Ato Administrativo - Conceito, Classificações e Elementos

Ato Administrativo - Conceito, Classificações e Elementos

1. CONCEITO

   • É a manifestação UNILATERAL de vontade da Administração, em que ela utiliza de suas PRERROGATIVAS de Direito Público, com efeitos jurídicos imediatos, sujeita ao controle pelo Poder Judiciário.
     • Se o ato praticado for de direito PRIVADO, então NÃO É um ato administrativo. Ex.: Contrato de Locação (é BILATERAL).
       • Atos DA ADMINISTRAÇÃO podem ser regidos pelo direito privado, sendo que Ato ADMINISTRATIVO faz parte do conjunto de Atos da Administração.
     • Os Atos Administrativos são praticados por:
       • Administração Pública.
       • Particulares
         • Desempenhando uma Atividade Administrativa, valendo-se de normas do DIREITO PÚBLICO.
           • Para FCC
             • Os atos praticados pelos Administradores de uma S.E.M., nesta qualidade, podem ter natureza de Ato Administrativo, a exemplo de DECISÕES INDEFERINDO requerimento de INFORMAÇÕES, formulado por particular, sobre os serviços públicos prestados pela empresa.
     • Ato no sentido Subjetivo/Formal/Orgânico é aquele ditado apenas por órgãos Administrativos, excluídos os órgãos Legislativos e Judiciários, mesmo que tenham a mesma natureza.
     • No sentido Estrito é aquele praticado pelos 3 Poderes, porém quando praticado pelo Legislativo ou Judiciário, trata-se dos casos da função ATÍPICA, sujeitos tanto a Autotutela quando ao controle judicial.

2. CLASSIFICAÇÕES

   • Vinculado
     • Discricionário
       • Há margem de escolha. É feita também a análise do MÉRITO administrativo:
         • Juízo de CONVENIÊNCIA (análise das CONDIÇÕES de edição do ato) e OPORTUNIDADE (análise do MOMENTO em que o ato é editado)
           • Para melhor atender ao INTERESSE PÚBLICO.
         • Previsão: LEI, Conceitos Jurídicos Indeterminados.
           • Limites: na própria LEI, e considerando os princípios da PROPORCIONALIDADE e RAZOABILIDADE.
         • Para FCC
           • Há espaço para Discricionariedade Administrativa quando a Lei prevê determinada Competência, mas NÃO estabelece a CONDUTA a ser adotada.
       • ANÁLISE:
         • Legalidade
           • Discricionário e Vinculado.
         • Mérito
           • Discricionário.
       • Simples
         • 1 ÓRGÃO público manifestando sua vontade através de 1 ATO.
         • Complexo
           • 2 ou mais ÓRGÃOS manifestando sua vontade através de 1 ATO.
             • Ex.: Aposentadoria
               • Órgão + TCE
                 • O ato só se PERFECTIBILIZA após análise do Tribunal.
                 • Decisão que Anule ou Revogue o ato administrativo: cabe CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA.
                   • Exceção: Mera apreciação da Legalidade. Ex.: proferida a negativa ao ato.
               • Para CESPE
                 • Ex.: A NOMEAÇÃO dos MINISTROS de TRIBUNAIS SUPERIORES no Brasil.
                   • Decreto assinado pelo Chefe do Executivo e REFERENDADO por Ministro de Estado.
                     • Concedida aposentadoria a servidor público, o PRAZO DECADENCIAL para a Administração REVER O ATO concessivo terá INÍCIO SOMENTE a partir da MANIFESTAÇÃO do TRIBUNAL DE CONTAS sobre o benefício.
           • SEXO
           • Composto
             • 1 ÓRGÃO manifestando sua vontade e 1 ÓRGÃO aprovando.
               • 2 ATOS DISTINTOS.
               • Só começa a produzir efeitos após RATIFICAÇÃO ou HOMOLOGAÇÃO por outra autoridade.
             • Gerais
               • Quando os Destinatários do ato são INDETERMINADOS.
                 • Ex.: Rodízio de Placa.
               • Individuais
                 • Quando os Destinatários são DETERMINADOS.
                   • Ex.: Nomeação.
                 • Império
                   • Quando o ato vale-se de sua condição de SUPREMACIA.
                   • Gestão
                     • SEM o exercício da Supremacia.
                       • Fundamento no DIREITO PRIVADO.
                     • Expediente
                       • Atos INTERNOS.
                         • Não são passíveis de questionamento via Recursal.
     • Não há margem de escolha. Uma vez que os REQUISITOS FOREM PREENCHIDOS, a prática do ato é Obrigatória, nos termos da lei.
       • Ex.: Concessão de Diárias.
         • Ex.: Admissão.
       • Para FCC
         • Um ATO de natureza VINCULADA praticado pela AUTORIDADE MÁXIMA de determinado órgão ou entidade da Administração Pública, desfavorável a um administrado, pode ser objeto de RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO, mesmo que não haja previsão para tanto, tendo em vista o DIREITO do ADMINISTRADO de REVISÃO dos ATOS ADMINISTRATIVOS.
   • DIFERENCIAÇÃO:
     • Ato PERFEITO
       • Aquele que completou o seu CICLO DE FORMAÇÃO, que cumpriu todas as suas etapas;
     • Ato VÁLIDO
       • Está em CONFORMIDADE com a lei;
     • Ato EFICAZ
       • APTO a produzir seus EFEITOS.
         • Para FCC
           • A Validade e a Eficácia DEPENDEM da VIGÊNCIA do ato administrativo, NÃO sendo o INVERSO necessariamente verdadeiro.

