IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3

1. MODALIDADES

   • Atos lesivos ao erário (ART. 10)
     • causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades
     • Perda patrimonial (gênero): É o elemento chave
     • conduta DOLOSA ou CULPOSA
     • Exige-se efetivo prejuízo ao erário. - Jurisprudência majoritária do STJ
       • nas hipóteses de fracionamento indevido de licitação e dispensa indevida de licitação, o próprio STJ tem entendido que o dano é presumido (in re ipsa)
     • I) Facilitar ou concorrer para incorporação de bens ou valores públicos ao patrimônio particular
     • II) Permitir ou concorrer para o uso ilegal de bens ou valores públicos por particular
     • III) Doação ilegal de bens ou valores públicos
     • VIII) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processos seletivos para celebração de parcerias, ou dispensá-los indevidamente
   • Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário (Art. 10-A)
     • Alíquota mínima de 2% para ISS (ISSQN)
     • ATO LESIVO AO ERÁRIO “ANÔMALO”
     • exige dolo. ;se a concessão indevida for culposa não atrai a incidência

2. Não se admite a aplicação do princípio da insignificância em casos de improbidade administrativa - Súmula 599, STJ: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”