrato Art. 56, § 3º: Exceção: Obras de grande vulto: Não pode ser maior que 10% do valor do contrato.
- II. ESPÉCIES
- Considere que, em determinada contratação, a Administração tenha exigido do licitante vencedor, mesmo sem previsão em edital, garantia na modalidade “fiança bancária” em razão de 15% (quinze por cento) do valor do contrato, que não previa a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficasse depositário. Questionada sobre a mencionada exigência, a Administração asseverou que a Lei 8.666/1993 (LLC) a obriga a exigir garantia de seus contratados, não importando se tal exigência fora prevista em edital. Na situação narrada, houve afronta à LLC? Sim, houve afronta à LLC. Em primeiro lugar, a exigência de garantia deve estar obrigatoriamente prevista em edital (LLC, art. 56, caput). Em segundo lugar, caso a Administração exija garantia contratual, o contratado possui direito de optar por uma das modalidades previstas na LLC, ou seja, a Administração não pode impor uma modalidade específica ao particular (LLC, art. 56, § 1º, I a III). Em terceiro lugar, como regra geral, a garantia não deve exceder a 5% (cinco por cento) do valor do contrato (LLC, art. 56, § 2º), podendo chegar até 10% (dez por cento) no caso de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente (LLC, art. 56, § 3º) ou, ainda, superar esses limites caso o contrato importe na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, devendo ser acrescido o valor da garantia o valor de tais bens (LLC, art. 56, § 5º). Em quarto lugar, a Administração não é obrigada a exigir garantia, tratando-se de sua decisão discricionária (LLC, art. 56, caput
- CAUÇÃO (R$ ou TIT DIV PUB),
- SEGURO GARANTIA
- FIANÇA BANC
- III. PART QUE ESCOLHE
- IV. ATÉ 1% DO VALOR ESTIMADO
- GARANTIA DE PROPOSTA. Art. 31, III : Medir a qualificação econômico-financeiro dos licitantes no momento da apresentação dos documentos habilitatórios - Limitada a 1 % do valor estimado.
- GARANTIA DA PROPOSTA
4. FISCALIZAÇÃO
- Art. 67 da L8666 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
- I. EXEC DO CONTR
- A Administração realizou licitação e adjudicou regularmente o objeto licitado (execução de obras de engenharia). Formalizado o contrato, para fiscalizar sua execução, a Administração deverá designar, por ato formal, gestor e fiscal da avença e respectivos substitutos, sendo-lhe permitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização do desempenho do contratado.
- II. FISCAL DO CONTRATO
- como o representante da Administração, especialmente designado para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, devendo informar a Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados Não são todas as situações que demandam o acompanhamento ou fiscalização por parte do fiscal de contrato. Por exemplo, para o caso de compra de material, com entrega única e que não demande maiores cuidados (como assistência técnica), a designação de fiscal de contrato não é obrigatória O contrato, em uma organização pública, pode ser acompanhado por um ou mais fiscais de contrato, podendo inclusive ser designado um terceiro que não seja servidor público ENTENDIMENTO TCU
- E TERCEIRO
- III. PODER DEVER DA ADM
- Cabe destacar, ademais, que o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado (art. 70). Ou seja, o exercício do poder-dever de fiscalizar por parte da Administração não diminui a responsabilidade do contratado pelos danos eventualmente causados à própria Administração ou a terceiros na execução do contrato
- IV. PREPOSTO
- Ao lado do representante da Administração, há o preposto, que é o representante do contratado, no local da obra ou serviço, durante a execução do contrato. O preposto é indicado pelo contratado, mas deve ser aceito pela Administração. Devemos entender o preposto como o “elo de ligação” entre o contratado e a Administração. Ele e o fiscal do contrato devem manter contato constante para que o contrato seja executado de forma satisfatória. Herbert
5. OCUP TEMP
- Serviços essenciais: ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo
- I. BENS, SERV, PESSOAS
- II. HIPÓTESES
- RESCISÃO CONTRATO / CAUTELAR APUR ADM DE FALTAS CONTRATUAIS
- III. AUTORIZ MINISTRO
7. EXCEÇÃO CONTR Ñ CUMPR
- Em função do princípio da continuidade dos serviços públicos, restringe a possibilidade de que o particular oponha a exceção do contrato não cumprido em desfavor da Administração, permitindo ao particular, somente após noventa dias de atraso dos pagamentos devidos pela Administração, demandar a rescisão do contrato administrativo ou, ainda, paralisar a execução dos serviços, após notificação prévia e, mesmo assim, tal oposição não poderá ser realizada em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. Por outro lado, a Administração pode opor sempre e imediatamente a exceção do contrato não cumprido em desfavor do particular, procedendo à imediata suspensão dos pagamentos a ele devidos e à aplicação das sanções legais e contratuais cabíveis
- I. RESTRIÇÃO
- A exceção do contrato não cumprido não é oponível, mesmo diante do atraso de pagamento superior a noventa dias, em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
- ATRASO > 90 DIAS
- Ou seja, o particular só estará livre de suas obrigações após um atraso superior a 90 (noventa) dias, existindo ainda ressalvas nos casos de calamidade pública e grave perturbação da ordem. STJ: Se a Administração Pública deixou de efetuar os pagamentos devidos por mais de 90 (noventa) dias, pode o contratado, licitamente, suspender a execução do contrato, sendo desnecessária, nessa hipótese, a tutela jurisdicional porque o art. 78, XV, da Lei 8.666/93 lhe garante tal direito. PODE , assim, o particular suspender a prestação dos serviços imediatamente sem necessidade da tutela jurisdicional.