3. ELEMENTOS

   • FOrma
     • MANEIRA de execução. Motivação: exposição dos motivos. Não é necessariamente determinada (em regra deve ser escrita mas pode ser oral).
       • Um contrato de concessão poderá sofrer caducidade no caso de descumprimento parcial ou total do mesmo, devendo ser feito por DECRETO.
         • LICENÇA e AUTORIZAÇÃO são atos que representam o Consentimento da Administração ao permitir determinada atividade. O ALVARÁ é o Instrumento que formaliza esses atos
           • Caso o ato administrativo negue limite ou afete direitos ou interesses: dever-se-á ter sua motivação CLARA e CONGRUENTE, podendo inclusive ser uma declaração de concordância considerando pareceres anteriores sobre o assunto.
         • Ex.: com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de CONCESSÃO de serviço público, o Poder Público Concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de DECRETO (NÃO "RESOLUÇÃO") que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.
       • A ausência de motivação, NÃO NECESSARIAMENTE, causa a nulidade do ato (que é diferente de Processo).
     • Como?
   • COmpetência
     • Atribuição legal. Pode ser DELEGADA ou AVOCADA, mas é INTRANSFERÍVEL e IRRENUNCIÁVEL
       • Vício: ABUSO/EXCESSO de poder.
         • QUANDO não puder ser convalidado (em razão de MATÉRIA), caracteriza-se NULIDADE ABSOLUTA (ex.: competência exclusiva).
           • Pela doutrina, o entendimento da correção de um defeito relativo à competência chama-se RATIFICAÇÃO.
       • Conforme o STF, o Poder Judiciário NÃO detém competência p/ SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA de concurso público p/ reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de concorrência utilizados. Admitindo-se, no entanto: o CONTROLE do conteúdo das provas ante os limites expressos no edital.
       • A DELEGAÇÃO transfere as atribuições do cargo (não a titularidade). Alguns atos não podem ser delegados: 1. Edição de Atos Normativos; 2. Decisão de Recursos Administrativos; 3. Competência Exclusiva.
         • A responsabilidade pela ilegalidade do ato delegado costuma recair sobre a autoridade DELEGADA.
       • Ato praticado por USURPADOR de função pública é considerado um Ato INEXISTENTE (diferente de ato irregular, etc).
         • Ato INEXISTENTE é aquele que não reúne todos os elementos qualificadores necessários à sua formação. Se praticados, ofendem a legalidade.
       • Ato praticado por servidor cuja investidura no cargo é IRREGULAR, é considerado VÁLIDO, desde que presentes a aparência de REGULARIDADE, BOA-FÉ e CONFORMIDADE AO DIREITO.
     • Quem?
   • FInalidade
     • Interesse público, também PREVISTO EM LEI. É a CONSEQUÊNCIA do Ato.
       • Vício: DESVIO de poder.
       • Fim MEDIATO.
     • Para quê?
   • MOtivos
     • Situação FÁTICA e JURÍDICA que JUSTIFICA a prática do ato. CAUSA legalmente prevista.
       • • A CONVALIDAÇÃO é o ato administrativo pela qual é SUPRIDO o vício existente em um Ato Ilegal, operando efeitos RETROATIVOS.
     • O porquê.
   • OBjeto
     • Seu conteúdo material, ou seja, seu EFEITO / FIM. É o próprio ato, o que ele propriamente fará.
       • Sua ilegalidade (vício) ocorre:
         • - Quando o resultado do ato VIOLA a lei;
           • Ex.: Suspensão de servidor público em 120 dias (sendo o limite até 90 dias).
         • - Quando do objeto materialmente impossível (conduta inalcançável).
       • IMPOSSÍVEL a Convalidação.
       • Fim IMEDIATO.
     • O quê?
   • COFIFOMOOB

4. Princípio da SOLENIDADE: Deve o ato ser escrito (HÁ EXCEÇÕES, portanto não é necessário), registrado (ou arquivado) e publicado.

   • SILÊNCIO administrativo: Não revela prática do ato administrativo, uma vez que inexiste manifestação formal de vontade.
     • Para CESPE
       • Nas situações de SILÊNCIO administrativo, 2 SOLUÇÕES podem ser adotadas na esfera do direito administrativo. A 1ª está atrelada ao que a LEI DETERMINA em caso de ato de conteúdo VINCULADO. A 2ª, por sua vez, ocorre no caso de ato de caráter DSICRICIONÁRIO, em que o INTERESSADO tem o DIREITO de pleitear em juízo que se ENCERRE a OMISSÃO ou que o juiz fixe prazo para a administração se pronunciar, evitando, dessa forma, a omissão da administração.