Improbidade administrativa

Improbidade administrativa

1. Disposições gerais

   • Natureza das sanções
     • Ilícito de ordem civil
       • Administrativa
       • Civil
       • Política
       • OBS: NÃO institui sanções penais
       • OBS 2:Independência entre instâncias
         • Penal
         • Administrativa
         • Civil
     • Exige DOLO ou CULPA
     • Sucessor até limite
   • Abrangência
     • Todos poderes e adm indireta
   • Sujeitos
     • Ativos
       • Agentes públicos
         • OBS: Não existe foro por função
         • OBS 2: Ações julgadas em primeiro grau
       • Terceiros que
         • INDUZAM ou CONCORRAM
         • Ou se beneficiem de ato
           • Forma direta ou indireta
         • OBS: Sempre concorrem com Agente Público
     • Passivos
       • Adm Direta e Indireta de todos poderes
       • Empresa incorporada ao patrimônio público
       • Entidade PRIVADA + 50% participação público
       • Entidade PRIVADA - 50% participação público
         • Sanção limitada contribuição público
       • Entidade PRIVADA que receba subvenção,benefício,incentivo público
         • Sanção limitada contribuição público
   • Ocorrendo lesão dar-se-á RESSARCIMENTO INTEGRAL do DANO
   • Caso de Enriquecimento Ilíicito
     • Perderá bens ou valores acrescidos ao patrimÔnio

2. Dos atos

   • Disposições gerais
     • Rol é EXEMPLIFICATIVO
       • Salvo benefício financeiro ou tributário
     • Um ato pode ser enquadrado em 2 ou + Espécies
     • Hierarquia na punição entre atos 1,2,3, do maior para o menor
   • Espécies
     • 1 - Que Importam Enriquecimento Ilícito
       • Conceito
         • Auferir qualquer vantagem PATRIMONIAL indevida, direta ou indireta
       • Espécies
         • Colocar dps
         • São vantagens PESSOAIS
           • Não necessariamente prejuízo ao erário
       • Penas
         • Perda bens valores indevidos
         • Ressarcimento INTEGRAL dano, quando houver
         • Perda função pública
         • Suspensão direitos políticos 8 a 10 anos
         • Multa civil até 3X valor acréscimo patrimonial
         • Proibição contratar poder Público por até 10 ANOS
         • Podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente
     • 2 - Prejuízo ao erário
       • Conceito
         • Ação ou Omisão, DOLOSA ou CULPOSA
         • Que Importe perda patrimonial ou dos bens da entidade pública
       • Espécie
         • Agente não aufere necessariamente vantagens pessoais, mas causa prejuízo ao erário
         • Colocar dps
       • Penas
         • Perda bens valores indevidos, se houver
         • Perda função pública
         • Suspensão direitos políticos 5 a 8 anos
         • Multa civil até 2X valor dano
         • Proibição contratar poder Público por até 10 ANOS
         • Podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente
     • 3 - Contra os Princípios da Adm Pública
       • Conceito
         • Ação ou Omissão
         • Que viole deveres de Honestidade, Imparcialidade, Legalidade e Lealdade
       • Espécies
         • Colocar dps
       • Penas
         • Ressarcimento integral do dano, se houver
         • Perda da função pública
         • Suspensão direitos políticos 3 a 5 Anos
         • Pagamento Multa Civil até 100 X Remuneração agente
         • Proibição contratar poder pública até 3 anos
         • Podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente
     • Benefício financeiro ou tributário
       • Conceito
         • Conceder, Aplicar ou Manter benefício financeiro ou tributário relativo ao ISS de forma indevida
       • Penas
         • Suspensão Direitos Políticos de 5 a 8 anos
         • Multa civil até 3X valor benefício financeiro ou tributário concedido

3. Penas

4. Declaração de bens

   • Posse e exercício condicionados
   • Compreenderá patrimÕnio de cônjuge, filhos ou dependentes
     • Excluídos objetos domésticos
   • Demissão de for falsa ou não apresentá-la
   • Pode entregar cópia Declaração à Receita Federal

5. Procedimento adm e Processo

   • Representação
     • Qualquer pessoa para autoridade administrativa competente
     • Escrita ou reduzida a termo, informações sobre fato e provas
     • Autoridade rejeitará se não tiver formalidades
     • Se autoridade aceitar, imediata apuração dos fatos
   • Comissão processante
     • Dará conhecimento ao MP ou TC
       • Podem colocar representante para acompanhar PA
     • Se tiver indícios responsabilidade
       • Representará ao MP ou Procuradoria do órgão
       • P requerer sequestro dos bens
         • Podem ser do exterior, conforme tratados
   • Ação judicial
     • Proposta MP ou pessoa jurídica interessada
     • Rito ordinário e prazo de 30 dias se tiver medida cautelar
     • VEDADA TRANSAÇÃO
     • Fazenda pode promover outras ações para complementar ressarcimento
     • Pessoa Jurídica que praticou ato pode Abster-se de contestar se MP entrou com a ação
     • Nulidade se MP não atuar como Parte ou FIscal da Lei
     • Torna juiz prevento
     • Instruída com ao menos indícios de prova
     • 15 dias para manifestação requerido
     • Recebida manifestação, juiz,fundamentando, poderá rejeitar se
       • Inexistência do ato
       • Improcedência da ação
       • Inadequação da via eleita
     • Recebida inicial, réu citado para contestação
       • Cabe agravo de instrumento da decisão que recebe inicial
     • A qualquer tempo, se ação INADEQUADA
       • Extinção sem mérito
     • Se PROCEDENTE
       • Pagamento ou reversão dos bens À pessoa prejudicada

6. Disposições penais

   • Crime
     • Representação falsa
       • Detenção de 6 a 10 Meses e Multa
       • Idenização por danos materiais, morais ou imagem
   • Perda função pública, suspensão D. Políticos
     • Após trânsito
   • Afastamento
     • Sem prejuízo remuneração
     • Se for necessária à instrução processual
   • Sanção Indpende de
     • Efetivo dano
       • Salvo pena ressarcimento
     • Aprovação ou rejeição órgão controle ou TC

7. Prescrição

   • 5 Anos
     • Após término MANDATO, COMISSÃO ou FUNÇÁO CONFIANÇA
     • Entidades privadas subvenção ou - 50% capital público
   • Prazo da prescrição da pena de demissão
     • Cargo efetivo ou emprego
   • OBS: IMPRESCRITÍVEIS
     • Ressarcimento ao erário