Noções do Direito Admnistrativo

Noções do Direito Admnistrativo

1. Ramos do Direito Adm

   • Direito Privado
     • Relação de Igualdade - Horizontal
   • Direito Público
     • Superioridade em face dos administrados - Vertical

2. Regime Jurídico Adm

   • Princípio da Supremacia do interesse público sobre o privado
   • Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
   • Fontes do Direito Adm
     • Lei: Fonte primária (ou primordial)
     • Doutrina ou Jurisprudência: fonte secundária
     • Costumes: fonte indiretas
   • Poderes do Estado
     • Legislativo
       • Função Típica
         • Função Legislativa(legiferente): criação de leis e também fiscalizatória
       • Função Atípica
         • Função Jurisdicional: Senado julgará o Presidente por crimes de responsabilidade; Função administrativa: realiza concurso público
     • Executivo
       • Função Típica
         • Função Administrativa: Administrar a máquina pública
       • Função Atípica
         • Função Legislativa: O Presidente da República editar medidas provisórias, com força de lei, por exemplo
     • Judiciário
       • Função Típica
         • Função Jurisdicional: aplicar o direito no caso concreto
       • Função Atípica
         • Função Legislativa: Tribunais podem editar seus próprios regimentos; Função Administrativa: concurso público
     • Sistema de freios e contrapesos (Check and balances)