APLICABILIDADE NO TEMPO

APLICABILIDADE NO TEMPO

1. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS

   • Tese da DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO
     • A nova Constituição recepcionaria as normas da Constituição pretérita infraconstitucional: “status” legal.
     • Necessita de DETERMINAÇÃO EXPRESSA
   • Controle de CONSTITUCIONALIDADE
     • Normas CONTEMPORÂNEAS
       • Entende o STF: considera que o controle de constitucionalidade somente é cabível quando uma norma é contemporânea à constituição, isto é, editada sob a sua vigência. Assim, uma lei editada em 1982, sob a égide da Constituição de 1967, não poderá ter sua constitucionalidade examinada face à Constituição de 1988; a constitucionalidade dessa lei somente poderá ser aferida frente à Constituição de 1967, que lhe é contemporânea.
     • Inconstitucionalidade SUPERVENIENTE
       • Alguns autores entendem que, no caso de entrada em vigor de uma nova Constituição, as normas legais com ela incompatíveis se tornam inconstitucionais, pelo fenômeno da inconstitucionalidade superveniente. O direito pré-constitucional incompatível será, ao contrário, revogado. Para o STF, trata-se de simples conflito de normas no tempo, em que a norma posterior revoga a anterior.
   • EDITADAS na vigência da Constituição pretérita
     • É plenamente possível que uma lei anterior à nova Constituição seja PARCIALMENTE RECEPCIONADA. A análise de compatibilidade deve ser individualizada, artigo por artigo, inciso por inciso, parágrafo por parágrafo.
     • EXPRESSA A CONTINUIDADE DO DISPOSITIVO
       • Outra possibilidade de recepção se dá quando a nova Constituição determina, expressamente, a continuidade de dispositivos daquela que lhe precedeu.  EXEMPLO: a CF/88 estabeleceu que o sistema tributário nacional vigoraria a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da sua promulgação, mantendo-se, até essa data, a vigência dos dispositivos da Constituição de 1967.
     • MATERIALMENTE compatíveis com a NOVA CF
       • Serão RECEPCIONADAS (TÁCITA E AUTOMATICAMENTE) se assim compatíveis com a nova Constituição. Compatibilidade formal não é necessária.  O “status” da norma recepcionada é definido pela nova Constituição.
     • MATERIALMENTE incompatíveis com a NOVA CF
       • NÃO RECEPCIONADAS (TÁCITA E AUTOMATICAMENTE) se assim incompatíveis com a nova Constituição. Deixam de ter vigência e portanto validade.
     • MATERIALMENTE incompatíveis com a CF ANTERIOR e compatíveis com a NOVA
       • Direito pré-constitucional inconstitucional face á Constituição pretérita: um dos requisitos essenciais para que uma norma seja recepcionada é que ela seja válida perante a  Constituição de sua época (Constituição pretérita), sendo assim dada norma já "nasceu inválida", não podendo ser recepcionada pela nova Constituição.
       • REPRISTINAÇÃO EXPRESSA
         • Após revogada, se a situação acontecer, ainda que o dispositivo NÃO ESTEJA EM VIGOR na promulgação da nova Constituição, é possível que a lei seja "ressuscitada" caso haja disposição expressa (e não tácita).
     • "Vacatio legis"
       • A doutrina considera que a lei vacante não será recepcionada pela nova ordem constitucional. Isso porque a recepção somente se aplica às normas que estejam em vigor no momento da promulgação da Constituição. Como a lei ainda NÃO ESTÁ EM VIGOR, por estar em seu período de “vacatio legis”, ela não será recepcionada.
     • MATERIALMENTE incompatível com Emenda Constitucional POSTERIOR
       • Há a revogação da norma, visto que não pode ser considerada inconstitucional.
     • MATERIALMENTE compatível com Emenda Constitucional POSTERIOR
       • Há a manutenção da validade da norma.
   • EDITADAS na vigência da Constituição atual
     • MATERIALMENTE incompatível com Emenda Constitucional ANTERIOR
       • Tais normas são consideradas inconstitucionais.

2. CONSTITUIÇÃO

   • Constituição anterior INTEGRALMENTE REVOGADA
   • ALTERAÇÃO na REPARTIÇÃO constitucional DE COMPETÊNCIA
     • O Poder Constituinte Originário é ilimitado e pode, inclusive, fazer alterações na repartição de competências da federação. Uma determinada matéria que, na Constituição pretérita,era da competência legislativa dos Estados, pode tornar-se, com a nova Constituição, competência da União. O contrário também poderá ocorrer: uma matéria de competência da União pode, com a nova Constituição, passar a ser competência dos Estados.
     • Da UNIÃO para os ESTADOS
     • Dos ESTADOS para a UNIÃO