Fontes e Escolas

Fontes e Escolas

1. FORMAIS / PRIMÁRIAS / ESCRITA / DIRETAS

   • LEI
     • Engloba: Constituição, Lei Delegada, Lei Complementar, Lei Ordinária (Tratados Internacionais em Geral, por ter status de LO), Atos Normativos, Regulamentos, Medidas Provisórias e alguns Decretos - Lei.

2. MATERIAIS / SECUNDÁRIAS / NÃO ESCRITAS / INDIRETAS

   • Jurisprudência (STF E STJ)
     • Caráter não vinculantes, EXCETO SV (erga omnes).
       • Fonte NÃO ESCRITA.
         • Principal característica: NACIONALISMO.
   • Doutrina
   • Princípios Gerais do Direito
   • Costumes
     • Só indiretamente influenciam na produção legislativa e na jurisprudência.
       • Também classificados como Fontes INORGANIZADAS.
   • Praxe Administrativa

3. SISTEMAS

   • FRANCÊS
     • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / DUALIDADE DA JURISDIÇÃO
       • 1 Justiça para o Direito Administrativo
         • Não é o Judiciário que julga, e sim os Tribunais Administrativos.
       • 1 Justiça Comum
   • INGLÊS
     • JURISDIÇÃO ÚNICA / NÃO CONTENCIOSO
       • Criado pela Inglaterra, adotado no Brasil.
         • 1 Jurisdição julga todos os assuntos. Tanto a AP, quanto o Judiciário fazem o controle administrativo.
         • Só o Judiciário faz coisa julgada!

4. LEI EM SENTIDO AMPLO

   • É toda norma geral e obrigatória, emanada de qualquer órgão que tenha o poder de legislar, mesmo que não emane do Legislativo, ou seja, é todo o direito escrito. Ex.: A constituição, os Decretos e os Regulamentos.

5. LEI EM SENTIDO ESTRITO

   • É ato emanado do Legislativo, norma geral e obrigatória. Ex: Leis ordinárias e leis constitucionais.

6. LEI EM SENTIDO MATERIAL

   • É aquela que possui matéria de lei, aplicável a todos mas pode ser originada de qualquer órgão que tenha o poder de legislar. Ex.: Constituição, Decretos, Regulamentos.

7. LEI EM SENTIDO FORMAL

   • É do Legislativo, qualquer que seja seu conteúdo, pode ser ou não geral, atingir ou não a todos.

8. TRATADOS

   • Internacionais em Geral
     • Status de LO - Lei Ordinária.
   • Internacionais sobre Direitos Humanos
     • Status de EC - Emenda Constitucional. Pois são aprovados pelo rito ordinário - status supralegal aprovado pelo procedimento especial.

9. ESCOLAS E CRITÉRIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

   • LEGALISTA OU EXEGÉTICO
     • DADM estuda o conjunto de leis vigentes em dado país, em dado momento que regulam a AP.
       • Não foi adotada no Brasil.
   • DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
     • SP, na época, era toda e qualquer atividade do Estado.
   • TEOLÓGICO OU FINALÍSTICO
     • DADM era o conjunto de regras e princípios que disciplinam a atividade do estado para o cumprimento de seus fins.
       • Aceito mas insuficiente.
   • DO PODER EXECUTIVO
     • DADM estuda apenas o Poder Executivo.
   • RESIDUAL OU NEGATIVO
     • Definia o DADM por exclusão. Tiro a função jurisdicional e legislativa, o resto é DADM.
   • Da Atividade Jurídica e Social do Estado
     • O DADM não estuda o estado social e sim a atividade jurídica, o conjunto de normas que regem a relação entre administrado e administração.
   • HELLY LOPES MEIRELLES somou todos os critérios e criou:
     • Critério da Administração Pública
       • DADM é o conjunto harmônico de regras e princípios que regem os órgãos, os agentes, a atividade administrativa, tendentes a realizar de forma concreta, direta e imediata os fins desejados pelo estado.
         • Quem define os objetivos do Estado?
           • Direito Constitucional.
         • Quem executa os objetivos do Estado?
           • Direito Administrativo.

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