- QUESTÃO
- 4. Suponha que, após 103 dias de atraso dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de serviços já executados e com pagamentos atrasados em função de calamidade pública, a empresa contratada tenha suspendido o cumprimento de suas obrigações até que fosse normalizada a situação. Na situação narrada, à luz da Lei 8.666/93 (LLC), a contratada poderia ter paralisado a prestação dos serviços? Justifique. Sim, já que a Administração atrasou os pagamentos em razão de calamidade pública, conforme LLC, art. 78, XV Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação
- II. CONC SERV PUB
- Lembrando que, nos contratos de concessão, o particular não pode opor a “exceptio non adimpleti contractus” em desfavor do poder concedente, nem mesmo em caso de descumprimento por prazo superior a 90 dias, como ocorre nos contratos administrativos em geral. Em outras palavras, mesmo que o poder concedente descumpra alguma cláusula do contrato de concessão, o particular delegatário não pode paralisar o serviço. Para assegurar seus direitos, o concessionário deve buscar o Poder Judiciário e aguardar o trânsito em julgado da decisão.
- NÃO HÁ!
- III. É UMA CLAUSULA EXORB
- Uma pessoa que contrate com a adm pub, o contratado tem que aturar os atrasos do poder público até o prazo de 90d. Somente depois de 90 d é que se pode alegar alguma coisa, no caso rescisão contratual, pedindo diretamente para a adm pub ou fazendo judicialmente.
- IV. INFOS.
- Assim, passou a ser autorizada de forma expressa a oposição dessa cláusula, quando o atraso do pagamento pela Administração seja superior a 90 (noventa) dias (inciso XV) ou, para alguns da doutrina, quando a Administração suspende a execução do contrato por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias (inciso XIV), possibilitando ao contratado a suspensão do cumprimento de suas obrigações ou mesmo a rescisão judicial ou amigável por culpa da Administração, com indenização do particular (cf. incisos do art. 79 da Lei n° 8.666/1993). Nesse último caso (rescisão contratual), o contratado, nos termos do art. 79, § 2º da Lei n° 8.666/1993, terá direito a ser ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido (danos emergentes), tendo ainda direito à devolução da garantia, pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização. sempre caberá à Administração Pública, em havendo inadimplemento do particular, independentemente de prazo, a arguição da exceção do contrato não cumprido em seu favor, podendo deixar de cumprir imediatamente suas obrigações em face do contratado. conclui-se, então, que a não aplicação da exceção do contrato não cumprido em face da Administração Pública está mitigada (relativizada) pela Lei, Doutrina e Jurisprudência, sendo aceito, portanto, no meio jurídico, ou seja, pode o particular utilizar tal exceção para suspender a execução dos serviços, havendo atrasos de pagamento superiores a 90 (noventa) dias. Mitigada está, portanto, a não aplicação da exceção nos Contratos Administrativos, porém para eficácia jurídica de sua aplicação está condicionada ao inadimplemento da Administração pelo prazo superior a noventa dias
6. SANÇÕES
- As sanções III e II possuem efeitos EX NUNC - isto é, não interferem nos contratos vigentes! Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS EX NUNC DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: SIGNIFICADO. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (MS 13.964/DF, DJe DE 25/05/2009). 1. Segundo precedentes da 1ª Seção, a declaração de inidoneidade "só produz efeito para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento" (MS 13.101/DF, Min. Eliana Calmon, DJe de 09.12.2008). Afirma-se, com isso, que o efeito da sanção inibe a empresa de “licitar ou contratar com a Administração Pública” (Lei 8666/93, art. 87), sem, no entanto, acarretar, automaticamente, a rescisão de contratos administrativos já aperfeiçoados juridicamente e em curso de execução, notadamente os celebrados perante outros órgãos administrativos não vinculados à autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios). Todavia, a ausência do efeito rescisório automático não compromete nem restringe a faculdade que têm as entidades da Administração Pública de, no âmbito da sua esfera autônoma de atuação, promover medidas administrativas específicas para rescindir os contratos, nos casos autorizados e observadas as formalidades estabelecidas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93. A administração pública pode, em observância ao princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade jurídica e estender a aplicação da sanção de inidoneidade aos sócios e administradores ou a futuras empresas constituídas com o mesmo quadro societário de empresas declaradas inidôneas. STJ
