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11. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
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11. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
É O PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA OU PRINCÍPIO DA UBIQUIDADE DA JUSTIÇA
- DIREITO DE AGIR (ATENÇÃO P/ OS NOMES)
DUPLA INFORMAÇÃO: À SOCIEDADE EM GERAL E AO LEGISLADOR
A LEI NÃO EXCLUIRÁ DO PODER JUDICIÁRIO, LESÃO OU AMEAÇA A DTO.
EXCEÇÃO: JUSTIÇA ADM. DE CURSO FORÇADO
- QNDO A LEI IMPÕE Q DEVE 1º TENTAR ADM. (EX.: APOSENTADORIA)
- JUSTIÇA DESPORTIVA TEM 60 DIAS P/ APRECIAR CAUSA, DECORRIDO TAL PRAZO A CAUSA VAI PRO JUDICIÁRIO
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- OAB DIREITO CONSTITUCIONAL Mind Map on 11. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, created by FERNANDO R. FERREIRA on 27/01/2015.
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