- Observar que são sanções de natureza administrativa, podendo ser aplicadas as penalidades de advertência (art. 87, I), multa (art. 86 ou art. 87, I), suspensão temporária e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, III), e declaração de inidoneidade (art. 87, IV). É vedada a acumulação das sanções entre si, exceto a penalidade de multa, que pode ser aplicada em conjunto com qualquer das demais. Para a aplicação de qualquer uma das sanções previstas na Lei 8.666/93 ao contratado deve ser garantida a prévia defesa
- I. ADVERTÊNCIA
- 2. Suponha que, em razão de inexecução total do contrato por parte do contratado, o órgão público federal contratante tenha lhe aplicado, cumulativamente, as penalidades de i) multa em valor superior ao valor da garantia prestada, ii) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por três anos e iii) advertência, após terem sido garantidos o contraditório e a ampla defesa. O procedimento narrado está em conformidade com a Lei 8.666/93 (LLC)? Justifique. Não, primeiro porque somente a penalidade de multa pode ser aplicada de forma cumulativa com as demais (LLC, art. 87, § 2º) e, segundo, porque a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração não pode ser de prazo superior a 2 (dois) anos (LLC, art. 87, III): o objetivo da advertência é alertar o contratado sobre as falhas cometidas durante a execução do contrato, assim, não faz sentido ser aplicada após a vigência do contrato
- II. MULTA
- É vedada a acumulação das sanções entre si, exceto a penalidade de multa, que pode ser aplicada em conjunto com qualquer das demais. Lembrar que, na aplicação de sanções, é necessário que seja concedido prévio contraditório e ampla defesa.
- III. SUSP TEMP DIR CONTR
- Certa corrente doutrinária entende que tal sanção tem validade apenas em relação à Administração pública que a aplicou, enquanto a declaração de inidoneidade vale para todos os entes da federação. O TCU segue essa corrente. O STJ, contudo, segue uma segunda corrente doutrinária, que entende que o efeito de ambas as sanções aplica-se a todos os entes da federação - regra geral, deve-se seguir esse posicionamento em concursos.
- 02 ANOS MÁX
- PREGÃO É 5 ANOS!
- NÃO É COMP EXCLUSIVA DO CHEFE EXEC
- IV. IDONEI CONTR + GRAVOSA
- A declaração de idoneidade enseja proibição de licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada que, também, não pode ultrapassar dois anos "declaração de inidoneidade" se restringe ao âmbito da Administração Pública, não afetando a regular atuação da empresa na esfera privada dos contratos.
- COMP EXCLUSIVA MINISTRO e SEC
- DEFESA EM 10 D
- REABILITAÇ - 2 ANOS
- com o comprovado ressarcimento dos prejuízos causados à Administração.
- V. RECURSOS
- O recurso – ou recurso propriamente dito, recurso em sentido estrito ou recurso hierárquico – pode ser interposto no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante; EFEITO SUSP b) julgamento das propostas; EFEITO SUSP c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) rescisão unilateral do contrato por parte da Administração. f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
- Ademais, o recurso deverá ser dirigido à autoridade superior, por intermédio de quem praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de cinco dias úteis. Caso não reconsidere sua decisão, a autoridade que praticou o ato recorrido deverá, no mesmo prazo de cinco dias úteis, fazer o recurso subir para apreciação da autoridade superior, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de cinco dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade. Por fim, nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
- VI. REPRESENTAÇÃO
- Até cinco dias úteis (dois dias úteis se for convite) Casos em que não caiba o recurso hierárquico
- VII. RECONSIDE
- Até dez dias úteis Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública aplicada pelo Ministro de Estado ou Secretario estadual ou municipal
- PODE MESMO QUE APÓS O FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
- é possível aplicar sanções administrativas (suspensiva / impeditiva do direito de licitar e contratar / declaração de inidoneidade) e pecuniárias mesmo após o fim da vigência contratual, a princípio no prazo prescricional de 5 anos" A Administração Pública não precisa aguardar a reincidência de infração. Ela pode, imediato e unilateralmente extinguir o contrato.
- INDEPENDEM DE ESTAR NO CONTRATO, VEM DE LEI!
- A Administração pública contratou, mediante regular licitação, a construção de um muro de contenção numa encosta ao longo de um trecho de uma rodovia, de forma a evitar deslizamentos de terras, especialmente nos períodos de chuvas. Aproximando-se o verão e estando em mora comprovada a contratada, inclusive já lhe tendo sido imposta multa moratória, o administrador B) pode rescindir o contrato, independentemente da imposição das sanções contratualmente previstas, tal como a multa moratória, cujo valor pode ser deduzido da garantia ofertada pela contratada.
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- Created by Mateus de Souza · Mar 7, 2018
- Copied by jonathan adams · Jun 15, 2019
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